Declaração DD10866, de 8 de Janeiro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 6, de 08.01.1968, Pág. 15
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Data:
1968-01-08
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 48131, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e
o texto do
Decreto 48131, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da
Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 294, 1.ª série, de 20 de Dezembro do ano
findo, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:
No artigo 1.º, onde se lê:
Ministério das Finanças
...
Para o artigo 35.º «Subsídios», alínea 2 «Ao Montepio dos Servidores do Estado ...» ...
+5000000$00
deve ler-se:
...
Para o artigo 35.º «Subsídios», n.º 2) «Ao Montepio dos Servidores do Estado ...» ...
+5000000$00
No artigo 2.º, onde se lê:
Ministério das Finanças
Capítulo 4.º «Pensões e reformas»:
Artigo 35.º «Subsídios», alínea 2 «Ao Montepio dos Servidores do Estado ...» ...
2000000$00
...
deve ler-se:
Capítulo 4.º «Pensões e reformas»:
Artigo 35.º «Subsídios», n.º 2) «Ao Montepio dos Servidores do Estado ...» ... 2000000$00
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 3 de Janeiro de 1968. - O
Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/01/08/plain-253317.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/253317.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1967-12-20 -
Decreto
48131 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Educação Nacional e das Comunicações e no orçamento privativo da Administração dos Portos (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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