Manda integrar na Junta Provincial de Povoamento de Angola a brigada de estudos e construção das obras de engenharia da Cela, criada pela Portaria n.º 18041, que passa a denominar-se «brigada de estudos e construção das obras de engenharia da Junta Provincial de Povoamento de Angola» - Revoga, na parte tocante à referida brigada, a Portaria n.º 18041.

Portaria 21042

O Decreto 44364, de 25 de Maio de 1962, determina que as missões e brigadas existentes no ultramar deverão, em regra, ser integradas nos serviços afins das províncias ultramarinas e define as condições a que deve obedecer essa integração.

Por outro lado, reconhece-se a conveniência de alargar o âmbito de actuação da brigada de estudos e construção das obras de engenharia do colonato da Cela, já subordinada à Junta Provincial de Povoamento de Angola por força do artigo 16.º do Decreto 43895, de 6 de Setembro de 1961, sem prejuízo da unidade do organismo existente, e de adaptar às novas circunstâncias a respectiva designação.

Nestes termos:

Tendo em vista o disposto naquele referido decreto; Ouvida a província ultramarina de

Angola;

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º A brigada de estudos e construção das obras de engenharia da Cela, criada pela Portaria 18041, de 4 de Novembro de 1960, passa a denominar-se «brigada de estudos e construção das obras de engenharia da Junta Provincial de Povoamento de Angola» e é integrada na referida Junta, na conformidade do disposto nos §§ 1.º e 2.º do artigo 1.º do

Decreto 44364.

§ único. A brigada a que se refere o corpo do artigo terá a sua sede em núcleo de povoamento ou noutro qualquer local fixado pelo presidente da Junta, de harmonia com as necessidades de estudos e obras que lhe sejam cometidos.

2.º Constituem atribuições desta brigada:

a) Os estudos e projectos de todas as obras de engenharia necessárias aos núcleos de povoamento ou de reordenamento rural em que de qualquer forma intervenha a Junta Provincial de Povoamento, com especial relevo das que visem fins de aproveitamento

hidroagrícola;

b) A execução destas obras, em regime de tarefa ou por administração directa, quando

por essa forma devam ser levadas a efeito;

c) A fiscalização das empreitadas de construção ou de fornecimento de quaisquer obras de engenharia a executar para a realização das atribuições da Junta Provincial de

Povoamento;

d) A preparação e conclusão dos processos de concurso para arrematação das obras e

fornecimentos referidos na alínea anterior;

e) O apoio técnico da sua especialidade a outros serviços provinciais, quando determinado

pelo governador-geral.

3.º A brigada elaborará relatórios trimestrais e anuais da sua actividade, que serão remetidos ao Ministério, por intermédio e com parecer do Governo-Geral da província, procedendo-se idênticamente em relação aos estudos e projectos elaborados pela brigada que careçam de aprovação ministerial.

4.º A brigada será constituída pelos elementos cujo número, categorias e designações constam do quadro anexo à presente portaria.

5.º As condições de admissão e prestação de serviço do pessoal da brigada serão as definidas no Decreto 44364, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos n.os 44730 e 45083, respectivamente de 24 de Novembro de 1962 e 24 de

Junho de 1963.

6.º É conferida delegação ao governador-geral para cumprimento, dentro das possibilidades financeiras da província, do disposto nos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Decreto 44364, com as alterações introduzidas pelos Decretos n.os 44730 e 45083.

7.º A gestão de fundos destinados à actividade da competência da brigada e a constituição e funcionamento de comissão administrativa correspondente subordinar-se-ão às disposições aplicáveis do Regulamento da Junta Provincial de Povoamento de Angola.

8.º A actividade administrativa da brigada será assegurada por pessoal da Junta Provincial de Povoamento, sem prejuízo do preceituado nos §§ 2.º e 3.º do artigo 5.º do Decreto 44364 relativamente aos serventuários administrativos do quadro n.º 2 a que se refere o n.º 9.º da Portaria 18041, de 4 de Novembro de 1960.

9.º Os encargos de qualquer natureza decorrentes do funcionamento da brigada, especialmente as despesas com o pessoal, serão suportados por dotação apropriada, a inscrever no orçamento da Junta Provincial de Povoamento. Todavia, os encargos com trabalhos a executar pela brigada para estudos, projectos e obras custeados por dotações próprias, estranhas ao referido orçamento, serão suportados pelas respectivas dotações e particularmente por aquelas que, em plano de fomento, se destinem ao aproveitamento de

recursos.

10.º Fica revogada a Portaria 18041, de 4 de Novembro de 1960, na parte tocante à

brigada a que se refere este diploma.

Ministério do Ultramar, 13 de Janeiro de 1965. - O Ministro do Ultramar, António

Augusto Peixoto Correia.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Peixoto Correia.

Quadro a que se refere o n.º 4.º da Portaria 21042

(ver documento original)

Ministério do Ultramar, 13 de Janeiro de 1965. - O Ministro do Ultramar, António

Augusto Peixoto Correia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1960-11-04 - Portaria 18041 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria na província ultramarina de Angola, com feição temporária, as brigadas de estudos agronómicos e zootécnicos do colonato da Cela e de estudos e construção das obras de engenharia do mesmo colonato.

• 1961-09-06 - Decreto 43895 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Institui nas províncias ultramarinas juntas provinciais de povoamento - Cria as Juntas Provinciais de Povoamento de Angola e Moçambique.

• 1962-05-25 - Decreto 44364 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Insere disposições destinadas a regular a criação das missões brigadas e define os princípios e regras da sua constituição, quadros e remunerações.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1965-12-24 - Portaria 21742 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Povoamento

  Dá nova redacção ao artigo 4.º da Portaria n.º 21042, que manda integrar na Junta Provincial de Povoamento de Angola a Brigada de Estudos e Construção das Obras de Engenharia da Cela.

• 1967-01-17 - Decreto 47499 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral das Obras Públicas e Comunicações

  Promulga o diploma orgânico dos serviços hidráulicos das províncias de Angola e Moçambique - Revoga várias disposições legislativas.