Fixa a lotação para o Comando da Defesa Marítima de Timor - Revoga as Portarias n.os 18058 e 20487.

Portaria 21181

Considerando a conveniência de reunir num só diploma a lotação do Comando da Defesa Marítima de Timor, estabelecida pela Portaria 18058, de 14 de Novembro de 1960, as alterações que nela foram introduzidas pela Portaria 20487, de 3 de Abril de 1964, e as que presentemente se entende necessário considerar:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Marinha e do Ultramar, ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei 41990, de 3 de Dezembro de 1958:

1.º Fixar para o Comando da Defesa Marítima de Timor a seguinte lotação:

Oficiais

Oficial superior da classe de marinha ... (ver nota a) 1

Sargentos e praças

Marinheiro artilheiro ... 1

Segundo-sargento artífice radioelectricista ... 1 Primeiro-sargento artífice condutor de máquinas ... 1

Primeiro-sargento radiotelegrafista ... 1

Cabo radiotelegrafista ... 1

Marinheiros radiotelegrafistas ... 5

Cabo sinaleiro ... 1

Segundo-sargento enfermeiro ... 1

Segundo-sargento de abastecimento ... 1

Cabo de abastecimento ... 1

Cabo fuzileiro ... (ver nota b) 1

(nota a) Acumula os cargos de comandante da Defesa Marítima e de chefe da Repartição Provincial dos Serviços de Marinha.

(nota b) Deve ter a especialização de monitor. Pode ser substituído por um cabo de outra classe com a mesma especialização, enquanto a insuficiência de efectivos da classe de fuzileiros não permitir destacar pessoal desta classe.

2.º Revogar as Portarias n.os 18058 e 20487, de, respectivamente, 14 de Novembro

de 1960 e 3 de Abril de 1964.

Nota

Em conformidade com o fixado no § 2.º do artigo 18.º do Decreto-Lei 41990, de 3 de Dezembro de 1958, os oficiais e demais pessoal da Repartição Provincial dos Serviços de Marinha de Timor poderão desempenhar cumulativamente funções militares do Comando

da Defesa Marítima.

Ministérios da Marinha e do Ultramar, 19 de Março de 1965. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias. - O Ministro do Ultramar, António

Augusto Peixoto Correia.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Peixoto Correia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-12-03 - Decreto-Lei 41990 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Cria os Comandos Navais de Goa e de Cabo Verde e Guiné e os Comandos das Defesas Marítimas de Cabo Verde, da Guiné, de S. Tomé, de Macau e de Timor, com sede, respectivamente, em Goa, Mindelo, bissau, S. tomé, Macau e Díli, e define as suas atribuições.

• 1960-11-14 - Portaria 18058 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Estabelece a lotação normal do Comando de Defesa Marítima de Timor.

• 1964-04-03 - Portaria 20487 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Aumenta a lotação do Comando da Defesa Marítima de Timor, fixada pela Portaria n.º 18058 - Revoga a Portaria n.º 19825.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1966-11-21 - Portaria 22325 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Aumenta de vário pessoal a lotação do Comando da Defesa Marítima de Timor, fixada pela Portaria n.º 21181.

• 1968-05-10 - Portaria 23361 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Aumenta com um segundo-tenente do serviço geral a lotação do Comando da Defesa Marítima de Timor, fixada pela Portaria n.º 21181.

• 1972-05-03 - Portaria 248/72 - Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar

  Confirma a concessão à cidade de Salazar, da província de Moçambique, do direito ao uso do escudo de armas concedido pela Portaria n.º 17233, com as alterações de composição estabelecidas no presente diploma para as respectivas armas, bandeira e selo.