Delega competências do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga, no chefe do Gabinete, Pedro Manuel Soares de Oliveira.

Despacho 27268/2009

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, Pedro Manuel Soares de Oliveira, a competência para:

a) Autorizar a constituição e movimentação de fundos de maneio até ao montante máximo correspondente a um duodécimo das dotações orçamentais, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;

b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal complementar e feriados, nos termos legais, bem como o

pagamento dos respectivos abonos;

c) Autorizar as despesas com refeições do pessoal do Gabinete, nos termos das

disposições legais aplicáveis;

d) Autorizar as deslocações, em território nacional e ao ou no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das correspondentes despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos do Decreto-Lei 192/95, de 28 de Julho, e do Decreto-Lei 106/98, de 24 de

Abril;

e) Qualificar casos excepcionais de representação e autorizar a satisfação dos encargos com o alojamento e a alimentação inerentes a deslocações em serviço público, em território nacional e ao estrangeiro e no estrangeiro contra documentos comprovativos

das respectivas despesas;

f) Autorizar o processamento das despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar;

g) Autorizar a realização de despesas por conta do orçamento do Gabinete até ao limite dos montantes previstos nas competências atribuídas aos directores-gerais, nos termos e ao abrigo do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

h) Autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir veículos do estado, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 50/78, de 28 de Março;

i) Autorizar e realizar actos e despachar assuntos de gestão corrente do Gabinete.

30 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas,

António Fernandes da Silva Braga.

202687065

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-03-28 - Decreto-Lei 50/78 - Ministério das Finanças e do Plano

  Reformula os princípios reguladores do uso das viaturas do Estado.

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 1995-07-28 - Decreto-Lei 192/95 - Ministério das Finanças

  REGULA A ATRIBUIÇÃO DE AJUDAS DE CUSTO POR DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO PÚBLICO AO ESTRANGEIRO, POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVÊ A FIXAÇÃO, POR DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS A QUE DEVE FICAR SUJEITO O PESSOAL EM SERVIÇO NAS MISSÕES NO ESTRANGEIRO E POSTOS CONSULARES.

• 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.