Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais para o corrente ano das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor e abre créditos na província de Timor destinados a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária a fim de ocorrer a determinados encargos.

Portaria 22217

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 23367, de 18 de Dezembro de 1933:

a) Reforçar com a importância de 200000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 305.º, n.º 4), alínea a), 1.º «Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:

CAPÍTULO 4.º

Administração geral e fiscalização

Serviços de saúde e assistência

Despesas com o pessoal:

Artigo 116.º, n.º 2), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado - Vencimento contratual - Para satisfação dos encargos criados pelo artigo 1.º do Decreto 36528, de 4 de Outubro de 1947» ... 21000$00

CAPÍTULO 7.º

Serviços de fomento

Serviços de economia e estatística geral

Despesas com o pessoal:

Artigo 235.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 50000$00 Serviços de aeronáutica civil Despesas com o pessoal:

Artigo 253.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 2) «Pessoal contratado - Vencimento contratual» ... 107000$00 N.º 3) «Pessoal assalariado - Salários» ... 22000$00 ... 200000$00 b) Reforçar com a importância de 200000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 305.º, n.º 4), alínea b), 1.º «Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:

CAPÍTULO 7.º

Serviços de fomento

Serviços de aeronáutica civil

Despesas com o pessoal:

Artigo 253.º, n.º 2) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado - Vencimento contratual» ... 110000$00

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 306.º, n.º 40) «Diversas despesas - Encargos com estágios na província, nos termos do Decreto 44314, de 23 de Abril de 1962» ... 90000$00 ... 200000$00 c) Reforçar com a importância de 200000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 296.º, n.º 4), alínea b), 1.º «Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Macau para o corrente ano, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 10.º, artigo 271.º «Encargos gerais - Saldo orçamental», da referida tabela de despesa.

d) Reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Timor para o corrente ano:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 256.º «Diversas despesas»:

N.º 1), alínea b) «Passagens a estudantes nos termos do Decreto 45653, de 11 de Abril de 1964 - Passagens de férias» ... 7100$00 N.º 30), alínea a) «Despesas com a assistência médica, tratamento e internamento em hospitais, manicómios, casas de saúde e sanatórios de funcionários civis do activo, aposentados e operários do Estado - A pagar na metrópole» ... 20000$00 ... 27100$00 tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 7.º, artigo 197.º, n.º 1), alínea a) «Serviços de fomento - Repartição Provincial dos Serviços de Agricultura e Florestas - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da referida tabela de despesa.

2.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir na província de Timor os seguintes créditos especiais a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o corrente ano, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos:

a) Um de 150000$00, destinado a suportar as despesas com o curso intensivo de monitores escolares no ano de 1966.

b) Um de 350000$00, destinado a ocorrer a outras despesas extraordinárias - despesas imprevistas.

c) Um de 2000000$00 destinado a suportar os encargos resultantes do fretamento de aviões australianos para a carreira semanal Baucau-Darwin e vice-versa.

Ministério do Ultramar, 10 de Setembro de 1966. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor. - J. Cota.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1933-12-18 - Decreto-Lei 23367 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

  Determina que as verbas gerais orçamentais destinadas a despesas de carácter variável a inscrever nas tabelas de despesa das colónias, nos termos do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e pelas quais também se liquidem e paguem encargos na metrópole por conta das colónias, sejam constituídas por duas verbas: uma respeitante às liquidações a efectuar directamente nas colónias e outra destinada à liquidação das despesas na metrópole.

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1962-04-28 - Decreto 44314 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Regula as condições do estágio nas províncias ultramarinas dos finalistas dos cursos superiores de Agronomia, Economia, Engenharia e Medicina Veterinária da Universidade Técnica ou da Universidade do Porto, do curso superior de Arquitectura das escolas de belas-artes e da Faculdade de Farmácia que pretendam estagiar em serviços públicos no ultramar.

• 1964-04-11 - Decreto 45653 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

  Regula a concessão de primeiras passagens, passagens de férias e passagens de regresso aos estudantes ultramarinos - Revoga os Decretos n.os 39297, 39362 e 41505 e a Portaria n.º 16893.