1 - Nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e nos termos das competências que me foram delegadas de acordo com o disposto na subalínea i) da alínea a) do n.º 3, n.º 6 e da faculdade que me é conferida no ponto 8, todos do Despacho 2243/2016, de 1 de fevereiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2016, do Senhor Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, subdelego no DiretorGeral de Alimentação e Veterinária, Professor Fernando Manuel d`Almeida Bernardo, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar a despesa com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de €500.000 (quinhentos mil euros), nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Lei 197/99 de 8 de junho, alterado pelo Decreto Lei 245/2003, de 7 de outubro, 1/2005, de 4 de janeiro e 18/2008, de 29 de janeiro, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, aplicável nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de outubro, pela Lei 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto Lei 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelos DecretosLei 149/2012, de 12 de julho e 214-G/2015, de 2 de outubro, bem como a correspondente decisão de contratar e escolha do tipo de procedimento, assim como para praticar todos os demais atos, antecedentes e sub-sequentes, nos termos do artigo 109.º do mesmo diploma, incluindo adiantamentos, nos termos gerais;
b) Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, seguidos ou interpolados, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Lei 170/2008, de 26 de agosto, com as alterações da Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro.
2 - Autorizo, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do anexo à Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o DiretorGeral de Alimentação e Veterinária a subdelegar, no todo ou em parte, as competências que lhe são delegadas no presente despacho.
3 - Ratifico, nos termos do disposto no artigo 164.º do anexo ao Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, todos os atos praticados no âmbito da presente subdelegação, desde 6 de julho de 2016 até à data da publicação do presente despacho.
10 de agosto de 2016. - O Secretário de Estado da Agricultura e
Alimentação, Luís Medeiros Vieira.
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