Subdelegação de Competências - Miguel Pedro
Costa Félix de Moraes
1 - Torna-se público que no exercício das competências que foram subdelegadas pelo Despacho INT/2016/4597, de 9 de maio de 2016, na Diretora Coordenadora da Direção de Apoio à Venda, Eng.ª Lídia Maria Alves Guedes Monteiro subdelegou no Chefe de equipa Multidisciplinar para Gestão de Operações no Apoio à Venda, Miguel Pedro Costa Félix de Moraes, os poderes para a prática dos seguintes atos, no âmbito da respetiva Equipa:
a) Despachar assuntos da Direção de Apoio à Venda para o Conselho Diretivo, nomeadamente propostas financeiras e informações de serviço;
b) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, até ao limite de €1.500 (mil e quinhentos euros), IVA incluído;
c) Autorizar deslocações em serviço no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, à exceção do avião e em carro próprio, bem como os correspondentes abonos e as despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, a que os trabalhadores tenham direito;
d) Justificar ou injustificar faltas, bem como visar as relações mensais de assiduidade;
e) Autorizar a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas similares que decorram em território nacional, bem como os respetivos encargos, dentro dos limites fixados na alínea b).
2 - Os atos praticados no exercício dos poderes subdelegados no presente despacho e que envolvam a assunção de encargos devem ser precedidos de prévio cabimento da correspondente despesa, a efetuar pelo Departamento de Auditoria e Controlo de Gestão, e dar cumprimento às demais regras que no caso concreto devam ser observadas, designadamente as relativas à realização da despesa e à execução orçamental. 3 - Os atos praticados no exercício dos poderes ora subdelegados devem ser dados a conhecer à Diretora Coordenadora da Direção de Apoio à Venda, Eng.ª Lídia Maria Alves Guedes Monteiro mensalmente.
4 - O presente Despacho produz efeitos imediatos, ficando ainda ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados desde 19 de fevereiro de 2016.
4 de julho de 2016. - A VicePresidente do Conselho Diretivo, Maria
Teresa Rodrigues Monteiro.
209706825
27 de junho de 2016. - A SecretáriaGeral, Alexandra Carvalho.
Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
Despacho 8874/2016 Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do despacho do VicePresidente do Conselho Diretivo da APA, I. P. de 31 de março de 2016, se procedeu à consolidação definitiva da mobilidade interna, na categoria, no mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., da Técnica Superior Ana Sofia Henriques Nunes, ao abrigo do disposto no artigo 99.º do Anexo à referida Lei, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ficando posicionada na 2.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 15, da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com efeitos a partir de 20 de junho de 2016.
1 de julho de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo da
APA, I. P., Nuno Lacasta.
209705537 DireçãoGeral do Território
Aviso 8639/2016 Nos termos do disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 35.º do Regulamento do Cadastro Predial, aprovado pelo Decreto Lei 172/95, de 18 de julho, e no exercício dos poderes delegados através do Despacho 2282/2016, torna-se público que por despacho da SubdiretoraGeral do Território, datado de 2016-05-16, foi a empresa TOPHL - Estudos Topográficos, Unipessoal, L.da, autorizada a exercer atividades no domínio do cadastro predial. A presente autorização, válida até 16 de maio de 2021, é titulada pelo Alvará 01/2016.
31 de maio de 2016. - A SubdiretoraGeral, Ana Cristina Bordalo. 209706841
Estrutura de Gestão do IFRRU 2020 - Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas Administração Central Despacho 8875/2016 Tendo em conta que, nos termos do n.º 3 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 52-A/2015, de 23 de julho, a técnica superior Teresa Sofia Rodrigues Louzada Mouro Ferreira Gündersen Marques foi designada coordenadora de projeto conforme deliberação da Comissão Diretiva da Estrutura de Gestão do IFRRU 2020, de 26 de novembro de 2015, e considerando a faculdade que me é cometida pelo n.º 9 da mesma Resolução, e tendo presentes as responsabilidades e funções de especial complexidade que lhe foram cometidas, determino que à mesma AMBIENTE SecretariaGeral
