Considerando que a Fundação Centro Cultural de Belém (FCCB) necessita de lançar um novo procedimento que assegure o fornecimento de energia elétrica a partir de 1 de maio de 2016 e até 30 de abril de 2017;
Considerando que a contratação do fornecimento de energia elétrica implica uma execução financeira plurianual;
Considerando que é necessário proceder-se à repartição plurianual do encargo financeiro resultante da execução daquele contrato nos anos económicos de 2016 e de 2017;
Nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, conjugado com o artigo 25.º do Decreto Lei 155/92, de 28 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento, no uso de competência delegada, ao abrigo do Despacho 3485/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de março, e pelo Ministro da Cultura, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 19.º do Decreto Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a orgânica do XXI Governo Constitucional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 17 de dezembro de 2015, o seguinte:
Artigo 1.º
1 - Fica a FCCB autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de fornecimento de energia elétrica que virá a ser celebrado, na sequência do procedimento concursal realizado nos termos do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos e ao abrigo do lote 04 do AcordoQuadro AQ-ELE-2015 da ESPAP, no montante global estimado de € 515.314,57 (quinhentos e quinze mil, trezentos e catorze euros e cinquenta e sete cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 - Nos termos do número anterior, fica a FCCB autorizada a proceder à seguinte repartição de encargos:
Em 2016 - € 352.457,26, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Em 2017 - € 162.857,31, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 2.º
Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da FCCB.
Artigo 3.º
O montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
Artigo 4.º
A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de maio de 2016. 3 de maio de 2016. - O Ministro da Cultura, Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
209580813
DEFESA NACIONAL
Marinha Superintendência do Material