Decreto 44628
Com fundamento na alínea a) do artigo 33.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c) e e) do artigo 35.º do referido Decreto 18381 e no artigo 2.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 19310816$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 4.º "Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:
Artigo 92.º, n.º 2) "Casas de Portugal», alínea a) "Paris»:
N.º 1) "Despesas de manutenção, ...» ... 666722$00
N.º 2) "Outras despesas reembolsáveis» ... 666722$00
... 1333944$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º "Encargos da dívida pública»:
Artigo 1.º "Juros», n.º 2) "Empréstimos com aval do Estado», alínea a) "Amortizável internas - 2 1/2 por cento, 1962, (província do Angola)» ... 10400000$00
Capítulo 5.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 44.º, n.º 1) "Publicidade e propaganda» ... 30000$00
Capítulo 8.º "Direcção-Geral da Contabilidade Pública»:
Artigo 113.º, n.º 2) "Telefones» ... 35000$00
... 10465000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Cadeia Central do Norte»:
Artigo 211.º "Outras despesas com o pessoal», n.º 2) "Abono para falhas, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei 40876, de 24 de Novembro de 1956» ... 2400$00
Ministério da Marinha
Capítulo 3.º "Superintendência dos Serviços da Armada - Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações»:
Artigo 103.º, n.º 1), alínea a) "Instalação de cabos, ...» ... 1450000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 8.º "Laboratório Nacional de Engenharia Civil»:
Artigo 98.º, n.º 2) "Pagamento de despesas com o pessoal, ...» ... 5000000$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 4.º "Direcção-Geral do Ensino Liceal - Ensino liceal -Liceus»:
Artigo 755.º "Outros encargos», n.º 3) "Encargos com o pagamento à Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada das pensões a funcionários dos liceus na inactividade (Decreto-Lei 31647, de 18 de Novembro de 1941)» ... 7572$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional - Ensino industrial e comercial - Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais»:
Artigo 811.º, n.º 3) "De móveis: Escola Industrial e Comercial de Pombal» ... 400$00
... 7972$00
Ministério da Economia
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Estações de fomento pecuário»:
Artigo 125.º, n.º 1) "Participações em cobranças ou receitas» ... 1050000$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 4.º "Magistratura do trabalho - Tribunais do trabalho»:
Artigo 69.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 2000$00
... 19310816$00
Art. 2.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuada as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 7.º, artigo 145.º-A "Reembolso de juros e amortizações do empréstimo concedido à província ultramarina de Angola, nos termos do Decreto 44429, de 29 de Junho de 1962» ... 10400000$00
Capítulo 7.º, artigo 171.º "Reembolso do abono para falhas a pessoal do Ministério da Justiça» ... 2400$00
Capítulo 7.º, artigo 204.º "Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 1333444$00
Capítulo 8.º, artigo 244.º "Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 5000000$00
Capítulo 8.º, artigo 247.º "Estabelecimentos zootécnicos» ... 1050000$00
... 17785844$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 65000$00
Ministério da Marinha
Capítulo 3.º, artigo 35.º, n.º 1), alínea d) ... 1450000$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 4.º, artigo 745.º, n.º 1) ... 7572$00
Capítulo 5.º, artigo 817.º, n.º 2), alínea b) ... 400$00
... 7972$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 4.º, artigo 68.º, n.º 2) ... 2000$00
... 19310816$00
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o § único do artigo 36.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 15 de Outubro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior -- João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
