Delega competências da Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar, no Secretário de Estado da Educação, Dr. João José Trocado da Mata.

Despacho 2627/2010

1 - Ao abrigo do artigo 10.º da Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 321/2009, de 11 de Dezembro, e dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário de Estado da Educação, Dr. João José Trocado da Mata, com a faculdade de subdelegação:

1.1 - As competências para decidir acerca dos assuntos relativos aos seguintes serviços, organismos e estruturas temporárias:

a) Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação;

b) Secretaria-Geral do Ministério da Educação;

c) Direcções regionais de educação;

d) Gabinete Coordenador do Sistema de Informação do Ministério da Educação,

abreviadamente designado por MISI;

e) Gabinete Coordenador da Segurança Escolar;

f) Editorial do Ministério da Educação;

g) Equipa para o reordenamento e requalificação da rede escolar, abreviadamente designada por Rede Escolar, criada pelo despacho 14759/2008, de 28 de Maio;

h) Comissão de acompanhamento do Programa Operacional do Potencial Humano - POPH, nos termos do Decreto-Lei 312/2007, de 17 de Setembro;

i) Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida, nos termos previstos nas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 67/2007, de 29 de

Março, e 22/2008, de 24 de Janeiro;

j) Observatório das Políticas Locais de Educação, criado por protocolo celebrado entre o Governo Português e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, de 15

de Abril de 2009.

2 - Delego ainda:

2.1 - A competência para a supervisão das intervenções co-financiadas pelos fundos estruturais, no âmbito de intervenção sob tutela do Ministério da Educação no contexto

do QCA II, QCA III e QREN.

2.2 - As competências para, no âmbito definido no presente despacho, praticar todos os actos decisórios relacionados com a realização e autorização de despesas com empreitadas de obras públicas e com locação e aquisição de bens e serviços que me são conferidas nos termos conjugados das disposições aplicáveis do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, alterado por diplomas posteriores, e do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até aos montantes previstos na alínea c) dos n.os 1 e 3 do artigo 17.º deste último diploma.

2.3 - As competências para autorizar alterações orçamentais previstas nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril.

3 - O presente despacho produz efeitos reportados a 31 de Outubro de 2009, ficando ratificados todos os actos praticados pelo Secretário de Estado da Educação desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.

2 de Fevereiro de 2010. - A Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo

Veiga Vilar.

202877391

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-04-15 - Decreto-Lei 71/95 - Ministério das Finanças

  Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo, dispondo sobre a definição e forma daquelas, a entidade competente para a sua autorização e bem assim como sobre a publicação, conhecimento, efeitos e processo das mesmas.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2007-09-17 - Decreto-Lei 312/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2009-12-11 - Decreto-Lei 321/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Orgânica do XVIII Governo Constitucional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2010-11-16 - Portaria 1181/2010 - Ministério da Educação

  Define os procedimentos de criação, alteração e extinção de agrupamentos de escolas e de estabelecimentos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário da rede pública do Ministério da Educação.