Considerando que o âmbito do programa de modernização de meia-vida das fragatas e o conceito tecnológico aprovado para os Tactical Data Links (TDL 16) identificam a necessidade de edificar a capacidade TDL 16, com a correspondente edificação das valências de apoio logístico integrado, por forma a assegurar um correto conhecimento situacional e um efetivo comando e controlo das comunicações das fragatas da classe “Bartolomeu Dias”, assegurando que estes navios mantêm as valências que lhes permitem a participação nas forças multinacionais da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e da União Europeia (UE), contribuindo nos esforços de segurança e defesa coletiva;
Considerando que o Multifunctional Information Distribution System (MIDS) Program Memorandum of Understanding (PMoU) define que o procedimento de venda e transferência da tecnologia MIDS para nações aliadas pressupõe a abertura de um CASE junto do United States Government Foreign Military Sales (FMS) Program.
Considerando que através do Despacho 2667/2016, de 3 de fevereiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 22 de fevereiro de 2016, foi autorizado procedimento de formação contratual junto do United States Government Foreign Military Sales (FMS), tendo em vista a prestação de serviços para o fornecimento, à Marinha Portuguesa, de quatro sistemas Multifunctional Information Distribution System Low Volume Terminal - MIDS LVT;
Considerando, ainda, que através do mesmo despacho foi aprovada a correspondente despesa até ao montante máximo de 1 855 200,00 €, sem IVA, a suportar pelas verbas inscritas na Lei de Programação Militar (LPM), aprovada pela Lei Orgânica 7/2015, de 18 de maio, “Capacidade Oceânica de Superfície”, projeto “Modernização de meia vida das fragatas”, determino:
Ao abrigo do disposto no Despacho 2667/2016, de 3 de fevereiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 22 de fevereiro de 2016, em conjugação com o artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, subdelegar no Diretor de Navios, Contraalmirante José Luís Garcia Belo, as competências para:
a) Determinar ao Gabinete de Ligação da Marinha junto do
Naval Supply Systems Command - Weapons Systems Support (GLM - NAVSUP-WSS)
», no contexto do Despacho 14622/2015, de 30 de outubro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 241 - 10 de dezembro de 2015, o início e condução do referido procedimento de formação contratual junto do United States Government Foreign Military Sales (FMS) e autorizar a formalização e assinatura da Letter Of Request (LOR) e a Letter Of Acceptance (LOA) respetivas, até ao montante máximo e limites anuais de despesa autorizados, ao abrigo designadamente dos artigos 40.º, n.º 2, 98.º e 106.º do CCP, aplicáveis, com as necessárias adaptações, por conjugação das normas constantes do n.º 6, do artigo 5.º e do n.º 3 do artigo 280.º do CCP, com o n.º 3 do artigo 201.º e do n.º 1 do artigo 202.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro;
b) Proceder à autorização, emissão e realização dos pagamentos que vierem a ser determinados e liquidados ao abrigo do referido instrumento contratual e dentro dos limites de despesa aprovados, nos termos dos artigos 3.º e 29.º do Decreto Lei 155/92, de 28 de julho, conjugado com a alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro.
22-04-2016. - O Almirante Chefe do EstadoMaior da Armada, Luís
Manuel Fourneaux Macieira Fragoso, almirante.
209531743
