Nos termos da conjugação do n.º 1, alínea a), do Despacho 12027/2015, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 27 de outubro de 2015, com o artigo 106.º do Código da Contratação Pública, subdelego no 20092 Capitão-tenente AN Pedro Miguel Cordeiro Afonso, nomeado para integrar o Gabinete de Ligação da Marinha junto do «Naval Supply Systems Command - Weapons Systems Support (GLM - NAVSUP-WSS)», no período compreendido entre 1 de setembro de 2014 e 1 de setembro de 2017, pelo Despacho 4955/2014, de 28 de março de 2014, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de abril de 2014, após recolhida a devida autorização para contratar, proceder e realizar despesa, as competências para assinar em representação do Estado Português, com o Estado Americano, entre outros os instrumentos de natureza contratual denominados «LOR» e «LOA», «Amendments» e todos os demais que se mostrem devidos e necessários ao funcionamento logístico da Marinha Portuguesa, no contexto da sua função e missão e competências do GLM - NAVSUP-WSS.
Após a assinatura dos instrumentos referidos, devem ser carreadas à Superintendência do Material, cópias devidamente autenticadas dos mesmos, a fim de serem insertos nos respetivos processos de autorização e realização de despesa.
Ratifico, nos termos do artigo 164.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado e publicado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2015.
30-10-2015. - O Superintendente, António Maria Mendes Calado, Vice-Almirante.
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