Determina que, a título excepcional, fique sem efeito a acumulação de regências para a 44.ª cadeira (Balística), a que se refere o apêndice n.º 1 ao mapa anexo n.º 3 do Decreto-Lei n.º 42152, que promulga a organização da Academia Militar, e que passem as 43.ª e 44.ª cadeiras a dispor de um professor catedrático e de um professor adjunto, cada uma.

Portaria 22935

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Exército, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 43805, de 19 de Julho de 1961, que, a título excepcional e enquanto as presentes circunstâncias o justificarem, se passe a observar o seguinte:

1.º Fique sem efeito a acumulação de regências para a 44.ª cadeira (Balística), a que se refere o apêndice n.º 1 ao mapa anexo n.º 3 do Decreto-Lei 42152, de 12 de Fevereiro de 1959, passando a 43.ª cadeira (Armas e Munições, Material de Artilharia) e a 44.ª cadeira a dispor de um professor catedrático e de um professor adjunto, cada uma.

2.º Os encargos resultantes da execução do presente diploma no decurso deste ano serão satisfeitos pelas sobras das dotações consignadas ao pagamento dos vencimentos do pessoal dos quadros aprovados por lei da Academia Militar.

Ministérios das Finanças e do Exército, 29 de Setembro de 1967. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês. - O Ministro do Exército, Joaquim da Luz Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-02-12 - Decreto-Lei 42152 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército

  Promulga a organização da Academia Militar.

• 1961-07-19 - Decreto-Lei 43805 - Ministérios das Finanças e do Exército

  Autoriza os Ministros das Finanças e do Exército a definir, quando tal se torne necessário, os ajustamentos convenientes tendentes a regular a matéria dos Decretos-Leis n.os 42151 e 42152 (Academia Militar).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1972-12-29 - Decreto 572/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

  Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Moçambique.