Reorganiza os serviços do pessoal de investigação da Polícia Internacional e de Defesa do Estado e cria o Cofre Geral da mesma Polícia.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-04-04 - Decreto-Lei 43582 - Ministério do Interior - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Introduz alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 39749 de 9 de Agosto de 1954.

• 1962-11-21 - Decreto-Lei 44709 - Ministério do Interior - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Actualiza os emolumentos referidos nos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 36527, de 2 de Outubro de 1947, cobrados a estrangeiros residentes no País pela concessão dos títulos de residência e respectivos vistos.

• 1968-12-26 - Decreto-Lei 48794 - Ministérios do Interior e do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Introduz alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE), promulgada pelo Decreto-Lei n.º 39749 de 9 de Agosto de 1954, e alterada pelos Decretos-Leis nºs 43582, de 4 de Abril de 1961, 45280, de 30 de Setembro de 1963, e 47284, de 28 de Outubro de 1966, assim como altera o Decreto-Lei n.º 36527, de 2 de Outubro de 1947.

• 1972-03-11 - Decreto-Lei 81/72 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Segurança

  Insere disposições relativas aos serviços da Direcção-Geral de Segurança.

• 1972-09-30 - Decreto-Lei 368/72 - Ministérios do Interior e do Ultramar

  Organiza a Direcção-Geral de Segurança (DGS), estabelendo as seus órgãos, serviços e respectivas competências, assim como normas de gestão administrativa e financeira e regime do seu pessoal. Aprova e publica em anexo I o quadro de pessoal, e em anexo II o quadro de pessoal feminino. Fixa as taxas a cobrar pela concessão de títulos de residência e respectivos vistos de demais actos relacionados com a permanência de estrangeiros no país.