Decreto 46764
Com fundamento do § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei 46556, de 27 de Setembro de 1965, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:
Encargos Gerais da Nação
No capítulo 1.º:
Do artigo 7.º, n.º 2) "Móveis» ... -25000$00
Do artigo 8.º, n.º 3) "De móveis» ... -12500$00
Do artigo 9.º, n.º 1) "Impressos» ... -5000$00
Para o artigo 8.º, n.º 2) "De semoventes», alínea 1 "...: Despesas com a reparação e manutenção de automóveis» ... +42500$00
No capítulo 2.º:
Do artigo 51.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... -10800$00
Para o artigo 49.º, n.º 2) "Telefones» ... +10800$00
No capítulo 8.º:
Do artigo 225, n.º 4) "De material de defesa ...», alínea 3 "Combustíveis, ...» ... -10000$00
Para o artigo 226.º, n.º 3) "Artigos de expediente ...» ... +10000$00
Ministério das Finanças
No capítulo 1.º:
Do artigo 12.º "Encargos de empréstimos a realizar ...» ... -992257$90
Para o artigo 1.º "Juros», n.º 1), alínea 1 "Consolidada: Certificados da dívida pública 4 por cento» ... +992257$90
No capítulo 10.º:
Do artigo 139.º, n.º 4), alínea 1 "Serviços de escrituração ...» ... -30000$00
Para o artigo 135.º, n.º 2) "Telefones» ... +30000$00
Ministério da Justiça
No capítulo 4.º:
Do artigo 197.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... -10000$00
Para o artigo 191.º, n.º 2) "Luz, ...» ... +10000$00
No capítulo 5.º:
Do artigo 367.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... -4000$00
Para o artigo 364.º, n.º 2) "Luz, ...» ... +4000$00
Do artigo 394.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... -20000$00
Para o artigo 392.º, n.º 2) "Luz, ...» ... +20000$00
Ministério da Marinha
No capítulo 2.º:
Do artigo 12.º, n.º 1) "Móveis», alínea 2 "Material de publicações ...» ... -3000$00
Para o artigo 13.º, n.º 1) "De móveis» ... +3000$00
Do artigo 23.º, n.º 1) "Remunerações a pessoas que efectuem conferências técnicas ...» ... -3000$00
Para o artigo 22.º, n.º 2) "Telefones» ... +3000$00
No capítulo 3.º:
Do artigo 74.º, n.º 1) "Móveis», alínea 2 "Material de instrução ...» ... -10000$00
Para o artigo 76.º, n.º 1) "Matérias-primas ...» ... +10000$00
Do artigo 107.º, n.º 4) "De material de defesa ...», alínea 1 "Sobresselentes ...» ... -50000$00
Para o artigo 106.º "Aquisições de utilização permanente»:
N.º 1) "Móveis» ... +10000$00
N.º 2) "Material para o Serviço de Mergulhadores e Salvação» ... +40000$00
No capítulo 5.º:
Do artigo 207.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... -35000$00
Para o artigo 205.º, n.º 2) "Telefones» ... +35000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
No capítulo 3.º:
Do artigo 15.º, n.º 1) "Senhas de presença ...» ... -6000$00
Para o artigo 16.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +6000$00
Ministério das Obras Públicas
No capítulo 5.º:
Do artigo 65.º, n.º 1) "Semoventes», alínea 1 "Barcos, ...» ... -10000$00
Para o artigo 66.º, n.º 1) "De imóveis», alínea 1 "Edifícios da Direcção-Geral ...» ... +10000$00
Ministério da Educação Nacional
No capítulo 2.º:
Do artigo 40.º, n.º 1) "Gratificações pelos serviços de inspecção» ... -6000$00
Para o artigo 41.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +6000$00
Do artigo 42.º, n.º 1) "Móveis» ... -8400$00
Para o artigo 44.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Impressos» ... +7000$00
N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... +1400$00
No capítulo 5.º:
Do artigo 776.º, n.º 1) "Móveis» ... -1900$00
Para o artigo 777.º, n.º 1) "De móveis» ... +1900$00
Ministério da Economia
No capítulo 6.º:
Do artigo 153.º, n.º 2) "Pagamento de prestações às câmaras municipais ...» ... -50263$00
Para o artigo 154.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... +50263$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
No capítulo 5.º:
Do artigo 72.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 1), alínea 1 "Prédios urbanos» ... -800$00
N.º 2) "De móveis» ... -600$00
Para o artigo 73.º, n.º 1) "Impressos» ... +1400$00
Artigo 81.º "Despesas de conservação ...»:
Do n.º 1), alínea 1 "Prédios urbanos» ... -3000$00
Para o n.º 2), alínea 1 "Veículos com motor» ... +3000$00
Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 44115726$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 1.º "Presidência da República - Secretaria-Geral da Presidência da República»:
Artigo 8.º, n.º 2) "De semoventes»:
Alínea 1 "...: Despesas com a reparação e manutenção de automóveis» ... 32500$00
Artigo 10.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 10000$00
Artigo 11.º, n.º 2) "Telefones» ... 18000$00
Capítulo 2.º "Presidência do Conselho»:
Gabinete dos Ministros de Estado adjuntos
Artigo 27.º, n.º 1) "De semoventes»:
Alínea 1 "Veículos com motor»:
Do Ministro ... 30000$00
Do Subsecretário de Estado ... 17500$00
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho
Artigo 34.º, n.º 1) "Móveis» ... 65000$00
Artigo 36.º, n.º 2) "Impressos» ... 2500$00
Supremo Tribunal Administrativo
Artigo 49.º, n.º 2) "Telefones» ... 3940$00
Junta de Energia Nuclear
Artigo 67.º, n.º 1) "Para pagamento dos encargos essenciais ...» ... 431500$00
Capítulo 8.º "Secretaria de Estado da Aeronáutica»:
Gabinete do Secretário de Estado
Artigo 147.º, n.º 4) "Manutenção dos serviços dos adidos aeronáuticos» ... 100000$00
Força aérea
Artigo 165.º "Despesas de higiene, ...»:
N.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 400000$00
N.º 2) "Luz, ...» ... 250000$00
Artigo 166.º, n.º 2) "Telefones» ... 20000$00
Artigo 169.º "Outros encargos»:
N.º 1) "Subsídios para funerais» ... 200000$00
N.º 2) "Tratamentos ...» ... 60000$00
Direcção do Serviço de Material da Força Aérea
Artigo 183.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Impressos» ... 20000$00
N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 40000$00
Artigo 184.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 16000$00
Artigo 185.º, n.º 2) "Telefones» ... 70000$00
Base aérea n.º 1 (Sintra)
Artigo 211.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 1) "De imóveis» ... 10000$00
N.º 2) "De semoventes» ... 10000$00
N.º 4), alínea 1 "Aviões ...» ... 7000$00
Artigo 216.º, n.º 1) "Força motriz» ... 20000$00
Base aérea n.º 2 (Ota)
Artigo 218.º, n.º 2) "De semoventes» ... 10000$00
Artigo 219.º, n.º 3) "Artigos de expediente ...» ... 10000$00
Base aérea n.º 3 (Tancos)
Artigo 225.º, n.º 4) "De material de defesa ...», alínea 1 "Aviões ...» ... 12000$00
Artigo 227.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 5000$00
Base aérea n.º 6 (Montijo)
Artigo 252.º, n.º 1 "Força motriz» ... 100000$00
Depósito Geral de Material da Força Aérea (Alverca)
Artigo 282.º, n.º 3) "Artigos de expediente ...» ... 10000$00
Artigo 285.º, n.º 2) "Pagamento de serviviços ...» ... 150000$00
Regimento de caçadores pára-quedistas (Tancos)
Artigo 297.º, n.º 2) "Móveis», alínea 3 "Equipamentos de instrução ...» ... 120000$00
Artigo 298.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 1) "De imóveis» ... 110000$00
N.º 2) "De semoventes»:
Alínea 1 "Animais» ... 80000$00
Alínea 2 "Viaturas ...» ... 100000$00
N.º 3), alínea 1 "Material de aquartelamento, ...» ... 50000$00
Artigo 299.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Matérias-primas ...» ... 50000$00
N.º 2) "Impressos» ... 60000$00
N.º 3) "Artigos de expediente ...» ... 121000$00
Artigo 300.º "Despesas de higiene, ...»:
N.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 218800$00
N.º 2) "Luz, ...» ... 120000$00
Artigo 301.º, n.º 2) "Telefones» ... 12656$00
Artigo 302.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... 10000$00
Capítulo 12.º "Defesa nacional»:
Artigo 309.º "Aquisição de quatro navios escoltadores e quatro submersíveis» ... 3500000$00
... 6683396$00
Ministério das Finanças
Capítulo 8.º "Direcção-Geral da Fazenda Pública - Tesourarias dos concelhos e bairros»:
Artigo 96.º "Outros encargos»:
N.º 2) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:
Alínea 4 "Subsídio à Câmara Municipal de Viana do Castelo» (f) ... 10000$00
Capítulo 12.º "Direcção-Geral das Alfândegas»:
Artigo 161.º, n.º 1) "Participações em cobranças ...»:
Alínea 1 "Emolumentos ao pessoal técnico-aduaneiro» ... 6000000$00
Alínea 2 "Emolumentos ao pessoal do tráfego» ... 2500000$00
Alínea 3 "Emolumentos ao pessoal em serviço nas encomendas postais» ... 200000$00
Alínea 4 "Emolumentos a peritos veterinários» ... 40000$00
Alínea 5 "Rendimentos cobrados nas alfândegas a entregar às Juntas Gerais dos Distritos Autónomos de Angra do Heroísmo, Ponta Delgada e Funchal» ... 3500000$00
Artigo 163.º, n.º 1) "Restituições» ... 3000000$00
Capítulo 14.º "Inspecção-Geral de Crédito e Seguros»:
Artigo 187.º, n.º 2), alínea 1 "Publicação do Boletim de Seguros» ... 80000$00
... 15330000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 2.º "Conselhos superiores e institutos de criminologia - Conselho Superior Judiciário»:
Artigo 14.º, n.º 2) "De móveis» ... 580$00
Artigo 17.º, n.º 3) "Transportes» ... 1100$00
Capítulo 3.º "Direcção-Geral da Justiça»:
Ministério Público
Procuradoria-Geral da República
Artigo 95.º, n.º 3) "Transportes» ... 1000$00
Polícia Judiciária
Subdirectoria de Lisboa
Artigo 126.º, n.º 2) "De semoventes»:
Alínea 1 "Veículos com motor» ... 36000$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:
Cadeia Penitenciária de Lisboa
Artigo 235.º "Despesas de higiene ...»:
N.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 30000$00
N.º 2) "Luz, ...» ... 36000$00
Colónia Penitenciária de Alcoentre
Artigo 247.º, n.º 2) "Abono para falhas» ... 1200$00
Artigo 253.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 14800$00
Prisão-Escola de Leiria
Artigo 297.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 16000$00
Prisão-Hospital de S. João de Deus
Artigo 306.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 95000$00
Prisão-Sanatório da Guarda
Artigo 314.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 17000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:
Instituto de Reeducação do Padre António de Oliveira
Artigo 385.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 50000$00
Instituto de Reeducação de Vila Fernando
Artigo 417.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 12000$00
Artigo 419.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 59000$00
Capítulo 7.º "Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal de Coimbra»:
Artigo 496.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 15000$00
Artigo 497.º, n.º 3) "Transportes»:
Alínea 1 "Para as despesas previstas ...» ... 800000
Artigo 497.º-A "Encargos administrativos»:
N.º 1) "Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 7500$00
... 400180$00
Ministério da Marinha
Capítulo 2.º Estado-Maior da Armada»:
Instituto Superior Naval de Guerra
Artigo 22.º, n.º 3) "Transportes» ... 1000$00
Capítulo 3.º "Superintendência dos Serviços da Armada»:
Corpo de Marinheiros da Armada
Artigo 52.º, n.º 3) "De móveis» ... 15000$00
Artigo 53.º, n.º 2) "Material de consumo para o laboratório, ...» ... 1000$00
Artigo 55.º, n.º 2) "Telefones» ... 20000$00
Grupo n.º 2 de Escolas da Armada
Artigo 78.º, n.º 2) "Telefones» ... 13000$00
Tribunal Militar de Marinha
Artigo 162.º, n.º 2) "Telefones» ... 300$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral da Marinha»:
Pessoal civil do Ministério
Artigo 200.º, n.º 1), alínea 1 "Passagens do pessoal civil ...» ... 50000$00
Conselho administrativo - Direcção da Marinha Mercante - Direcção das Pescarias
Artigo 202.º, n.º 1) "De imóveis», alínea 1 "Obras nos edifícios do Ministério ...» ... 385000$00
Capitanias e delegações
Artigo 221.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 9000$00
Artigo 222.º, n.º 2) "Telefones» ... 33500$00
Artigo 218.º, n.º 2) "Semoventes», alínea 1 "Embarcações» ... 400000$00
Capítulo 7.º "Instituto Hidrográfico - Serviço de Hidrografia e Navegação do Ministério»:
Artigo 250.º, n.º 1) "Móveis», alínea 1 "Material de navegação ...» ... 250000$00
Capítulo 8.º "Arsenal do Alfeite»:
Artigo 257.º "Material e outras despesas» ... 19800000$00
... 20977800$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 3.º "Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna»:
Serviços internos da Direcção-Geral
Artigo 21.º, n.º 2) "Telefones» ... 30000$00
Serviços externos da Direcção-Geral
Artigo 26.º, n.º 2) "Despesas de instalação» ... 120000$00
... 150000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:
Artigo 69.º, n.º 3) "Transportes» ... 26000$00
Capítulo 7.º "Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:
Artigo 90.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 1) "De imóveis» ... 2000$00
N.º 2), alínea 1 "Veículos com motor» ... 7000$00
... 35000$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 5.º, n.º 1) "De semoventes», alínea 1 "Veículos com motor» ... 60000$00
Artigo 6.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 50000$00
Artigo 7.º, n.º 1) "Correios ...» ... 200000$00
Capítulo 6.º "Direcção-Geral de Economia»:
Artigo 57.º, n.º 1) "Impressos» ... 1500$00
... 311500$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral - Inspecção do Ensino Particular»:
Artigo 41.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 3000$00
Artigo 44.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 3800$00
Artigo 46.º "Despesas de comunicações»:
N.º 2) "Telefones» ... 400$00
N.º 3) "Transportes» ... 17900$00
Capítulo 3.º "Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes - Instrução artística - Museu Nacional de Arte Antiga»:
Artigo 544.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
(Durante um mês):
(ver documento original)
Artigo 544.º-A "Remunerações acidentais»:
N.º 1) "Horas extraordinárias ao pessoal menor» ... 4000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:
Ensino industrial e comercial
Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais
Artigo 830.º, n.º 2) "Luz, ...»:
Escola Técnica Elementar de Eugénio dos Santos ... 7500$00
Ensino agrícola
Ensino médio
Escolas de Regentes Agrícolas de Santarém
Artigo 845.º, n.º 2) "Pessoal contratado ...» ... 123000$00
... 162200$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 4.º "Magistratura do Trabalho - Inspecção-Geral»:
Artigo 57.º, n.º 2) "Telefones» ... 15000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Trabalho e Corporações»:
Direcção-Geral
Artigo 73.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Impressos» ... 2000$00
N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 6000$00
Artigo 74.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 12500$00
Artigo 75.º, n.º 2) "Telefones» ... 5000$00
Inspecção do Trabalho
Artigo 81.º, n.º 2) "De semoventes», alínea 1 "Veículos com motor» ... 18150$00
Artigo 82.º, n.º 1) "Impressos» ... 4000$00
Inspecção dos organismos corporativos
Artigo 91.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Impressos» ... 1000$00
N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 2000$00
... 65650$00
... 44115726$00
Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 2.º, artigo 17.º "Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ... 3000000$00
Capítulo 2.º, artigo 22.º "Taxa de salvação nacional» ... 3500000$00
Capítulo 4.º, artigo 72.º "Emolumentos das alfândegas e da Guarda Fiscal ... 6000000$00
Capítulo 4.º, artigo 73.º "Serviço de tráfego» ... 2500000$00
Capítulo 7.º, artigo 169.º "Reembolso do abono para falhas a pessoal do Ministério da Justiça» ... 1200$00
Capítulo 7.º, artigo 173.º "Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 19800000$00
Capítulo 7.º, artigo 202.º "Reembolsos diversos» ... 47800$00
Capítulo 8.º, artigo 218.º "Peritos veterinários» ... 40000$00
Capítulo 8.º, artigo 219.º "Emolumentos cobrados nas casas de despacho das encomendas postais» ... 200000$00
Capítulo 8.º, artigo 240.º "Boletim de Seguros» ... 80000$00
Capítulo 9.º, artigo 275.º "Amoedação» ... 3500000$00
... 38669000$00
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 2.º, artigo 30.º, n.º 1) ... 47500$00
Capítulo 2.º, artigo 40.º, n.º 1) ... 2500$00
Capítulo 2.º, artigo 40.º, n.º 3) ... 65000$00
Capítulo 2.º, artigo 46.º, n.º 1), alínea 1 ... 3940$00
Capítulo 7.º, artigo 124.º, n.º 1) ... 431500$00
Capítulo 8.º, artigo 148.º, n.º 1) ... 1000000$00
Capítulo 8.º, artigo 149.º, n.º 1), alínea 1 ... 40000$00
Capítulo 8.º, artigo 149.º, n.º 1), alínea 4 ... 100000$00
Capítulo 8.º, artigo 149.º, n.º 2) ... 20000$00
Capítulo 8.º, artigo 149.º, n.º 3) ... 140000$00
Capítulo 8.º, artigo 150.º, n.º 1), alínea 2 ... 69000$00
Capítulo 8.º, artigo 163.º, n.º 4), alínea 1 ... 146000$00
Capítulo 8.º, artigo 225.º, n.º 1) ... 5000$00
Capítulo 8.º, artigo 287.º, n.º 1) ... 1052456$00
... 3122896$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 70500$00
Ministério da Justiça
Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 1) ... 1100$00
Capítulo 2.º, artigo 16.º, n.º 1) ... 500$00
Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 1) ... 80$00
Capítulo 3.º, artigo 88.º, n.º 1) ... 1000$00
Capítulo 4.º, artigo 188.º, n.º 1) ... 140000$00
Capítulo 4.º, artigo 197.º, n.º 1) ... 36000$00
Capítulo 4.º, artigo 228.º, n.º 1) ... 36000$00
Capítulo 5.º, artigo 412.º, n.º 1) ... 12000$00
Capítulo 5.º, artigo 437.º, n.º 1), alínea 1 ... 25000$00
Capítulo 5.º, artigo 437.º, n.º 1), alínea 2 ... 3000$00
Capítulo 5.º, artigo 441.º, n.º 1), alínea 1 ... 1000$00
Capítulo 5.º, artigo 445.º, n.º 1), alínea 1 ... 70000$00
Capítulo 5.º, artigo 445.º, n.º 1), alínea 2 ... 10000$00
Capítulo 7.º, artigo 482.º, n.º 1) ... 8000$00
Capítulo 7.º, artigo 490.º, n.º 1) ... 7500$00
... 351180$00
Ministério da Marinha
Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 1), alínea 2 ... 1000$00
Capítulo 3.º, artigo 74.º, n.º 1), alínea 2 ... 49000$00
Capítulo 3.º, artigo 159.º, n.º 1) ... 300$00
Capítulo 3.º, artigo 168.º, n.º 1) ... 929500$00
Capítulo 5.º, artigo 197.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 5.º, artigo 218.º, n.º 1), alínea 1 ... 135000$00
Capítulo 5.º, artigo 218.º, n.º 3), alínea 1 ... 10000$00
Capítulo 5.º, artigo 218.º, n.º 3), alínea 2 ... 3000$00
... 1177800$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 2.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 23000$00
Capítulo 2.º, artigo 9.º, n.º 2) ... 7000$00
Capítulo 3.º, artigo 16.º, n.º 3) ... 8000$00
Capítulo 3.º, artigo 17.º, n.º 1), alínea 1 ... 20000$00
Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 3) ... 13000$00
Capítulo 3.º, artigo 34.º, n.º 3) ... 25000$00
Capítulo 4.º, artigo 45.º, n.º 1) ... 47000$00
Capítulo 4.º, artigo 46.º, n.º 1) ... 5000$00
Capítulo 4.º, artigo 46.º, n.º 2) ... 2000$00
... 150000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 5.º, artigo 64.º, n.º 2) ... 20000$00
Capítulo 5.º, artigo 65.º, n.º 1), alínea 1 ... 6000$00
Capítulo 7.º, artigo 85.º, n.º 3) ... 9000$00
... 35000$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 38000$00
Capítulo 3.º, artigo 33.º, n.º 1) ... 80000$00
Capítulo 4.º, artigo 43.º, n.º 1) ... 80000$00
Capítulo 6.º, artigo 59.º, n.º 1) ... 1500$00
Capítulo 9.º, artigo 77.º, n.º 1) ... 30000$00
Capítulo 10.º, artigo 82.º, n.º 1) ... 77500$00
Capítulo 11.º, artigo 88.º, n.º 1) ... 4500$00
... 311500$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 3), alínea 6 ... 14700$00
Capítulo 3.º, artigo 118.º n.º 1) ... 17900$00
Capítulo 3.º, artigo 195.º, n.º 1) ... 63000$00
Capítulo 3.º, artigo 221.º, n.º 1) ... 60000$00
Capítulo 3.º, artigo 506.º, n.º 1) ... 6600$00
... 162200$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 1.º, artigo 4.º, n.º 1), alínea 1 ... 500$00
Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 1000$00
Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 500$00
Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 11000$00
Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 3) ... 1350$00
Capítulo 2.º, artigo 35.º, n.º 1), alínea 1 ... 9300$00
Capítulo 2.º, artigo 36.º, n.º 1), alínea 1 ... 1000$00
Capítulo 2.º, artigo 36.º, n.º 3) ... 2000$00
Capítulo 3.º, artigo 48.º, n.º 1) ... 500$00
Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1) ... 15000$00
Capitulo 5.º, artigo 52.º, n.º 1), alínea 1 ... 4000$00
Capítulo 5.º, artigo 75.º, n.º 1) ... 500$00
Capítulo 5.º, artigo 77.º, n.º 1) ... 900$00
Capítulo 5.º, artigo 80.º, n.º 1), alínea 1 ... 4700$00
Capítulo 5.º, artigo 81.º, n.º 3) ... 1000$00
Capítulo 5.º, artigo 90.º, n.º 1), alínea 1 ... 500$00
Capítulo 6.º, artigo 98.º, n.º 1), alínea 1 ... 5000$00
Capítulo 6.º, artigo 103.º, n.º 1) ... 900$00
Capítulo 9.º, artigo 112.º ... 6000$00
... 65650$00
... 44115726$00
Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica no orçamento do Ministério da Justiça:
A observação (b) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 105.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui 14352$50 ...
A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 107.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui 99500$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 253.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui ... e 487800$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 297.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui ... e 182000$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 300.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui ... e 765000$00 para dietas.
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 314.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui ... 35000$00 para vestuário e calçado e 71000$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 367.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui 116000$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 385.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui 165000$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 394.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui 75000$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 419.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui 111000$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 428.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui 27600$00 ...
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 20 de Dezembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Eduardo de Arantes e Oliveira - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
