A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) tem por objectivos, designadamente, promover a igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, bem como a protecção da maternidade e da paternidade e a conciliação da actividade profissional com a vida familiar, no sector privado e no sector público, através da resposta às consultas e comunicações promovidas pelas entidades públicas e privadas, do acompanhamento e registo de acções inspectivas e de decisões relativas a práticas laborais discriminatórias.
Encontrando-se vago, desde 15 de Outubro de 2009, o cargo de presidente da CITE, previsto no n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei 211/2006, de 27 de Outubro, em razão da anterior titular do cargo ter sido eleita deputada à Assembleia da República para a XI Legislatura, importa proceder à nomeação do respectivo dirigente, em regime de substituição, nos termos e para os efeitos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei 211/2006, de 27 de Outubro, e na alínea a) do artigo 495.º da Lei 35/2004, de 29 de Julho, alterada pela Lei 9/2006, de 20 de Março, pelo Decreto-Lei 164/2007, de 3 de Maio, e pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, determina-se o seguinte:
1 - É nomeada, em regime de substituição, para exercer o cargo de presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, a licenciada Maria da Natividade Charneca Coelho, de modo a assegurar o regular funcionamento do mencionado organismo.
2 - A nomeada preenche os requisitos gerais exigíveis pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, para o exercício de cargos de direcção superior e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções para que agora é nomeada, como se envidencia pela nota curricular, que se publica em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
3 - A presente nomeação cessa à data em que estiver concluído o procedimento tendente à nomeação de novo titular, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Outubro de 2009.
13 de Novembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André.
Nota curricular
Nome: Maria da Natividade Charneca Coelho.
Data de Nascimento: 31 de Maio de 1962.
Formação académica e profissional:
Licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas, Estudos Portugueses e Franceses, pela Universidade Clássica de Lisboa;Professora do quadro de nomeação definitiva, na Escola Secundária Lima de Freitas, Setúbal;
Formação em serviço (estágio) concluída em 1989;
Profissional de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências no âmbito dos CRVCC/CNOS - Centros Novas Oportunidades (2003-2005);
Avaliadora externa acreditada no âmbito dos CRVCC/CNOS - Centros Novas Oportunidades.
Experiência profissional:
Técnica superior na CITE (2009);
Gestão administrativa - responsável pela organização administrativa;responsável pelo SIADAP, apoio directo à presidente em representações externas, elaboração de documentos e projectos.
Chefe de Gabinete de Governadoras Civis do Distrito de Setúbal (2005-2009) Coordenação do gabinete; coordenação do Conselho Coordenador de Segurança Distrital; coordenação da Comissão Distrital de Protecção Civil;
coordenação da Comissão Distrital de Defesa da Floresta; coordenação do Programa Distrital - Escola Alerta, em articulação com a Secretaria de Estado da Reabilitação; membro das Plataformas Supraconcelhias da Rede Social do Alentejo Litoral e da Península de Setúbal; membro do Conselho Consultivo da ATEC (Academia de Formação da Auto-Europa); membro do Conselho Coordenador de Avaliação.
Chefe da Divisão de Educação de Câmara Municipal de Setúbal (2001-2003) Gestão e planeamento da rede escolar e património, dos transportes escolares, das bibliotecas escolares, da acção social escolar, do Pré-escolar, do processo de autonomia, do pessoal afecto à educação na autarquia, nos J.
I. e escolas do 1.º ciclo.
Concepção do 1.º Conselho Local de Educação e da Carta Educativa Concelhios.
Responsável pela Divisão de Educação da Câmara Municipal de Setúbal (1998-2001) Concepção e implementação da rede pública do pré-escolar em Setúbal;
acompanhamento e implementação das primeiras experiências de autonomia e formação de agrupamentos; representação em Assembleias Constituintes e de Escola; produção de pareceres e membro de grupos de trabalho no âmbito da Junta Metropolitana de Lisboa.
Assessora do presidente da Câmara Municipal de Setúbal para a Área da Educação (1997) Estudos e propostas sobre o parque e rede escolares; os transportes escolares e o arranque do pré-escolar em Setúbal.
Actividade Docente e não Docente (1981-1997) Professora de Português, Francês, Iniciação ao Jornalismo, Técnicas de tradução e Área de Integração.
Directora de Turma, Orientadora educativa, Delegada de grupo, Membro de Conselhos Pedagógicos e de Conselho Executivo, Coordenadora de Directores de Turma, Orientadora de estágios de Professores, Formadora de Docentes, Membro de Júri de PAP's, assessora e fundadora da Escola Profissional de Setúbal, membro do Grupo de projecto educativo, membro da equipa de Educação Sexual.
Projectos Europeus (1992-1996 e 2003-2005)
Coordenadora dos Projectos Petra e Leonardo da Vinci na EPS e do Projecto Grundtvig no CRVCC Arrábida.Membro da Comissão de Peritos de Avaliação Nacional dos Projectos europeus Petra e Leonardo da Vinci.
Outras experiências:
Juiz Social no tribunal de Família da Comarca de Setúbal Delegada do Concelho de Setúbal no Conselho Editorial da revista Educação e Ensino.Artigos publicados em revistas, comunicações em congressos e encontros.
