Torna pública a cessação da comissão de serviço da Licenciada Maria Helena Tomé Faleiro de Almeida, no cargo de Conselheira Técnica junto do Consulado-Geral de Portugal em Montreal, a dia 9 de outubro de 2016

Despacho 9714/2016

Considerando que Portugal foi eleito para o Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), durante a 38.ª sessão da Assembleia desta Organização, para o triénio 2013-2016, terminando aquela representação por ocasião da realização da 39.ª sessão da Assembleia, a ter lugar entre 27 de setembro e 7 de outubro de 2016.

Considerando que, nos termos do n.º 1 do Despacho (extrato) n.º 19523/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 13 de agosto de 2013, foi nomeada a Licenciada Maria Helena Tomé Faleiro de Almeida, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de Conselheira Técnica junto do ConsuladoGeral de Portugal em Montreal, para exercer funções como Representante de Portugal/Grupo ABIS, no Conselho da OACI, com início de produção de efeitos a 1 de setembro de 2013.

Considerando que os efeitos do referido Despacho cessarão a 31 de agosto de 2016, e que se torna necessário continuar a assegurar a representação de Portugal no Conselho da OACI até à realização das próximas eleições, que deverão decorrer no final da primeira semana da 39.ª sessão Assembleia, ou seja, no dia 1 de outubro de 2016, devendo a apresentação e aceitação das credenciais do novo Representante ter lugar apenas no dia 4 de outubro de 2016.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto Lei 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei 118/2012, de 15 de junho e pelo Decreto Lei 116/2015, de 23 de junho:

1 - Torna-se pública a cessação da comissão de serviço da Licenciada Maria Helena Tomé Faleiro de Almeida, no cargo de Conselheira Técnica junto do ConsuladoGeral de Portugal em Montreal.

2 - Em face dos motivos suprarreferidos, estipula-se o dia 9 de outubro de 2016 como data efetiva de saída da Licenciada Maria Helena Tomé Faleiro de Almeida do cargo, mantendo-se, até essa data, todos os direitos e deveres inerentes à comissão de serviço referida no ponto 1. 3 - A Licenciada Maria Helena Tomé Faleiro de Almeida integrará a Delegação Nacional que participará na 39.ª Sessão da Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional.

4 - Os encargos com o pagamento das despesas relativas à comissão de serviço em apreço são suportados pela Autoridade Nacional da Aviação Civil, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto Lei 127/2010, de 30 de novembro.

18 de julho de 2016. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.

209746815

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E ECONOMIA

Gabinetes do Ministro da Economia e do Secretário de Estado da Internacionalização

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2011-07-26 - Decreto-Lei 91/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de Novembro, que aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2012-06-15 - Decreto-Lei 118/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, procedendo à sua republicação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 165-B/2009, de 28 de julho, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

• 2015-06-23 - Decreto-Lei 116/2015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, introduzindo-lhe ajustamentos em matéria de provimento e comissão de serviço