Dá por finda a comissão de serviço do major-general Carlos Manuel Martins Branco no cargo de subdirector do Instituto da Defesa Nacional.

Despacho 15854/2009

1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 47/93, de 26 de Fevereiro, e do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar 41/91, de 16 de Agosto, e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 19.º e na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto (estatuto do pessoal dirigente), dou por finda, a seu pedido, a comissão de serviço no cargo de subdirector do Instituto da Defesa Nacional do major-general Carlos Manuel Martins Branco.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Junho de 2009.

29 de Junho de 2009. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires

Severiano Teixeira.

202001933

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-08-16 - Decreto Regulamentar 41/91 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Regulamento do Instituto da Defesa Nacional.

• 1993-02-26 - Decreto-Lei 47/93 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a lei orgânica do Ministério da Defesa Nacional.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)