Recursos Hierárquicos do Quadro de Referência Estratégico Nacional - Comissão Especializada Competitividade e Internacionalização e Subdelegação de competências

Deliberação 906/2016

Recursos Hierárquicos do Quadro de Referência

Estratégico Nacional Comissões Especializadas A Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria (CIC Portugal 2020) deliberou em 18 de fevereiro de 2016, por consulta escrita, delegar nas suas comissões especializadas, com a faculdade de subdelegação nos respetivos coordenadores, a competência para apreciar e decidir os recursos a atos praticados pelas autoridades de gestão dos correspondentes programas operacionais temáticos e regionais do continente do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) 2007-2013. Assim, nos termos conjugados dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso da competência delegada pela deliberação 612/2016, de 18 de fevereiro de 2016, publicada no Diário da Repú-blica, 2.ª série, n.º 66, de 5 de abril de 2016, delibera a Comissão Especializada Competitividade e Internacionalização subdelegar no Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre dos Santos Ferreira, nos termos do Despacho 2983/2016, de 17 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2016, a competência para apreciar e decidir os recursos a atos praticados pela autoridade de gestão do Programa Operacional Fatores de Competitividade, a que se refere a alínea b) do n.º 10 do artigo 40.º do Decreto Lei 312/2007, de 17 de setembro, alterado pelo Decreto Lei 74/2008, de 22 de abril, e pelo Decreto Lei 99/2009, de 28 de abril.

4 de março de 2016. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - A Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves. - O Secretário de Estado da Internacionalização, Jorge Manuel Faria da Costa Oliveira. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d’Oliveira Martins. - O Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre dos Santos Ferreira.

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NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DireçãoGeral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-17 - Decreto-Lei 312/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais.

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 74/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período de 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais. Republica em anexo o referido diploma, com as alterações ora introduzidas.

• 2009-04-28 - Decreto-Lei 99/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo