Determina a elaboração do plano de gestão das bacias hidrográficas que integram a região hidrográfica do Vouga, Mondego, Lis e Ribeiras do Oeste (RH4).

Despacho 18313/2009

O Decreto-Lei 45/94, de 22 de Fevereiro, estabeleceu o modelo de planeamento integrado dos recursos hídricos, concretizado através dos planos de recursos hídricos, nomeadamente através dos planos de bacia hidrográfica, que abrangem as bacias hidrográficas referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do referido diploma.

Foi ao abrigo do mencionado decreto-lei que foram elaborados, para as regiões do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo, os planos das bacias hidrográficas do Vouga, do Mondego, do Lis e das Ribeiras do Oeste, aprovados, respectivamente, pelos Decretos Regulamentares n.os 15/2002, de 14 de Março, 9/2002, de 1 de Março, 23/2002, de 23 de Abril, e 26/2002, de 5 de Abril, os quais, enquanto não forem elaborados e aprovados os planos de gestão de bacia hidrográfica previstos na Lei da Água, equiparam-se-lhes para todos os efeitos legais.

Com efeito, a Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005 de 29 de Dezembro, transpôs para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, a qual estabeleceu um quadro de acção comunitária no domínio da política da água e tem como objectivo estabelecer um enquadramento para a protecção das águas superficiais interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas.

Neste sentido, a referida directiva fixou o ano de 2015 como a data limite até à qual os Estados membros devem atingir o bom estado e bom potencial das massas de águas, devendo tais objectivos ambientais ser prosseguidos através da aplicação dos programas de medidas especificados nos planos de gestão das bacias hidrográficas.

A competência para elaboração dos planos de gestão de bacia hidrográfica, enquanto instrumentos de planeamento dos recursos hídricos que visam a gestão, a protecção e a valorização ambiental, social e económica das águas ao nível das bacias hidrográficas integradas numa região hidrográfica, está cometida às administrações de região hidrográfica, nos termos previstos na alínea a) do n.º 6 do artigo 9.º da Lei da Água.

No que respeita à Administração de Região Hidrográfica do Centro, I. P. (ARH do Centro, I. P.), a sua área de jurisdição territorial abrange a região hidrográfica (RH) designada por RH4, constituída pelas bacias hidrográficas delimitadas e descritas no

Decreto-Lei 347/2007, de 19 de Outubro.

A este respeito, importa referir que, através do despacho 4593/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de Fevereiro, a ARH do Centro, I. P., delegou na ARH do Tejo, I. P., todas as competências de gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas das Ribeiras do Oeste.

Assim, tendo em conta o novo quadro legal instituído pela Lei da Água, o disposto no Decreto-Lei 347/2007, de 19 de Outubro, e, ainda, a delegação de competências referida supra, importa proceder à revisão dos planos das bacias hidrográficas do Vouga, do Mondego, do Lis e das Ribeiras do Oeste.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20

de Fevereiro, determino o seguinte:

1 - A elaboração do plano de gestão das bacias hidrográficas que integram a região hidrográfica do Vouga, Mondego, Lis e Ribeiras do Oeste (RH4), nos termos do artigo 6.º da Lei da Água e do Decreto-Lei 347/2007, de 19 de Outubro, doravante

designado por plano.

2 - O plano visa a protecção e a valorização ambiental, social e económica dos recursos hídricos ao nível das bacias hidrográficas integradas na RH4 e o cumprimento dos objectivos ambientais e das medidas de protecção e valorização dos recursos hídricos estabelecidos na Lei da Água, designadamente os seguintes:

a) A caracterização, designação e classificação das águas superficiais e subterrâneas, a identificação das pressões e descrição dos impactes significativos da actividade humana sobre o estado das águas e o balanço entre as potencialidades, as disponibilidades e as

necessidades;

b) A identificação de sub-bacias, sectores, problemas ou tipos de águas e sistemas aquíferos que requeiram um tratamento específico ao nível da elaboração de planos

específicos de gestão das águas;

c) A identificação das redes de monitorização e a análise dos resultados dos programas

de monitorização;

d) A análise económica das utilizações da água e as informações sobre as acções e medidas programadas para a implementação do princípio da recuperação dos custos dos serviços hídricos e sobre o contributo dos diversos sectores para este objectivo, com vista à concretização dos objectivos ambientais;

e) A definição dos objectivos ambientais para as massas de águas e para as zonas protegidas, bem como a identificação dos objectivos sócio-económicos;

f) O reconhecimento, a especificação e a fundamentação das condições que justifiquem a extensão de prazos para a obtenção dos objectivos ambientais, a definição de objectivos menos exigentes, a deterioração temporária do estado das massas de água, a deterioração do estado das águas, o não cumprimento do bom estado das águas subterrâneas ou do bom estado ou potencial ecológico das águas superficiais;

g) A identificação das entidades administrativas competentes e dos procedimentos no domínio da recolha, gestão e disponibilização da informação relativas às águas e as

medidas de informação e consulta pública;

h) Estabelecer as normas de qualidade adequadas aos vários tipos e usos da água e as

relativas a substâncias perigosas;

i) Definir programas de medidas e acções previstos para o cumprimento dos objectivos ambientais, devidamente calendarizados, espacializados, orçamentados e com indicação das entidades responsáveis pela sua aplicação.

3 - A entidade competente para a elaboração do plano é a ARH do Centro, I. P., no que respeita às áreas territoriais abrangidas pelas seguintes bacias hidrográficas:

a) Do rio Vouga;

b) Do rio Mondego;

c) Do rio Lis e as bacias endorreicas localizadas no seu interior;

d) Das ribeiras da costa compreendidas entre as bacias hidrográficas anteriores e os

espaços localizados entre estas bacias.

4 - A ARH do Tejo, I. P., é a entidade competente para a elaboração do plano no que respeita à área territorial abrangida pelas bacias hidrográficas entre o limite sul da bacia hidrográfica do rio Lis e o cabo Raso e os respectivos espaços localizados entre estas bacias, também designadas por bacias hidrográficas das Ribeiras do Oeste, nos termos da delegação de competências resultante do despacho 4593/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de Fevereiro.

5 - O âmbito territorial do plano compreende as seguintes bacias hidrográficas, incluindo as massas de águas nelas integradas, tal como delimitadas e descritas no

Decreto-Lei 347/2007, de 19 de Outubro:

Bacias hidrográficas:

a) Do rio Vouga;

b) Do rio Mondego;

c) Do rio Lis e as bacias endorreicas localizadas no seu interior;

d) Das ribeiras da costa compreendidas entre as bacias hidrográficas anteriores e os

espaços localizados entre estas bacias;

e) Das ribeiras da costa entre o limite sul da bacia hidrográfica do rio Lis e o cabo Raso e os respectivos espaços localizados entre estas bacias.

Massas de águas:

Massas de águas de transição, nas quais se incluem os estuários dos rios referidos

anteriormente;

Massas de águas subterrâneas localizadas no interior dos limites das bacias hidrográficas atrás identificadas e as que, estando partilhadas com as regiões hidrográficas adjacentes, estão associadas a esta região hidrográfica;

Massa de águas costeiras delimitada a oeste por uma linha de referência localizada a uma distância de uma milha náutica, na direcção do mar, dos pontos mais próximos da linha de base a partir da qual são delimitadas as águas territoriais, a leste delimitada por terra e ou, quando aplicável, pela linha de delimitação exterior das águas de transição, a norte delimitada por uma linha perpendicular àquela linha de referência e que se prolonga de modo a encontrar o limite costeiro terrestre norte da RH e a sul por uma linha perpendicular à mesma linha de referência e que se prolonga de modo a encontrar

o limite costeiro terrestre sul da RH.

6 - Os municípios envolvidos, total ou parcialmente, pelo âmbito territorial do plano são

os seguintes:

Águeda;

Albergaria-a-Velha;

Alcobaça;

Aguiar da Beira;

Alenquer;

Anadia;

Arganil;

Aveiro;

Batalha;

Bombarral;

Cadaval;

Caldas da Rainha;

Cantanhede;

Carregal do Sal;

Cascais;

Celorico da Beira;

Coimbra;

Condeixa-a-Nova;

Estarreja;

Figueira da Foz;

Fornos de Algodres;

Góis;

Gouveia;

Ílhavo;

Leiria;

Lourinhã;

Lousã;

Mafra;

Mangualde;

Marinha Grande;

Mealhada;

Mira;

Miranda do Corvo;

Montemor-o-Velho;

Mortágua;

Murtosa;

Nazaré;

Nelas;

Óbidos;

Oliveira de Azeméis;

Oliveira de Frades;

Oliveira do Bairro;

Oliveira do Hospital;

Ovar;

Penacova;

Penalva do Castelo;

Penela;

Peniche;

Pombal;

Porto de Mós;

Rio Maior;

Santa Comba Dão;

Santa Maria da Feira;

São João da Madeira;

São Pedro do Sul;

Sátão;

Seia;

Sintra;

Sobral de Monte Agraço;

Soure;

Sever do Vouga;

Tábua;

Tondela;

Torres Vedras;

Vagos;

Vale de Cambra;

Vila Nova de Poiares;

Viseu;

Vouzela.

7 - O prazo de elaboração do plano é de 18 meses contados da data de publicação do

presente despacho.

8 - A elaboração do plano deve ser acompanhada pelo conselho de região hidrográfica, nos termos previstos no artigo 12.º da Lei da Água, sem prejuízo do cumprimento do disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro.

9 - O plano está sujeito a avaliação ambiental, nos termos do Decreto-Lei n.º

232/2007, de 15 de Junho.

27 de Julho de 2009. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

202142744

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-02-22 - Decreto-Lei 45/94 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

  Regula o processo de planeamento de recursos hidricos e a elaboração e aprovação dos planos de recursos hidricos.

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

• 2007-10-19 - Decreto-Lei 347/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas.

• 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2009-10-19 - Portaria 1284/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o conteúdo dos planos de gestão de bacia hidrográfica, previstos na Lei da Água.

• 2013-03-22 - Resolução do Conselho de Ministros 16-B/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova os Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 4 (RH4), designados PGBH do Vouga, Mondego e Lis e das Ribeiras do Oeste, cujos relatórios técnicos resumidos constam do anexo ao presente diploma.