Delega competências na Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Dr.ª Helena Mesquita Ribeiro para fixação das remunerações devidas aos juízes de direito, aos procuradores da República e aos procuradores-adjuntos que acumularam funções ou as exerceram em regime de substituição

Despacho 6223/2016

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 8.º do Decreto Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, delego na Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Dr.ª Helena Mesquita Ribeiro, a competência para:

a) Fixar as remunerações devidas aos juízes de direito que acumularam funções ou as exerceram em regime de substituição, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do artigo 69.º da Lei 3/99, de 13 de janeiro, e nos termos do n.º 3 do artigo 76.º e do n.º 3 do artigo 77.º, ambos da Lei 52/2008, de 28 de agosto;

b) Fixar as remunerações devidas aos procuradores da República e aos procuradoresadjuntos que acumularam funções, nos termos do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, bem como as remunerações devidas pelo exercício de funções de procuradoradjunto em regime de substituição, nos termos do n.º 6 do artigo 65.º, todos da Lei 47/86, de 15 de outubro, na redação dada pela Lei 60/98, de 27 de agosto.

Ficam expressamente ratificados todos os atos praticados pela ora delegada, desde a data da respetiva posse, no exercício das competências suprarreferidas.

2 de maio de 2016. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da

Silva Dias Van Dunem.

209550681

Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-10-15 - Lei 47/86 - Assembleia da República

  Aprova a orgânica do Ministério Público.

• 1998-08-27 - Lei 60/98 - Assembleia da República

  Altera a orgânica do Ministério Público, aprovada pela Lei nº 47/86 de 15 de Outubro passando a denominar-se Estatuto, e procede à sua republicação.

• 1999-01-13 - Lei 3/99 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais.

• 2008-08-28 - Lei 52/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Altera o Código de Processo civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129 de 28 de Dezembro de 1961, bem como o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro, o Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei 21/85 de 30 de Julho, o Estatuto do Ministério Público aprovado pela Lei 47/86 de 15 de Outubro, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei 13/2002 de 19 de Fevereiro, o código d (...)

• 2015-12-17 - Decreto-Lei 251-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional