Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Angola e abre créditos nesta província e na de Moçambique para inscrever em adicional às respectivas tabelas de despesa.

Portaria 20252

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 23367, de 18 de Dezembro de 1933:

a) Reforçar com a importância de 5000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 294.º, n.º 5), alínea a) «Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Subsídios de viagem e de demora - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província de S. Tomé e Príncipe, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 11.º, artigo 301.º, n.º 2) «Exercícios findos - Para pagamento de despesas não previstas - Na província», da referida tabela de despesa.

b) Reforçar com a importância de 200000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 294.º, n.º 4), alínea b), 1.º «Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província de S. Tomé e Príncipe, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:

CAPÍTULO 2.º

Governo da província e Representação Nacional Artigo 26.º «Duplicação de vencimentos» ... 7000$00

CAPÍTULO 4.º

Administração geral e fiscalização

Serviços de administração civil

Despesas com o pessoal:

Artigo 40.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 3000$00 Corpo de Polícia de S. Tomé e Príncipe Despesas com o pessoal:

Artigo 104.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício -Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 18000$00

CAPÍTULO 5.º

Serviços de Fazenda

Repartição Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade

Despesas com o material:

Artigo 142.º «Material de consumo corrente» ... 10000$00

CAPÍTULO 7.º

Serviços de fomento

Serviços de obras públicas

Despesas com o pessoal:

Artigo 205.º, n.º 2) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado» ... 8000$00

Serviços de economia

Despesas com o pessoal:

Artigo 226.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 50000$00 N.º 2) «Pessoal contratado» ... 13000$00

Centro de Informação e Turismo

Despesas com o pessoal:

Artigo 237.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 10000$00

Serviços de transportes aéreos

Despesas com o pessoal:

Artigo 248.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado» ... 4000$00

Serviços meteorológicos

Despesas com o pessoal:

Artigo 257.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 5000$00 Pagamento de serviços:

Artigo 265.º, n.º 1) «Diversos serviços - Publicação dos Anais do Serviço Meteorológico de S. Tomé e Príncipe» ... 10000$00

CAPÍTULO 9.º

Serviços de marinha

Artigo 284.º «Duplicação de vencimentos» ... 5000$00

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 293.º, n.º 2), alínea b) «Despesas de comunicações fora da província - Transporte de material, fretes, seguros, despachos e outras despesas conexas - A pagar na província» ... 14000$00 Artigo 295.º «Diversas despesas»:

N.º 12) «Restituição de rendimentos indevidamente cobrados» ... 4000$00 N.º 14), alínea a) «Despesas especiais de propaganda - A pagar na província» ...

4000$00 N.º 21) «Despesas com assistência clínica, hospitalização, operações cirúrgicas, medicamentos, tratamentos, aparelhos de prótese e ortopedia e meios ou agentes terapêuticos, transportes e bem assim funerais nos termos da legislação relativa a acidentes, de funcionários e agentes [Decreto-Lei 38523, de 23 de Novembro de 1951, e Estatuto do Funcionalismo Ultramarino (artigo 341.º)]» ... 5000$00 N.º 22), alínea b) «Despesas com funerais de funcionários do activo e aposentados - A pagar na província» ... 5000$00 N.º 23) «Instituições culturais e despesas de intercâmbio cultural» .. 5000$00

CAPÍTULO 11.º

Exercícios findos

Artigo 302.º «Para pagamento das despesas de exercícios findos referidas no artigo 57.º do Decreto 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e legislação que posteriormente aditou ou alterou tal disposição» ... 20000$00 ... 200000$00 c) Reforçar com a importância de 20000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 1503.º, n.º 26), alínea c) «Encargos gerais - Diversas despesas - Passagens a estudantes residentes no ultramar que se destinem a estudos oficiais na metrópole (Decretos n.os 39297 e 39362, de 29 de Julho e 16 de Setembro de 1953) - Passagens de regresso», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província de Angola, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 6.º, artigo 983.º, n.º 4) «Serviços de justiça - Polícia Judiciária - Despesas com pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado além dos quadros», da referida tabela de despesa.

2.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946:

a) Abrir um crédito especial de 3250$00 a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província de Angola, para pagamento das rendas do edifício destinado à instalação da secção escolar distrital do Cuando-Cubango, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 10.º, artigo 1514.º «Encargos gerais - Saldo orçamental», da referida tabela de despesa.

b) Abrir um crédito especial de 150000$00 a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província de Moçambique, destinado ao pagamento de emolumentos devidos a médicos por exames efectuados ao abrigo do n.º 5.º do artigo 17.º do Decreto 44309, de 27 de Abril de 1962, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:

CAPÍTULO 4.º

Administração geral e fiscalização

Missão de Combate às Tripanossomíases

Despesas com o pessoal:

Artigo 601.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado» ... 99500$00

Serviços de economia e estatística geral

Despesas com o pessoal:

Artigo 971.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei», alínea a) «Vencimentos» ... 50000$00 N.º 2) «Pessoal contratado» ... 500$00 ... 150000$00 Ministério do Ultramar, 27 de Dezembro de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique. - Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1930-01-11 - DECRETO 17881 - MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS

  Promulga várias disposições relativas à elaboração e execução dos orçamentos coloniais.

• 1933-12-18 - Decreto-Lei 23367 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

  Determina que as verbas gerais orçamentais destinadas a despesas de carácter variável a inscrever nas tabelas de despesa das colónias, nos termos do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e pelas quais também se liquidem e paguem encargos na metrópole por conta das colónias, sejam constituídas por duas verbas: uma respeitante às liquidações a efectuar directamente nas colónias e outra destinada à liquidação das despesas na metrópole.

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1951-11-23 - Decreto-Lei 38523 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Regula a situação dos servidores civis do Estado subscritores da Caixa Geral de Aposentações que forem vítimas de acidentes em serviço.

• 1962-04-27 - Decreto 44309 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Aprova o Código do Trabalho Rural, para vigorar nas províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor - Revoga o Código do Trabalho Indígena, aprovado pelo Decreto n.º 16199, e os regulamentos provinciais do mesmo código, assim como todos os regulamentos, portarias e demais diplomas publicados em cada uma das mencionadas províncias em regulamentação complementar daquele código e as instruções e toda a mais legislação em contrário.