Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976.

Lei 77/2009

de 13 de Agosto

Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e

professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de

monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de

Infância em 1975 e 1976.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

A presente lei institui um regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 e 1976 que não se encontrem abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º 7 do artigo 5.º do Decreto-Lei 229/2005, de 29 de Dezembro.

Artigo 2.º

Regime especial de aposentação

1 - Os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência abrangidos pela presente lei podem aposentar-se tendo, pelo menos, 57 anos de idade e 34 anos de serviço, considerando-se, para o cálculo da pensão, como carreira completa 34 anos de serviço.

2 - Por cada ano de serviço além dos 34 anos, a contagem da idade mínima para aposentação é bonificada em 6 meses, até ao máximo de 2 anos.

3 - Sem prejuízo dos números anteriores, a aposentação pode ser antecipada para os 55 anos de idade, sendo a pensão calculada nos termos gerais e reduzida em 4,5 % do seu valor por cada ano de antecipação em relação à idade legal de aposentação estabelecida

no n.º 1.

Artigo 3.º

Alteração ao Decreto-Lei 229/2005, de 29 de Setembro

É alterado o artigo 5.º do Decreto-Lei 229/2005, de 29 de Dezembro, que passa a ter a

seguinte redacção:

«Artigo 5.º

[...]

1 - .................................................................

2 - .................................................................

3 - .................................................................

4 - .................................................................

5 - .................................................................

6 - .................................................................

7 - Sem prejuízo das modalidades previstas no Estatuto da Aposentação, os educadores de infância e os professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de

monodocência podem aposentar-se:

a) ..................................................................

b) Até 31 de Dezembro de 2010, desde que, possuindo, em 31 de Dezembro de 1989, 13 ou mais anos de serviço docente, tenham, pelo menos, 52 anos de idade e 32 anos de serviço, considerando-se para o cálculo de pensão como carreira completa 32 anos de

serviço.

8 - .................................................................

9 - .................................................................

10 - ..............................................................»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor com o

Orçamento do Estado para 2010.

2 - O disposto no artigo anterior entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da

publicação da presente lei.

Aprovada em 25 de Junho de 2009.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 6 de Agosto de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 10 de Agosto de 2009.

Pelo Primeiro-Ministro, Luís Filipe Marques Amado, Ministro de Estado e dos Negócios

Estrangeiros.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-12-29 - Decreto-Lei 229/2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Revê os regimes que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de protecção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

• 2014-09-01 - Lei 71/2014 - Assembleia da República

  Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976.

• 2015-10-23 - Decreto-Lei 247/2015 - Ministério da Administração Interna

  Procede à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, que passa a designar-se carreira de guarda-florestal e aprova o respetivo estatuto

• 2017-01-06 - Decreto-Lei 3/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos militares das Forças Armadas e dos militares da Guarda Nacional Republicana subscritores do regime convergente e contribuintes do regime geral

• 2017-08-02 - Resolução da Assembleia da República 169/2017 - Assembleia da República

  Recomenda ao Governo a uniformização da aplicação do regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o magistério primário e de educação de infância em 1975 e 1976