Cria a Divisão de Administração Geral (DAG), na dependência da Direcção de Serviços Técnicos da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e define as respectivas competências.

Despacho 12714/2009

O Decreto Regulamentar 81-C/2007, de 31 de Agosto, aprovou a nova estrutura orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

A Portaria 1050-C/2007, de 31 de Agosto, aprovou a unidade orgânica nuclear, tendo a Portaria 546/2009, de 20 de Maio, fixado o número máximo das unidades orgânicas flexíveis e de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (IGMCTES).

Assim, ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, é criada a Divisão de Administração Geral (DAG), unidade orgânica flexível que funciona na dependência da Direcção de Serviços Técnicos, à qual incumbe, designadamente, a prossecução das actividades de gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, bem como o apoio geral aos serviços da IGMCTES.

O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.

20 de Maio de 2009. - A Inspectora-Geral, Maria Helena Dias Ferreira.

201824528

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2007-08-31 - Decreto Regulamentar 81-C/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

• 2007-08-31 - Portaria 1050-C/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2009-05-20 - Portaria 546/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):