Procedimento concursal comum para contratação a termo
resolutivo certo de um assistente técnico (posto n.º 70)
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 08/04/2016, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum destinado ao recrutamento para ocupação de um posto de trabalho previsto (posto n.º 70) e não ocupado no Mapa de Pessoal de 2016, na modalidade de contrato de trabalho em Funções Públicas a termo resolutivo certo, pelo período de 1 ano, para a categoria de Assistente Técnico.
2 - Ao presente procedimento é aplicável a tramitação prevista na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e na Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual.
3 - Não tendo ainda, sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC, prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, bem como não existem reservas de recrutamento na Câmara Municipal de Penalva do Castelo para o recrutamento em causa.
4 - Conforme solução interpretativa da DGAL - DireçãoGeral das Autarquias Locais, “As autarquias locais não têm de consultar a DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento em situação de requalificação”, previsto no artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro e regulamentado pela Portaria 48/2014, 26 de fevereiro. 5 - Número de postos de trabalho - Um posto de trabalho para Assistente Técnico, para o exercício de funções no Gabinete de Comunicação, Informática e Dinamização Cultural.
6 - Caracterização do posto de trabalho n.º 70:
Desenvolvimento temporário de atividades no domínio da animação cultural, concebendo, concretizando e avaliando projetos de âmbito artístico, educativo e cultural, direcionados aos diferentes públicos da Biblioteca Municipal, colaboração na organização e em todo o processo inerente à apresentação pública de exposições, recolha, elaboração, tratamento e inventariação de suportes documentais, desenvolvimento de atividades diversas, nomeadamente animação de grupos, oficinas e “workshops” de prática artística, visitas guiadas, horas do conto e ações de promoção do livro e mediação de leitura, apoio ao funcionamento dos diversos serviços prestados pela Biblioteca Municipal, designadamente serviço de receção, orientação e atendimento ao público e exercício das demais funções cometidas por lei, por deliberação da Câmara, por despacho do Presidente da Câmara e das respetivas chefias.
7 - A descrição de funções referidas no número anterior, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
8 - Local de trabalho:
No Gabinete de Comunicação, Informática e Dinamização Cultural do Município de Penalva do Castelo.
9 - Horário de trabalho:
O trabalhador cumprirá o horário praticado pela generalidade dos trabalhadores que desempenham funções naquele edifício.
10 - Posicionamento Remuneratório:
Será determinado de acordo com o disposto no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo em consideração os condicionalismos previstos no artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, prorrogados pelo artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março, que na presente data é correspondente ao Nível 5, Posição 1, no valor de 683.13 €.
11 - Reserva de recrutamento:
O procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os que venham a ocorrer, conforme previsto no artigo 40.º da Portaria que regulamenta a tramitação do procedimento concursal.
12 - Requisitos de admissão a concurso:
12.1 - Requisitos gerais:
os previstos no artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos completos;
c) Não se encontrar inibido do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
12.2 - Nível habilitacional:
- O constante na alínea b), do n.º 1, artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ou seja a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado a que corresponde o grau de complexidade funcional 2, não sendo possível a substituição do nível habilitacional exigido, por formação ou experiência profissional.
13 - Em cumprimento do estabelecido no n.º 3, do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas o recrutamento iniciar-se-á de entre trabalhadores com relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida.
13.1 - Conforme deliberação da Câmara, de 08 de abril de 2016, tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal que, no caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no ponto anterior, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
13.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal deste município, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
14 - Forma e prazo de apresentação de candidatura:
14.1 - Formalização das candidaturas:
Deverão ser formalizadas até ao termo do prazo fixado no ponto 1, mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível no Balcão Único e na página eletrónica da Câmara Municipal - www.cm-penalvadocasteloa. pt, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio registado com aviso de receção, para o endereço postal da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, Avenida Castendo, 3550-186 Penalva do Castelo, até à data limite fixada na publicitação. A não apresentação ou preenchimento incorreto do formulário tipo de candidatura, por parte dos candidatos, constitui motivo de exclusão.
14.2 - Documentação a apresentar:
O requerimento (formulário tipo) deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão e do Cartão de Identificação Fiscal;
b) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
c) Fotocópia legível de outros certificados de formação, relacionados com a atividade a desenvolver;
d) Curriculum Vitae, atualizado, datado e assinado. Dos factos declarados no C.V. que considere relevantes para avaliação do seu mérito, deverá anexar os devidos comprovativos, sob pena de não serem considerados pelo Júri.
14.2.1 - Os candidatos que sejam detentores de relação jurídica de emprego público, devem entregar também:
a) Declaração emitida pelo órgão ou serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público que o mesmo detém, com indicação da carreira, categoria e da área de atividade, de que seja titular, com tempo de serviço respetivo para ambas, e remuneração base auferida.
b) Documento comprovativo da avaliação do desempenho relativo ao último período, não superior a 3 anos em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idêntica à publicitada, se aplicável.
14.3 - A não apresentação dos documentos acima identificados é motivo de exclusão, nos termos da alínea a), n.º 9, artigo 28.º da Portaria que regulamenta o Procedimento Concursal.
15 - Métodos de seleção:
Os previstos no artigo 36.º da Lei Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual.
15.1 - Métodos obrigatórios:
15.1.1 - Avaliação Curricular (AC) em que serão ponderados os seguintes elementos:
Habilitação Académica (HA), Formação Profissional (FP) e Experiência Profissional (EP) e Avaliação de Desempenho (AD), quando aplicável. A ponderação dos fatores invocados, de interesse para a Avaliação Curricular, será feita com base na prova documental que cada candidato anexar ao “Curriculum Vitae”. Este fator será valorado de 0 a 20 valores e terá uma ponderação de 50 % na Avaliação Final.
15.1.2 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Decorre de acordo com um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências definido, associado a uma grelha de avaliação individual que traduz a presença ou ausência de comportamentos em análise, e terá uma duração de 20 minutos. O resultado desta entrevista permitirá uma análise estruturada da experiência, qualificações e motivações profissionais, através de descrições comportamentais ocorridas em situações reais vivenciadas. A Avaliação da Entrevista de Avaliação de Competências é expressa de acordo com os níveis de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4, respetivamente e consistirá numa ponderação de 50 % na Avaliação Final.
15.2 - Excecionalmente, e designadamente quando o número de candidatos seja de tal modo elevado (igual ou superior a cinquenta), tor-nando-se impraticável a utilização dos métodos de seleção acima mencionados (avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências), a entidade empregadora limitar-se-á a utilizar, a avaliação curricular. 15.3 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, pela ordem acima enunciada e é excluído do procedimento, o candidato que tenha obtido uma classificação inferior a 9.5 valores ou que não compareça a um dos métodos, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte. Os candidatos que forem excluídos não constarão da lista de ordenação final, sendo apenas notificados da homologação desta.
15.3 - Classificação Final:
A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, por aplicação da seguinte fórmula:
em que:
CF = AC × 50 % + EAC × 50 %
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EAC= Entrevista de Avaliação de Competências; ou CF = AC;
AC = Avaliação Curricular.
16 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método intercalar será efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente e afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal e disponibilizada na página eletrónica.
17 - Forma de publicitação da lista unitária de ordenação final, após homologação será publicada na 2.ª série do “Diário da República”, em local visível e público das instalações da Câmara Municipal e disponibilizada na página eletrónica.
18 - As atas do Júri do Procedimento Concursal onde constam os parâmetros de avaliação e a respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão disponibilizadas aos candidatos sempre que solicitadas.
19 - Constituição do júri:
Ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, o júri terá a seguinte composição:
Presidente:
Lucília Maria da Silva Costa Santos, Vereadora da Câ-mara Municipal.
Vogais Efetivos:
Manuel Luís Almeida Ferreira, Técnico Superior, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e Anselmo Gomes de Almeida Sales, Coordenador Técnico da Divisão Administrativa.
Vogais Suplentes:
José Fortunato de Barros Cardoso Albuquerque e Helga Miriã Peralta Sousa Rodrigues, Técnicos Superiores, todos da Câmara Municipal.
20 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei. 21 - Exclusão, admissão e notificação de candidatos:
21.1 - Os candidatos excluídos do procedimento são notificados para efeitos de realização de audiência dos interessados, de acordo com o disposto no artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na sua redação atual, por uma das formas previstas no n.º 3 do referido artigo. 21.2 - Os candidatos admitidos são convocados por uma das formas previstas no disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção nos termos previstos do artigo 32.º da mesma Portaria.
22 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º da Constituição da República, a Administração Pública enquanto entidade empregadora promove ativamente uma política de igualdades de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar todo e qualquer forma de discriminação.
23 - Dar-se-á cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, em que o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre outra qualquer preferência legal, devendo declarar no requerimento de admissão sob compromisso de honra o grau de incapacidade, tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar nos processos de seleção.
24 - Legislação aplicável:
O presente concurso rege-se pelo disposto na Lei 35/2014, de 20 de junho, pela Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual e demais legislação complementar.
25 - Nos termos do n.º 1, do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, o presente aviso será ainda publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica do Município de Penalva do Castelo e em jornal de expansão nacional, por extrato.
21 de abril de 2016. - O Presidente da Câmara, Francisco Lopes de Carvalho.
309533169
MUNICÍPIO DE PENICHE
