Decreto 43890
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Marco de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, no artigo 3.º do Decreto-Lei 41270, de 16 de Setembro de 1957, em execução do Decreto 43663, de 5 de Maio de 1961, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos seguintes orçamentos:
Encargos gerais da Nação
No capítulo 7.º:
Do artigo 177.º, n.º 1) "Força motriz» ... -5000$00
Para o artigo 175.º, n.º 2) "Luz, ...» ... +5000$00
Do artigo 281.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -100000$00
Para o artigo 280.º, n.º 1) "Gratificações ...», alínea a) "Pelo serviço aéreo» ... +100000$00
Ministério da Justiça
No capítulo 4.º:
Do artigo 217.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... -1500$00
Para o artigo 218.º, n.º 2) "Telefones» ... +1500$00
Ministério do Exército
No capítulo 5.º:
Do artigo 210.º, n.º 3) "De material de defesa ...» ... -1500000$00
Para o artigo 209.º, n.º 2) "Material de defesa ...» ... +1500000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
No capítulo 4.º:
Do artigo 37.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...»:
Alínea a) "Vencimentos» ... -200000$00
Alínea b) "Residência» ... -750000$00
Para o artigo 39.º "Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) "Despesas de deslocação, ...» ... +800000$00
N.º 2) "Despesas de instalação» ... +150000$00
Ministério das Obras Públicas
No capítulo 1.º:
Do artigo 9.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... -7000$00
Para o artigo 8.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios ...» ... +1000$00
N.º 2) "Telefones» ... +6000$00
No capítulo 2.º:
Do artigo 20.º, n.º 2) "Para pagamento a peritos estrangeiros ...» ... -8000$00
Para o artigo 17.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +6500$00
Para o artigo 19.º, n.º 3) "Pagamento de serviços ...» ... +1500$00
Ministério das Comunicações
No capítulo 4.º:
Do artigo 53.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...»:
Continente ... 160000$00
Açores ... 100000$00
Cabo Verde ... 100000$00
... -360000$00
Para o artigo 54.º, n.º 2), alínea a) "Pessoal dos serviços permanentes» ... +360000$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
No capítulo 4.º
Do artigo 68.º, n.º 3) "Verbetes estatísticos para os tribunais do trabalho» ... -85$00
Para o artigo 66.º, n.º 1) "Móveis» ... +85$00
Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos, especiais no montante de 86432646$70, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Encargos gerais da Nação
Capítulo 1.º "Presidência da República - Secretaria da Presidência da República»
Artigo 12.º, n.º 3) "Aquisição de insígnias ...» ... 40000$00
Capítulo 4.º "Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:
Artigo 91.º, n.º 7) "Fundo de Turismo» ... 18000000$00
Capítulo 7.º "Secretaria de Estado da Aeronáutica»:
Gabinete do Secretário de Estado
Artigo 128.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ... - Pessoal do Gabinete»:
1 ajudante de campo ... 29400$00
Artigo 129.º "Remunerações acidentais», n.º 2) "Gratificações a militares em prestação de serviço obrigatório que excedam os quadros», alínea a) "Pelo serviço prestado na Secretaria de Estado da Aeronáutica, nas direcções de serviços, nos comandos e unidades da Força Aérea» ... 1568$00
Artigo 136.º, n.º 1) alínea a) "Despesas imprevistas ou reservadas» ... 4380$00
Força Aérea
Direcção do Serviço de Material da Força Aérea
Artigo 175.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 5500$00
Batalhão de caçadores pára-quedistas (Tancos)
Pessoal militar pára-quedista:
Artigo 275.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
(ver documento original)
... 327600$00
Pessoal equiparado a militar pára-quedista:
Artigo 279.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício» n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
(Durante nove meses):
(ver documento original)
... 456300$00
Pessoal equiparado a militar em preparação
Artigo 284.º-A "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal além dos quadros - Para pagamento de vencimentos ao pessoal equiparado militar em preparação» ... 160200$00
Artigo 284.º-B "Remunerações acidentais», n.º 1) "Gratificações ao pessoal que exceda os quadros aprovados por lei» ... 30000$00
... 19054948$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º "Encargos da dívida pública»:
Art. 5.º "Fundo de regularização da dívida pública» n.º 4) "Encargos dos capitais pertencentes ao Fundo da Amortização em 3l de Maio de 1960 (Decreto-Lei 43453 e n.º 1.º do artigo 24.º do Decreto 43454, de 30 de Dezembro de 1960» ... 3991807$20
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:
Prisão-Hospital de S. João de Deus
Artigo 293.º, n.º 2) , alínea a) "Drogas, ...» ... 150000$00
Artigo 294.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 80000$00
Cadeia do Forte de Peniche
Artigo 312.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 12000$00
Colónia Penal do Bié
Artigo 325.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... 30000$00
... 272000$00
Ministério da Marinha
Capítulo 7.º "Arsenal do Alfeite»:
Artigo 230.º "Material e outras despesas» ... 3000000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 6.º. n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 20000$00
Artigo 8.º, n.º 2) "Telefones» ... 14000$00
... 34000$00
Ministério da Economia
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 4.º, n.º 1) "Semoventes», alínea a) "Viaturas com motor» ... 9000$00
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:
Artigo 40.º, n.º 1) "Participações em cobranças ou receitas» ... 2500000$00
Secretaria de Estado da Indústria
Capítulo 12.º "Gabinete do Secretário de Estado»:
Artigo 230.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... 36000$00
Capítulo 23.º "II Plano de Fomento - Investigação aplicada»:
Artigo 322.º, n.º 8) "Fomento da fruticultura» ... 300000$00
... 2845000$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 3.º "Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Fundo Especial de Transportes Terrestres».
Artigo 40.º "Pagamento de serviços ...» ... 52233391$50
Capítulo 4.º "Aeronáutica civil - Aeroporto de Lisboa»
Artigo 67.º "Despesas com o pessoal» ... 356310$00
Artigo 68.º "Despesas com o material» ... 3643690$00
Artigo 69.º "Pagamento de serviços ...» ... 1000000$00
... 57233391$50
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Trabalho e Corporações»:
Artigo 82.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... 1500$00
... 86432646$70
Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 5.º, artigo 114.º "Aeroporto de Lisboa» ... 5000000$00
Capítulo 7.º, artigo 168.º "Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 3000000$00
Capítulo 8.º, artigo 236.º "Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 52233391$50
Capítulo 8.º, artigo 250.º "Fundo de Turismo» ... 18000000$00
Capítulo 8.º, artigo 239.º "Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 2500000$00
... 80733391$50
Encargos gerais da Nação
Capítulo 6.º, artigo 102.º, n.º 1) ... 44380$00
Capítulo 7.º, artigo 137.º, n.º 1) ... 30968$00
Capítulo 7.º, artigo 152.º, n.º 1), alínea b) ... 5500$00
Capítulo 7.º, artigo 275.º, n.º 1) ... 327600$00
Capítulo 7.º, artigo 279.º, n.º 1) ... 8100$00
Capítulo 7.º, artigo 281.º, n.º 1) ... 508400$00
Capítulo 7.º, artigo 282.º, n.º 1) ... 130000$00
... 1054948$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 7.º, n.º 3 ... 3991807$20
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º, artigo 161.º, n.º 2) ... 12000$00
Capítulo 4.º, artigo 179.º, n.º 1) ... 230000$00
Capítulo 4.º, artigo 317.º, n.º 1) ... 30000$00
... 272000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 5.º, artigo 71.º, n.º 3), alínea a) ... 34000$00
Ministério da Economia
Capítulo 6.º, artigo 144.º, n.º 1). alínea a) ... 5000$00
Capítulo 15.º, artigo 271.º, n.º 1), alínea a) ... 40000$00
Capítulo 23.º, artigo 317.º, n.º 1), alínea a) ... 100000$00
Capítulo 23.º, artigo 317.º, n.º 1), alínea b) ... 200000$00
... 345000$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 1500$00
... 86432646$70
Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:
Do Ministério das Finanças
A rubrica do capítulo 1.º, artigo 7.º "Remição diferida», é alterada para:
Fundo de renda vitalícia.
Do Ministério das Comunicações
À rubrica da dotação do capítulo 4.º, artigo 120.º, é aposta a seguinte observação:
(a) Inclui para efeitos do artigo 1.º do Decreto-Lei 36610, de 24 de Novembro de 1947, a importância de 600000$00 para vencimentos e salários do pessoal.
Do Ministério da Saúde e Assistência
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 31.º, n.º 3), alínea a), é alterada para:
Inclui 209801$10 ...
Art. 5.º São anuladas as seguintes quantias às previsões das receitas abaixo indicadas inscritas no orçamento das receitas aprovado para o corrente ano económico:
CAPÍTULO 3.º
Indústrias em regime tributário especial
Artigo 32.º "Imposto de camionagem e taxa de compensação»:
Imposto ... 6000000$00
Taxa ... 14000000$00
... 20000000$00
Art. 6.º É aumentada com a quantia de 20000000$00 a previsão da verba inscrita no capítulo 2.º, artigo 17.º do mesmo orçamento.
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 2 de Setembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
