Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:
Encargos Gerais da Nação
No capítulo 2.º:Do artigo 52.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -10800$00 Para o artigo 50.º, n.º 2) «Telefones» ... +10800$00
Ministério das Finanças
No capítulo 4.º:Do artigo 33.º «Pensões»:
N.º 1) «Preço de sangue ...» ... -3000000$00 N.º 3) «Tesouro» ... -300000$00 N.º 8) «Condecorações ...» ... -150000$00 N.º 14) «Acidentes em serviço ...» ... -300000$00 N.º 15) «Desastres no trabalho ...» ... -250000$00 Do artigo 34.º «Pensões de reforma ...», n.º 1) «Militares e funcionários reintegrados ...» ... -1000000$00 Para o artigo 35.º «Subsídios», alínea 2 «Ao Montepio dos Servidores do Estado ...» ...
+5000000$00
Ministério do Interior
No capítulo 7.º:Do artigo 101.º, n.º 1) «Rendas de casa», alínea 1 «Prédios urbanos» ... -150000$00 Para o artigo 99.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +150000$00
Ministério da Justiça
No capítulo 4.º:Do artigo 173.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -79000$00 Para o artigo 174.º, n.º 2) «Alimentação» ... +79000$00 Do artigo 261.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -70000$00 Para o artigo 259.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +70000$00 Do artigo 323.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -10000$00 Para o artigo 324.º, n.º 3) «Alimentação» ... +10000$00 No capítulo 5.º:
Do artigo 426.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -5200$00 Para o artigo 424.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +4900$00 Para o artigo 425.º, n.º 2) «Telefones» ... +300$00 No capítulo 7.º:
Do artigo 487.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «Para despesas previstas ...» ...
-4650$00 Para o artigo 486.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +4650$00
Ministério da Marinha
No capítulo 2.º:Do artigo 12.º, n.º 1), alínea 2 «Material de publicações e outros móveis» ... -4000$00 Para o artigo 14.º, n.º 2) «Material de publicações» ... +4000$00 No capítulo 5.º:
Do artigo 209.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -10000$00 Para o artigo 207.º, n.º 2) «Telefones» ... +10000$00
Ministério da Educação Nacional
No capítulo 3.º:Do artigo 261.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -407920$00 Para o artigo 262.º «Remunerações acidentais»:
N.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +367920$00 N.º 2) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ... +40000$00 No capítulo 4.º:
Do artigo 770.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...»:
Liceu do Padre António Vieira (Lisboa) ... -720$00 Para o artigo 767.º, n.º 2) «Luz, ...»:
Liceu do Padre António Vieira (Lisboa) ... +720$00 No capítulo 5.º:
Do artigo 847.º, n.º 2) «Móveis» ... 20000$00 Para o artigo 848.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios rústicos» ... +20000$00
Ministério das Comunicações
No capítulo 4.º:Do artigo 72.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -54000$00 Para o artigo 73.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +54000$00 Artigo 77.º «Despesas de conservação ...»:
Do n.º 3) «De móveis» ... -23700$00 Para o n.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... +23700$00 Do artigo 75.º, n.º 1) «Instalação de antenas ...» ... -16700$00 Para o artigo 77.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ...
+12900$00 Para o artigo 78.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +3800$00 No capítulo 15.º, artigo 179.º, n.º 1):
Da alínea 1 «Aeroporto de Lisboa» ... -8894251$10 Para a alínea 4 «Aeroporto da Madeira» ... +8894251$10 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 35199401$60, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 2.º «Presidência do Conselho - Supremo Tribunal Administrativo»:Artigo 50.º, n.º 2) «Telefones» ... 3261$60
Ministério das Finanças
Capítulo 4.º «Pensões e reformas»:Artigo 35.º «Subsídios», alínea 2 «Ao Montepio dos Servidores do Estado ...» ...
2000000$00 Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública - Tesourarias dos concelhos e bairros»:
Artigo 88.º «Outros encargos»:
N.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:
Alínea 1 «Subsídio à Câmara Municipal de Aveiro» (ver nota f) ... 10000$00 Alínea 2 «Subsídio à Câmara Municipal de Espinho» (ver nota f) ... 10000$00 ... 2020000$00 (nota f) Destinado ao custeio da porta da casa-forte a construir para a tesouraria da Fazenda Pública do referido concelho.
Ministério do Interior
Capítulo 7.º «Guarda Nacional Republicana»:Artigo 97.º, n.º 4) «De material de defesa e segurança pública» ... 250000$00 Artigo 98.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Munições» ... 75000$00 N.º 3) «Artigos de expediente, ...» ... 40000$00 Artigo 99.º «Despesas de higiene, ...»:
N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 250000$00 N.º 2) «Luz, ...» ... 60000$00 ... 675000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:Corpo de guardas Artigo 174.º, n.º 2) «Alimentação» ... 121000$00
Serviço de remoção de presos
Artigo 182.º, n.º 1) «Transportes» ... 50000$00Cadeia Central de Mulheres
Artigo 209.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 50000$00 Cadeia Central do Norte Artigo 225.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 6358$00Cadeia de Monsanto
Artigo 262.º «Outros encargos», n.º 2) «Para pagamento de todos os encargos com o destacamento da Guarda Nacional Republicana que presta serviço na Cadeia» ...380000$00
Prisão-Hospital de S. João de Deus
Artigo 300.º, n.º 2), alínea 1 «Drogas, ...» ... 90000$00 Artigo 322.º, n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos ...» ... 28080$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:
Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa
Artigo 352.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 50000$00 Instituto de Reeducação do Padre António de Oliveira Artigo 380.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 12000$00 Instituto de Reeducação da Guarda Artigo 407.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 7350$00 ... 794788$00
Ministério da Marinha
Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada - Direcção do Serviço de Abastecimentos»:Artigo 130.º, n.º 2), alínea 1 «Géneros alimentícios» ... 2500000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral da Marinha»:
Pessoal civil do Ministério
Artigo 202.º, n.º 1 «Transportes»:Alínea 1 «Passagens do pessoal civil ...» ... 40000$00 Alínea 2 «Transporte de bagagem ...» ... 10000$00
Conselho administrativo
Direcção da Marinha Mercante
Direcção das Pescarias
Artigo 207.º, n.º 2) «Telefones» ... 40000$00Capitanias e delegações
Artigo 223.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 23400$00 Artigo 224.º, n.º 2) «Telefones» ... 38600$00 Artigo 227.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ... », alínea 2 «Remunerações a funcionários aduaneiros ...» ... 14000$00 Capítulo 8.º «Arsenal do Alfeite»:Artigo 259.º «Material e outras despesas» ... 25934100$00 Capítulo 9.º «Abono de família aos funcionários»:
Artigo 260.º «Despesas com o abono de família aos funcionários, ...» ... 1300000$00 ... 29900100$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:Artigo 10.º, n.º 6) «Despesas com a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO) ... 1100000$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:
Instrução universitária
Universidade de Coimbra
Anexos à Faculdade de Ciências
Museu, Laboratório e Jardim Botânico
(Instituto Botânico do Dr. Júlio Henriques)
Artigo 149.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios rústicos» ... 25000$00
Universidade do Porto
Reitoria, secretaria, tesouraria e Museu de Arqueologia Histórica
Artigo 317.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Impressos» ... 5000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 5000$00
Universidade Técnica de Lisboa
Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras
Artigo 445.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ...
23200$00
Instrução artística
Museu Monográfico de Conímbriga
Artigo 599.º, n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... 29000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»:
Ensino liceal
Liceus
Artigo 767.º, n.º 2) «Luz, ...»: Liceu do Padre António Vieira (Lisboa) ... 12500$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:
Ensino industrial e comercial
Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais Artigo 837.º «Despesas de conservação ...»:N.º 1), alínea 2 «Prédios urbanos»:
Escola Industrial e Comercial de Moura ... 7000$00 Escola Industrial e Comercial de Vila Nova de Famalicão ... 10000$00 Escola Industrial e Comercial de Alfredo da Silva, Barreiro ... 18500$00 ... 35500$00 N.º 3) «De móveis»:
Escola Industrial e Comercial de Vila Nova de Famalicão ... 5000$00 Artigo 838.º, n.º 1) «Matérias-primas ...»:
Escola Industrial e Comercial de Vila Nova de Famalicão ... 5000$00 Artigo 839.º, n.º 2) «Luz, ...»:
Escola Industrial e Comercial de Campos Melo, Covilhã ... 5000$00 Escola Técnica Elementar de Eugênio dos Santos, Lisboa ... 20000$00 Escola Industrial e Comercial de Santo Tirso ... 7500$00 ... 32500$00 Artigo 843.º, n.º 1) «Força motriz»:
Escola Industrial e Comercial de Vila Nova de Famalicão ... 3000$00
Ensino agrícola
Ensino médio
Escola de Regentes Agrícolas de Santarém
Artigo 854.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... 104332$00 Artigo 855.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ...
12700$00 Artigo 862.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 100000$00
Escola de Regentes Agrícolas de Évora
Artigo 865.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ...
39520$00 ... 437252$00
Do Ministério das Comunicações
Capítulo 4.º «Aeronáutica civil - Aeroporto do Porto»:Artigo 79.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 40000$00 Artigo 80.º, n.º 3) «Transportes» ... 4000$00 Artigo 83.º, n.º 1) «Força motriz» ... 25000$00 Capítulo 7.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»:
Artigo 158.º «Despesas com o pessoal» ... 200000$00 ... 269000$00 ... 35199401$60 Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 4.º, artigo 67.º «Diversas receitas não classificadas» ... 69350$00 Capítulo 4.º, artigo 87.º «Museus» ... 29000$00 Capítulo 7.º, artigo 170.º «Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 25934100$00 Capítulo 7.º, artigo 173.º «Reembolso das dotações concedidas à Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha para aquisição de géneros e artigos de fardamento» ... 2500000$00 ... 28532450$00Encargos Gerais da Nação
Capítulo 2.º, artigo 43.º, n.º 1) ... 3261$60Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 1000000$00 Capítulo 8.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 20000$00 Capítulo 11.º, artigo 132.º, n.º 1) ... 500000$00 Capítulo 12.º, artigo 145.º, n.º 1) ... 250000$00 Capítulo 12.º, artigo 145.º, n.º 2) ... 1000000$00 Capítulo 17.º, artigo 204.º, n.º 1) ... 500000$00 Capítulo 18.º, artigo 214.º ... 500000$00 ... 3770000$00Ministério do Interior
Capítulo 7.º, artigo 92.º, n.º 1) ... 560000$00 Capítulo 7.º, artigo 92.º, n.º 2) ... 75000$00 Capítulo 7.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 40000$00 ... 675000$00Ministério da Justiça
Capítulo 3.º, artigo 85.º, n.º 1) ... 25000$00 Capítulo 3.º, artigo 86.º, n.º 1), alínea 1 ... 90000$00 Capítulo 3.º, artigo 99.º, n.º 1) ... 221000$00 Capítulo 3.º, artigo 100.º, n.º 1), alínea 1 ... 50000$00 Capítulo 3.º, artigo 106.º, n.º 1) ... 60000$00 Capítulo 4 º, artigo 160.º, n.º 1) ... 4080$00 Capítulo 4.º, artigo 170.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 4.º, artigo 173.º, n.º 1) ... 24000$00 Capítulo 4.º, artigo 187.º, n.º 1) ... 146358$00 Capítulo 4.º, artigo 220.º, n.º 1) ... 15000$00 Capítulo 6.º, artigo 453.º, n.º 2) ... 40000$00 ... 725438$00Ministério da Marinha
Capítulo 3.º, artigo 37.º, n.º 2) ... 71000$00 Capítulo 5.º, artigo 199.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 5.º, artigo 204.º, n.º 2), alínea 1 ... 5000$00 Capítulo 5.º, artigo 204.º, n.º 3) ... 10700$00 Capítulo 5.º, artigo 205.º, n.º 1) ... 7500$00 Capítulo 5.º, artigo 220.º, n.º 2), alínea 1 ... 5000$00 Capítulo 5.º, artigo 236.º, n.º 1) ... 7500$00 Capítulo 5.º, artigo 237.º, n.º 1) ... 1800$00 Capítulo 5.º, artigo 239.º, n.º 2) ... 7500$00 ... 166000$00Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 2) ... 100000$00Ministério da Educação Nacional
Capítulo 2.º, artigo 21.º, n.º 3), alínea 6 ... 40000$00 Capítulo 3.º, artigo 146.º, n.º 3) ... 25000$00 Capítulo 3.º, artigo 320.º, n.º 1) ... 10000$00 Capítulo 3.º, artigo 420.º, n.º 1) ... 23200$00 Capítulo 4.º, artigo 771.º, n.º 1), alínea 2 ... 12500$00 Capítulo 5.º, artigo 833.º, n.º 1) ... 256552$00 Capítulo 5.º, artigo 839.º, n.º 2) ... 32500$00 Capítulo 5.º, artigo 843.º, n.º 1) - Escola Técnica Elementar do Barreiro ... 8500$00 Capítulo 8.º, artigo 951.º ... 500000$00 ... 908252$00Ministério da Economia
Capítulo 21.º, artigo 330.º ... 50000$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 4.º, artigo 72.º, n.º 2) ... 69000$00 Capítulo 7.º, artigo 160.º ... 200000$00 ... 269000$00 ... 35199401$60 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:
Do Ministério da Justiça
A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 261.º, n.º 1), é alterada para:Inclui 174000$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 354.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui 100000$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 426.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui 28000$00 ...
Do Ministério da Educação Nacional
A observação (b) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 149.º, n.º 1), alínea 1, é alterada para:Compreende 330000$00 para férias ao pessoal jornaleiro ...
A observação (c) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 839.º, n.º 2), é alterada para:
Inclui 92500$00 ...
Do Ministério das Comunicações
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 75.º, n.º 1), é eliminada.Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões:
Reforço:
Despesa ordinária:
Artigo 2.º, n.º 2) «Remunerações por trabalho extraordinário»:
Alínea 2. «Pessoal referido no artigo 59.º da lei orgânica» ... 200000$00 Contrapartida:
Despesa ordinária:
Artigo 11.º, n.º 10) ... 200000$00 Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 20 de Dezembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.