Anúncio de procedimento n.º 2014/2016
NIF e designação da entidade adjudicante:
500086826 - Docapesca - Portos e Lotas, S. A.
Atribuição de licença de utilização privativa de uma parcela do domínio publico hídrico, destinada á ocupação e utilização para a exploração de um parque com 174 lugares de estacionamento automóvel
A Docapesca, Portos e Lotas, S.A. , abreviadamente designada por Docapesca, com sede na Av. Brasília - Pedrouços, 1400-038 Lisboa, telefone - 213 936 100, telefax - 213 936 101 e correio eletrónico - docapesca@docapesca.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 16/2014, de 3 de fevereiro, e em conformidade e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei 44/2012, de 29 de agosto, 82/2010, de 2 de julho, 245/2009, de 22 de setembro, 107/2009, de 15 de maio, 93/2008, de 4 de junho e 391-A/2007, de 21 de dezembro, convida todos os interessados a apresentar propostas para atribuição de uma licença de utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, no Porto de Pesca da Póvoa de Varzim, destinada à ocupação e utilização para exploração de um parque com 174 lugares de estacionamento automóvel.
As condições de exploração da utilização em causa, (principais características da utilização, os critérios de escolha e os elementos estabelecidos na portaria 1450/2007, de 12 de novembro, bem como a data limite para a apresentação das propostas), constam de
Edital que pode ser consultado nas instalações da Delegação Norte da Docapesca, sita no Porto da Póvoa de Varzim, telefone: 252 298
540, telefax: 252 298 549, e-mail: povoa.varzim@docapesca.pt
Os interessados poderão obter cópia do Edital, em formato digital ou em papel, no local onde o mesmo se encontra patente, até à véspera da data limite da receção das propostas.
As propostas devem ser entregues pessoalmente nas instalações dos Serviços Administrativos da Delegação Norte da Docapesca, sitas no
Porto da Póvoa de Varzim, ou por correio registado para Porto de Pesca - Apartado 218 - 4494-909 Póvoa de Varzim, no prazo de 30 dias úteis a contar da publicitação deste anúncio e devem ser mantidas durante 90 dias
04 de abril de 2016
Vogal do Conselho de Administração
Maria Isabel Pinto Ferreira Guerra
309483281