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Portaria 18728, de 15 de Setembro

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Sumário

Fixa a lotação do Comando Naval de Angola.

Texto do documento

Portaria 18728
Considerando a conveniência de reunir num só diploma a lotação do Comando Naval de Angola, estabelecida pela Portaria 17820, de 14 de Julho de 1960, as alterações que posteriormente foram introduzidas nessa lotação e as que presentemente se entende necessário considerar;

Atendendo à vantagem de na mesma lotação ser indicada a distribuição do pessoal pelos principais órgãos do comando:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Marinha e do Ultramar, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 42111, de 19 de Janeiro de 1959, fixar para o Comando Naval de Angola a seguinte lotação:

(ver documento original)
Notas
1) Em conformidade com o disposto no § 5.º do artigo 6.º do Decreto-Lei 41057, de 8 de Abril de 1957, os oficiais e demais pessoal da Direcção Provincial dos Serviços de Marinha de Angola poderão desempenhar, cumulativamente, funções militares no Comando Naval de Angola.

2) De acordo com as conveniências do serviço, o comandante naval de Angola poderá distribuir o pessoal da lotação de maneira diferente da indicada.

Ministérios da Marinha e do Ultramar, 15 de Setembro de 1961. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.


Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - A. Moreira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/266431.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1957-04-08 - Decreto-Lei 41057 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

    Institui um comando naval em cada uma das provínvias ultramarinas de Angola e Moçambique, com sede na capital da respectiva província.

  • Tem documento Em vigor 1959-01-19 - Decreto-Lei 42111 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

    Determina que constituem encargos das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique as despesas com a construção das respectivas instalações dos serviços dos comandos navais, seu apetrechamento e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-14 - Portaria 17820 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

    Fixa a lotação normal do comando naval de Angola.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1962-03-12 - Portaria 19069 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

    Aumenta de vário pessoal a lotação do Comando Naval de Angola, fixada pela Portaria n.º 18728 - Determina que o comandante da esquadrilha de lanchas de fiscalização do Zaire exerça cumulativamente as funções de 2.º comandante da Defesa Marítima do Porto de Santo António do Zaire.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-10 - Portaria 19495 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

    Fixa a lotação do Comando Naval de Angola - Revoga as Portarias n.os 18728, 19069 e 19322.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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