Designa Chefe do Gabinete do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores o coronel da Força Aérea, na situação de reforma, António de Almeida da Costa Coelho

Despacho 4647/2016

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 30/2008, de 10 de julho, e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de Chefe do meu Gabinete, o Coronel da Força Aérea, na situação de reforma, António de Almeida da Costa Coelho.

2 - Atento o disposto no n.º 1 do artigo 78.º do Decreto Lei 498/72, de 9 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pela 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto (...)">Lei 75-A/2014, considero que as funções a exercer são de interesse público excecional. 3 - O estatuto remuneratório é o previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do Chefe de Gabinete designado é publicada em Anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 14 de março de 2016.

5 - Publique-se no Diário da República.

29 de março de 2016. - O Representante da República para a Região

Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

Nota curricular

Dados biográficos:

António de Almeida da Costa Coelho Nasceu em 6 de junho de 1948, Lisboa Habilitações Académicas e Profissionais:

Curso de Formação de Oficiais do Quadro Permanente da Força Aérea Portuguesa (bacharelato em técnicas militares e aeronáuticas) - Instituto Superior Militar, Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, e Escola Militar de Eletromecânica;

Curso Básico de Comando;

Curso Geral de Guerra Aérea.

Experiência Profissional:

Ao longo da carreira militar (3 de setembro de 1968 a 19 de novembro de 2006) desempenhou, além das funções técnicas da sua especialidade de eletrotecnia e telecomunicações, as de comando, direção, chefia e estadomaior. No seu último cargo como Chefe do EstadoMaior do Comando da Zona Aérea dos Açores entre maio de 2001 e novembro de 2006 foi, concomitantemente, o representante deste comando na Comissão Técnica e na Comissão Portuária e Aeroportuária do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos. Também neste período representou a Zona Aérea dos Açores no Conselho de Fiscalização das Pescas.

No desempenho de funções civis, foi diretor financeiro da Imaer Portugal (1990 a 1997), vogal administrativo do Conselho de Administração do Centro de Saúde da Praia da Vitória (20 de novembro de 2006 a 21 de março de 2007) e chefe do gabinete do Representante da Repú-blica para a Região Autónoma dos Açores desde 21 de março de 2007. 209472995

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-12-09 - Decreto-Lei 498/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  Promulga o Estatuto da Aposentação.

• 2008-07-10 - Lei 30/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

• 2013-12-23 - Decreto-Lei 165-A/2013 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Cria o Fundo de Reestruturação do Sector Solidário e estabelece o seu regime jurídico.

• 2014-02-17 - Decreto-Lei 26-A/2014 - Ministério das Finanças

  Cria o sorteio «Fatura da Sorte».

• 2014-09-30 - Lei 75-A/2014 - Assembleia da República

  Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto (...)