Procedimento concursal comum para ocupação de 11 postos de trabalho de inspetor da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT)

Despacho 6575-A/2016

Procedimento concursal comum para ocupação de 11 postos de trabalho de inspetor da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da InspeçãoGeral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).

Por despacho do InspetorGeral da IGAMAOT, de 17 de maio de 2016, foi nomeado, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 8.º e no artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Pú-blicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, conjugados com os artigos 3.º e 4.º do Decreto Lei 170/2009, de 03/08, sujeitos a período experimental, conforme o disposto no artigo 5.º do Decreto Lei 170/2009, de 03/08 e precedendo procedimento concursal (aviso 9174/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 19/08/2015, alterado pelo aviso 9370-A/2015 e retificado pela declaração de retificação n.º 720-A/2015, ambos da 2.ª série, n.º 163, de 21 de agosto) aberto a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, inspetor da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da IGAMAOT, com referência à posição remuneratória respetiva, nos termos do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto Lei 170/2009, de 03/08 e tendo ainda em conta o disposto no artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31/12, cujo efeito foi prorrogado nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março:

Referência 2 Milton César Pereira da Silva, colocado na 3.ª posição remuneratória da carreira especial de inspeção, nível 24 da tabela remuneratória única.

A referida nomeação foi efetuada por utilização da reserva de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril e produz efeitos à data da publicação do presente despacho de nomeação.

17 de maio de 2016. - O InspetorGeral, Nuno Miguel S. Banza.

209594819

SAÚDE

Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2009-08-03 - Decreto-Lei 170/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2015

• 2016-03-30 - Lei 7-A/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2016