Declara de utilidade pública o projecto da rede de distribuição de gás natural à cidade de Vila Real.

Despacho 19499/2009

Na sequência do desenvolvimento do processo de implementação do gás natural, a Duriensegás - Sociedade Distribuidora de Gás Natural do Douro, S. A., apresentou na Direcção Regional da Economia do Norte (DRE-Norte), ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 232/90, de 16 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 183/94, de 1 de Julho, e 7/2000, de 3 de Fevereiro, o projecto da rede de distribuição de gás natural à cidade de Vila Real.

Cumpridos os preceitos legais, designadamente o n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei 7/2000, de 3 de Fevereiro, e o Regulamento Técnico, aprovado pela Portaria 376/94, de 14 de Junho, o projecto foi aprovado por despacho do director regional da Economia do Norte de 26 de Março de 2003, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 232/90, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 7/2000, de 3 de Fevereiro.

Na sequência desta aprovação, a Duriensegás - Sociedade Distribuidora de Gás Natural do Douro, S. A., requereu declaração de utilidade pública, nos termos do diploma citado.

Assim, considerando o disposto no n.º 7 do artigo 2.º do Decreto-Lei 7/2000, de 3 de Fevereiro, determino o seguinte:

1 - Declaro de utilidade pública o projecto da rede de distribuição de gás natural à cidade de Vila Real.

2 - O exercício dos direitos previstos no número anterior far-se-á nos termos do Decreto-Lei 11/94, de 13 de Janeiro, e do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção.

3 - A Direcção Regional da Economia do Norte deve proceder à tempestiva publicação no Diário da República, 2.ª série, do mapa das parcelas sujeitas a servidão, com identificação dos respectivos proprietários.

5 de Agosto de 2009. - Pelo Ministro da Economia e da Inovação, António José de Castro Guerra, Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.

202213798

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-07-16 - Decreto-Lei 232/90 - Ministério da Indústria e Energia

  Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados.

• 1994-01-13 - Decreto-Lei 11/94 - Ministério da Indústria e Energia

  Define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural.

• 1994-06-14 - Portaria 376/94 - Ministério da Indústria e Energia

  APROVA O REGULAMENTO TÉCNICO RELATIVO A INSTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E ENSAIO DOS POSTOS DE REDUÇÃO DE PRESSÃO A INSTALAR NOS GASODUTOS DE TRANSPORTE E NAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE GASES COMBUSTIVEIS, EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2000-02-03 - Decreto-Lei 7/2000 - Ministério da Economia

  Altera o Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei 183/94 de 1 de Julho, que estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados.