Edital 160/2016

Tomé Alexandre Martins Pires, Presidente da Câmara Municipal de Serpa, torna público que na sequência da apreciação da Câmara Municipal de Serpa, na reunião realizada em 11 de novembro de 2015, a Assembleia Municipal de Serpa aprovou, na reunião extraordinária realizada no dia 24 de novembro de 2016, nos termos do disposto na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugado com a alínea k), do n.º 1, do artigo 25.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Regulamento Municipal do Serviço de Saneamento de Águas Residuais de Serpa, que se publica em anexo.

28 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Tomé Alexandre Martins Pires.

Regulamento Municipal do Serviço de Saneamento de Águas Residuais de Serpa

Nota Justificativa

O Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho e pela Lei 12/2014, de 6 de março, a Portaria 34/2011, de 13 de janeiro e o Decreto Regulamentar 23/95, de 23 de agosto vieram revelar a necessidade de adequar o Regulamento Municipal do Serviço de Saneamento de Águas Residuais, atendendo especialmente às exigências de funcionamento dos serviços do Município de Serpa, às condicionantes técnicas no exercício da sua atividade e às necessidades dos utilizadores.

Este regulamento municipal tem como enquadramento legal, o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a Lei 75/2013 - Lei que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, de 12 de setembro, a Lei 58/2005 - Lei da Água, de 19 de dezembro, e demais legislação complementar, o Decreto-Lei 152/97, de 19 de junho, o Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, o Decreto-Lei 152/97, de 19 de junho, Decreto Regulamentar 23/95, de 23 de agosto, o artigo 21.º da Lei 73/2013 - Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais, de 03 de setembro, com respeito pela exigência constante da Lei 50/2012, de 31 de agosto, e do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua versão atual e ainda a Lei 10/2014, de 6 de março e o DL n.º 114/2014, de 21 de julho.

A proposta de regulamento foi submetida a parecer da ERSAR e apreciação pública pelo prazo de 30 dias, tendo sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2014, e, após ponderação das sugestões e recomendações apresentadas, procedeu-se a apreciação pela Câmara Municipal de Serpa na reunião realizada em 11 de novembro de 2015, e aprovação pela Assembleia Municipal na reunião extraordinária realizada no dia 24 de novembro de 2016, do seguinte Regulamento Municipal do Serviço de Saneamento de Águas Residuais de Serpa.

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º, do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto Regulamentar 23/95, de 23 de agosto, e da Lei 2/2007, de 15 de janeiro, com respeito pelas exigências constantes da Lei 23/96, de 26 de julho, do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, e do Decreto-Lei 152/97, de 19 de junho, todos na redação em vigor.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece e define as regras e as condições a que devem obedecer os sistemas públicos e prediais de drenagem de águas residuais, na área do concelho de Serpa, sua interligação e sua utilização, nomeadamente quanto às condições administrativas e técnicas da recolha, drenagem e tratamento das águas residuais e à manutenção e utilização das redes públicas e prediais, de forma que seja assegurado o seu bom funcionamento global, preservando-se a segurança, a saúde pública e o conforto dos utentes.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se a toda a área do concelho de Serpa.

Artigo 4.º

Legislação aplicável

1 - Em tudo quanto for omisso neste Regulamento, são aplicáveis as disposições legais em vigor na lei respeitantes aos sistemas públicos e prediais de saneamento de águas residuais urbanas, nomeadamente:

a) O Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho e pela Lei 12/2014, de 6 de março, em especial os respetivos capítulos VII e VIII, referentes, respetivamente, às relações com os utilizadores e ao regime sancionatório, este último complementado pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro.

b) O Decreto Regulamentar 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao dimensionamento dos sistemas públicos e prediais de drenagem de águas residuais e pluviais, bem como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e prediais.

c) O Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, no que respeita às regras de licenciamento urbanístico aplicáveis aos projetos e obras de redes públicas e prediais de drenagem de águas residuais.

d) O Decreto-Lei 152/97, de 19 de junho, no que respeita aos sistemas de drenagem pública de águas residuais que descarreguem nos meios aquáticos e à descarga de águas residuais industriais em sistemas de drenagem.

e) A Lei 23/96, de 26 de julho, a Lei 24/96, de 31 de julho, o Decreto-Lei 195/99, de 8 de julho, e o Despacho 4186/2000 (2.ª série), de 22 de fevereiro, no que respeita às regras de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à proteção dos utilizadores e dos consumidores.

2 - A conceção e o dimensionamento das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias aplicáveis, desde que não contrariem o estipulado na legislação portuguesa.

Artigo 5.º

Definições

1 - Para efeitos do presente regulamento consideram-se as seguintes definições:

a) Acessórios: peças ou elementos que efetuam as transições nas tubagens, como curvas, reduções uniões, etc.

b) Avaria: evento detetado em qualquer componente do sistema que necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo causado por:

i) Seleção inadequada ou defeitos no fabrico dos materiais, deficiências na construção ou relacionados com a operação.

ii) Corrosão ou outros fenómenos de degradação dos materiais, externa ou internamente.

iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos provocados por terceiros.

iv) Movimentos do solo relacionados com efeitos provocados pelo gelo, por períodos de seca, por tráfego pesado, por sismos, por inundações ou outros.

c) Águas pluviais: Águas que resultam da precipitação, originadas quer em áreas urbanas, quer em áreas industriais e apresentam geralmente menores quantidades de matéria poluente, particularmente de origem orgânica. Consideram-se equiparadas a águas pluviais as provenientes de regas de jardim e espaços verdes, de lavagem de arruamentos, passeios, pátios e parques de estacionamento, normalmente recolhidas por sarjetas, sumidouros e ralos.

d) Águas Públicas do Alentejo, S. A. - entidade responsável pela recolha e respetivo tratamento e rejeição das águas residuais de populações superiores a 300 habitantes, adiante designada por AgdA.

e) Águas residuais domésticas: Águas que provêm de instalações residenciais provenientes de sanitas, cozinhas e zonas de lavagem de roupas e caracterizam-se por conterem quantidades apreciáveis de matéria orgânica, serem facilmente biodegradáveis e manterem relativa constância das suas características no tempo.

f) Águas residuais industriais: as que sejam suscetíveis de descarga em coletores municipais e que resultem especificamente das atividades industriais abrangidas pelo REAI - regulamento do exercício da atividade Industrial, ou do exercício de qualquer atividade da Classificação das Atividades Económicas Portuguesas por Ramos de Atividade (CAE).

g) Águas residuais urbanas: águas residuais domésticas ou águas resultantes da mistura destas com águas residuais industriais e/ou com águas pluviais.

h) Câmara de ramal de ligação: dispositivo através do qual se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso e cabendo a responsabilidade pela respetiva manutenção à entidade gestora quando localizada na via pública ou aos utilizadores nas situações em que a câmara de ramal ainda se situa no interior da propriedade privada.

i) Coletor: tubagem, em geral enterrada, destinada a assegurar a condução das águas residuais domésticas, industriais e/ou pluviais.

j) Caudal: o volume, expresso em m3, de águas residuais numa dada secção num determinado período de tempo.

k) Contrato: É o documento celebrado entre a Entidade Gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, pelo qual é estabelecida entre as partes uma relação de prestação, por tempo indeterminado ou temporário, do serviço nos termos e condições do presente Regulamento.

l) Entidade Gestora: Entidade a quem compete a gestão do sistema público de drenagem de águas residuais, nos termos estabelecidos na legislação aplicável, adiante designada por EG.

m) ERSAR: Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.

n) Estrutura tarifária: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um conjunto de valores unitários e outros parâmetros.

o) Fossa sética: tanque de decantação destinado a criar condições adequadas à decantação de sólidos suspensos, à deposição de lamas e ao desenvolvimento de condições anaeróbicas para a decomposição de matéria orgânica.

p) Inspeção: atividade conduzida por funcionários do Município de Serpa ou por este acreditados, que visa verificar se estão a ser cumpridas todas as obrigações decorrentes do presente Regulamento, sendo, em regra, elaborado um relatório escrito da mesma, ficando os resultados registados de forma a permitir à Entidade Gestora avaliar a operacionalidade das infraestruturas e informar os utilizadores de eventuais medidas corretivas a serem implementadas.

q) Lamas: mistura de água e de partículas sólidas, separadas dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais.

r) Local de consumo: ponto da rede predial, através do qual o imóvel é ou pode ser servido nos termos do contrato, do Regulamento e da legislação em vigor.

s) Medidor de caudal: dispositivo que tem por finalidade a determinação do volume de água residual produzido podendo, conforme os modelos, fazer a leitura do caudal instantâneo e do volume produzido, ou apenas deste, e ainda registar esses volumes.

t) Obras de reconstrução: obras de construção subsequentes à demolição total ou parcial de uma edificação existente, das quais resulte a reconstituição da cércea e do número de pisos.

u) Obras de alteração: obras de que resulte a modificação das características físicas de uma edificação existente ou sua fração, designadamente a respetiva estrutura resistente, o número de fogos ou divisões interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área de pavimento ou de implantação ou da cércea.

v) Obras de ampliação: obras de que resulte o aumento da área de pavimento ou de implantação, da cércea ou do volume de uma edificação existente.

w) Obras de conservação: obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza.

x) Obras de construção: obras de criação de novas edificações.

y) Ramal de ligação de águas residuais domésticas: troço de canalização que tem por finalidade assegurar a recolha e a condução das águas residuais domésticas e industriais desde o limite da propriedade até ao coletor da rede de drenagem.

z) Reabilitação: trabalhos associados a qualquer intervenção física que prolongue a vida de um sistema existente e/ou melhore o seu desempenho estrutural e/ou hidráulico, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica; a reabilitação estrutural inclui a substituição e a renovação; a reabilitação hidráulica inclui a substituição, o reforço, e eventualmente, a renovação.

aa) Renovação: qualquer intervenção física que prolongue a vida do sistema ou que melhore o seu desempenho, no seu todo ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial e que pode incluir a reparação.

bb) Reparação: intervenção destinada a corrigir anomalias localizadas.

cc) Serviço: exploração e gestão do sistema público municipal de recolha, transporte e tratamento de águas residuais domésticas e industriais no concelho de Serpa.

dd) Serviços auxiliares: Os serviços prestados que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de terceiro, ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, devem ser objeto de faturação específica.

ee) Sistema público de drenagem de águas residuais ou rede pública: é o sistema de canalizações, órgãos e equipamentos destinados à recolha, transporte e destino final adequado das águas residuais, em condições que permitam garantir a qualidade do meio recetor, instalado, em regra, na via pública, em terrenos d entidade gestora, ou em outros, cuja ocupação seja do interesse público, incluindo ramais de ligação às redes prediais, classificados em:

i) Mistos: sistemas constituídos pela conjugação dos dois tipos anteriores em que parte da rede de coletores funciona com o sistema unitário e a restante com o sistema separativo.

ii) Separativos: sistemas constituídos por duas redes de coletores distintas, uma destinada às águas residuais domésticas e industriais e outra à drenagem das águas pluviais ou similares.

iii) Unitários: sistemas constituídos por uma única rede de coletores onde são admitidas conjuntamente as águas residuais domésticas, industriais e pluviais.

ff) Sistema predial de drenagem de águas residuais: Conjunto de instalações e equipamentos privativos de determinado prédio, destinados à evacuação das águas residuais. Integram o sistema predial as instalações e equipamentos existentes no prédio, até ao limite da propriedade, abrangendo designadamente os aparelhos sanitários, sifões, ramais de descarga, tubos de queda e rede de ventilação. Também designado por rede predial de drenagem de águas residuais.

gg) Substituição: Substituição de uma instalação existente por uma nova quando a que existe já não é utilizada para o seu objetivo inicial.

hh) Tarifário: Valor ou conjunto de valores unitários aplicáveis em função do nível de utilização, em cada intervalo temporal, visando remunerar a Entidade Gestora pelos custos incorridos com a prestação do serviço. Será determinada através da soma das parcelas do produto do volume consumido por cada escalão, com parâmetros definidos, pelo preço unitário respetivo.

ii) Titular do contrato: qualquer pessoa individual ou coletiva, pública ou privada, que celebra com a Entidade Gestora um contrato de recolha de águas residuais, também designada, na legislação aplicável, por utilizador ou utente.

jj) Unidade industrial: qualquer estabelecimento ou instalação industrial que produza águas residuais industriais.

kk) Utilizadores: Pessoa singular e ou coletivas, públicas ou privadas, a quem sejam assegurados de forma continuada o serviço de drenagem de águas residuais e que não tenham com o objeto da sua atividade a prestação desses mesmos serviços a terceiros.

ll) Utilizadores domésticos: Todos o que usam os prédios urbanos para fins habitacionais e os condomínios maioritariamente constituídos por utilizadores domésticos.

mm) Utilizadores não domésticos: todos os que não usam os prédios urbanos para fins habitacionais e os condomínios maioritariamente constituídos por utilizadores não domésticos. Os consumos não domésticos dividem-se nas seguintes categorias:

i) Comércio, indústria e serviços: Abrange as unidades comerciais, restauração e hotelaria, unidades industriais e similares.

ii) Obras: Abrange todas as intervenções de construção civil legalmente autorizadas e para as quais seja necessário o fornecimento de água durante o período da intervenção.

iii) Associações e instituições sociais sem fins lucrativos: Abrange todas as instituições legalmente constituídas, com sede na área do município, cujos estatutos as integrem nesta categoria.

iv) Estado: abrange todos os serviços, diretos e indiretos do Estado que não sejam integráveis nas categorias v) e vi).

v) Freguesias: abrange todos os contratos em que são titulares as freguesias que integram o território do município de Serpa.

vi) Município: abrange todos os consumos da direta responsabilidade do município de Serpa.

Artigo 6.º

Entidade gestora

A entidade gestora é o Município de Serpa.

Artigo 7.º

Princípios gerais

1 - Os serviços municipais de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais são prestados de acordo com os seguintes princípios:

a) Da universalidade e da igualdade no acesso.

b) Da garantia da continuidade, da qualidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores.

c) Da transparência na prestação dos serviços.

d) Da proteção da saúde pública e do ambiente.

e) Da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis.

f) Da promoção da qualidade de vida das populações, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional.

2 - O sistema público de drenagem de águas residuais terá a sua sustentabilidade económico-financeira garantida pela conjugação de um sistema tarifário progressivo, compatível com a capacidade económica e financeira dos utilizadores, que tendencialmente garanta um crescente grau de cobertura dos custos, incluídos os custos ambientais a pagar pelo poluidor pagador, apoiado na cobertura do eventual défice pelo orçamento municipal, tendo em consideração as suas atribuições no princípio da autonomia da entidade titular.

Artigo 8.º

Simbologia e unidades

1 - A simbologia dos sistemas públicos e prediais a utilizar é a indicada nos anexos VIII e XIII do Decreto Regulamentar 23/95, de 23 de agosto.

2 - As unidades em que são expressas as diversas grandezas devem observar a legislação portuguesa.

Artigo 9.º

Regulamentação técnica

As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e a exploração do sistema público, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor.

Artigo 10.º

Disponibilização do regulamento

O regulamento está disponível no sítio da Internet do Município de Serpa e nos serviços de atendimento, sendo neste último caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e permitida a sua consulta gratuita.

Artigo 11.º

Notificações

1 - As comunicações aos interessados, previstas no regulamento são notificadas pessoalmente ou por via postal de correio registado, que ateste a deposição das notificações ao utilizador.

2 - A notificação considera-se efetuada na data em que for assinado o aviso de registo se por efetuada na própria pessoa do notificado, ou 5 dias depois se tivera sido assinado por terceiro presente no domicílio do notificado.

3 - No caso de registo ser devolvido pelo facto de o destinatário se ter recusado a recebê-lo ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que o utilizador comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação é efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada, presumindo-se feita a notificação se a carta não tiver sido recebida ou levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal.

4 - No caso de recusa de recebimento ou não levantamento da carta, previsto no número anterior, a notificação presume-se feito no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.

CAPÍTULO II

Deveres e Direitos

Artigo 12.º

Deveres da entidade gestora

Ao Município de Serpa, enquanto Entidade Gestora compete:

1 - Assumir a responsabilidade da elaboração dos estudos e projetos necessários à implementação do sistema público de drenagem de águas residuais de acordo com a legislação em vigor.

2 - Promover o estabelecimento e manter em bom estado de funcionamento e conservação os sistemas de drenagem, tratamento e destino final de águas residuais e lamas provenientes das estações de tratamento de águas residuais (ETAR) à sua responsabilidade.

3 - Recolher e transportar a destino adequado as águas residuais produzidas pelos utilizadores, assim como as lamas das fossas séticas existentes na sua área de intervenção.

4 - Submeter os componentes dos sistemas públicos de drenagem e tratamento de águas residuais, antes de entrarem em serviço, a ensaios que assegurem a perfeição do trabalho executado no cumprimento da legislação em vigor.

5 - Proceder a ensaios e vistorias nos termos previstos no presente regulamento e de acordo com a legislação em vigor.

6 - Garantir a continuidade, a qualidade e regularidade do serviço, exceto os casos previstos na legislação vigor e os a seguir indicados:

a) Por trabalhos de reparação ou substituição de ramais de ligação, quando não seja possível recorrer a ligações temporárias.

b) Casos fortuitos ou de força maior.

c) Após a deteção de ligações clandestinas ao sistema público, uma vez decorrido prazo razoável definido pelo Município de Serpa para a regularização da situação.

d) Na verificação de descargas com características de qualidade em violação dos parâmetros legais e regulamentares aplicáveis, uma vez decorrido o prazo definido pelo Município de Serpa para a regularização da situação.

e) Mora do utilizador no pagamento da utilização do serviço mediante aviso prévio, nos termos previstos na legislação aplicável.

7 - Promover a instalação, substituição ou renovação dos ramais de ligação dos sistemas;

8 - Definir, os parâmetros de qualidade das águas residuais industriais, para efeito da admissão nos sistemas de drenagem de águas residuais domésticas.

9 - Proceder, de forma sistemática, e nos termos da legislação em vigor, à colheita de amostras para controlo da qualidade das águas residuais.

10 - Comunicar aos utilizadores com uma antecedência mínima de 48 horas qualquer interrupção programada na recolha de águas residuais urbanas.

11 - Disponibilizar pelos meios ao seu dispor, entre os quais um sítio na Internet, informação essencial sobre a prestação de serviço e a sua atividade, nomeadamente:

a) Identificação, atribuições e âmbito de atuação.

b) Regulamento municipal do serviço de saneamento de águas residuais de Serpa.

c) Tarifários.

d) Informações sobre interrupções do serviço.

e) Contactos e horários de atendimento.

12 - Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o serviço público de drenagem e tratamento de águas residuais, nomeadamente:

a) Modalidades e facilidades de pagamento e procedimentos a adotar.

b) Esclarecimentos relativos a faturação.

c) Outras informações úteis.

13 - Dispor de cadastro do sistema, mantendo o mesmo atualizado.

14 - Proceder em tempo útil, à emissão e envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança.

15 - Outros deveres decorrentes da legislação que lhe é aplicável.

Artigo 13.º

Direitos dos utilizadores

Os utilizadores gozam de todos os direitos que resultem das disposições deste regulamento e das disposições legais em vigor aplicáveis e em particular dos seguintes direitos:

a) Direito à prestação do serviço, sempre que a rede geral de drenagem de águas residuais esteja localizada a uma distância igual ou inferior a 20 metros do limite da propriedade.

b) Direito à continuidade do serviço, sendo que o mesmo só pode ser interrompido de acordo com o n.º 6 do artigo 12.º

c) Direito à informação de forma clara e conveniente pelo Município de Serpa das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis.

d) Direito a solicitar inspeções, vistorias e ações de fiscalização.

e) Direito à reclamação.

f) Nas situações não abrangidas pela alínea a) o utilizador tem o direito de solicitar à entidade gestora a recolha e transporte das lamas da respetiva fossa sética individual, mediante o pagamento dos custos devidos.

Artigo 14.º

Deveres dos utilizadores

Compete aos utilizadores:

a) Cumprir as disposições do presente regulamento e o disposto nos diplomas em vigor, na parte que lhes é aplicável, e respeitar as instruções e recomendações do Município de Serpa.

b) Pagar no tempo devido os montantes a que está obrigado, nos termos do presente Regulamento e do contrato e até ao termo deste.

c) Denunciar o contrato com o Município de Serpa no caso de existir transmissão da posição de utilizador exceto nos casos em que a transmissão do contrato ocorra aos ascendentes ou descendentes em 1.º grau do primitivo titular ou outras pessoas que demonstrem ter convivido com este.

d) Não fazer uso indevido ou danificar as redes prediais e assegurar a sua conservação e manutenção.

e) Abster-se de praticar atos que possam prejudicar o normal funcionamento dos sistemas públicos de drenagem de águas residuais.

f) Não alterar o ramal de ligação.

g) Não proceder à execução de ligações ao sistema público sem autorização da EG.

h) Manter em bom estado de conservação e funcionamento os aparelhos sanitários e os dispositivos de utilização.

i) Cooperar com o Município de Serpa para o bom funcionamento dos sistemas.

j) Avisar o Município de Serpa de eventuais anomalias nos sistemas e nos aparelhos de medição.

k) Permitir o acesso ao sistema predial por pessoal credenciado da EG, tendo em vista a realização de ações de verificação e fiscalização.

CAPÍTULO III

Sistemas Públicos de Drenagem de Águas Residuais

Artigo 15.º

Tipos de sistemas

1 - Os sistemas de drenagem são fundamentalmente constituídos pelos emissários, estações de tratamento de águas residuais (ETAR), estações elevatórias (E.E.), exutores e redes de drenagem ou redes de coletores, nas quais se incluem, além destes, os ramais de ligação, as câmaras e caixas de visita, sarjetas e valetas, assim como obras e instalações, como sejam as bacias de retenção, câmaras de correntes de varrer, descarregadores de tempestade e de transferência.

2 - O sistema de drenagem público de águas residuais, deve ser, em princípio, do tipo separativo, isto é, constituído por duas redes de coletores distintas, uma destinada às águas residuais domésticas e industriais e outra à drenagem de águas pluviais ou similares.

3 - Todas as redes de drenagem pública a construir deverão ser separativas.

4 - As redes unitárias e mistas existentes devem evoluir para redes separativas.

Artigo 16.º

Propriedade

O sistema público de drenagem de águas residuais é propriedade do Município de Serpa, inclusive quando executadas por e/ou a expensas de outrem.

Artigo 17.º

Construção, ampliação e remodelação de redes de drenagem

1 - A realização de obras de construção, substituição, remodelação, ampliação, conservação, e reparação da rede cabe ao Município de Serpa.

2 - Sempre que, no âmbito de processos de construção de novas edificações, de reconstrução de edifícios existentes, de processos de loteamentos e obras de urbanização haja necessidade de promover a construção de novas redes ou a remodelação da rede existente para dotá-la de capacidade de receção, os custos são suportados pelos interessados.

3 - A instalação da rede pública de drenagem de águas residuais no âmbito de novos loteamentos, pode ficar a cargo do promotor, nos termos previstos nas normas legais relativas ao licenciamento urbanístico, devendo a respetiva conceção e dimensionamento, assim como a apresentação dos projetos e a execução das respetivas obras cumprir integralmente o estipulado na legislação em vigor, designadamente o disposto no Decreto Regulamentar 23/95, de 23 de agosto, e no Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, bem como as normas municipais aplicáveis e outras orientações da entidade gestora.

4 - Quando as reparações resultem de danos provocados por terceiros, os respetivos encargos são da responsabilidade dos mesmos.

5 - As obras referidas no n.º 3 serão, após receção provisória, integradas no sistema público.

Artigo 18.º

Fiscalização dos sistemas públicos de drenagem de águas residuais

A execução de obras por terceiros, nomeadamente nas situações previstas no n.º 4 do artigo 17.º, está sujeita a ações de fiscalização, nomeadamente à realização de ensaios de estanquidade, a cargo do construtor, antes do tapamento das valas.

Artigo 19.º

Acessos interditos

Só o Município de Serpa, pode aceder aos sistemas públicos de drenagem, sendo proibido o acesso ou intervenção por pessoas estranhas àquela entidade.

CAPÍTULO IV

Sistemas Prediais de Drenagem de Águas Residuais

Artigo 20.º

Responsabilidade

1 - Em todos os prédios, construídos ou a construir, servidos por sistemas públicos de drenagem de águas residuais, é obrigatório executar os sistemas de drenagem predial, nos termos do presente Regulamento.

2 - Compete aos proprietários ou outros titulares de direitos reais, executar todas as obras necessárias à construção, remodelação ou reconstrução dos sistemas prediais de drenagem.

3 - Compete aos proprietários ou outros titulares de direitos reais executar sistemas adequados de tratamento para as águas residuais domésticas do seu prédio, sempre que este se situe em local não servido por rede pública.

Artigo 21.º

Projeto da rede predial de águas residuais

1 - É da responsabilidade do autor do projeto das redes de drenagem predial a recolha de elementos de base para a elaboração dos projetos, devendo a Entidade Gestora fornecer toda a informação de interesse, designadamente a existência ou não de redes públicas, a localização e a profundidade da soleira da câmara de ramal de ligação, nos termos da legislação em vigor.

2 - O projeto da rede de drenagem predial está sujeito a consulta da Entidade Gestora, para efeitos de parecer ou aprovação nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, apenas nas situações em que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico autor do projeto legalmente habilitado que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis.

3 - O disposto no número anterior não prejudica a verificação aleatória dos projetos nele referidos.

4 - O projeto deve ser elaborado com observância dos requisitos previstos, nos termos da lei em vigor.

5 - As peças escritas que instruem o projeto são:

a) Memória descritiva e justificativa, onde constem a indicação dos aparelhos sanitários a instalar e as suas características, a natureza de todos os materiais e acessórios, os tipos de juntas e as condições de assentamento das canalizações.

b) Dimensionamento dos sistemas, incluindo cálculos hidráulicos, indicação dos diâmetros e inclinações a utilizar e características geométricas do ramal de ligação a executar ou a verificar, caso já exista.

c) Caderno de encargos, contendo especificamente as condições teóricas de execução da obra.

d) Termo de responsabilidade do projeto da obra, assinado pelo respetivo autor.

e) Outros julgados necessários.

6 - São as seguintes as peças desenhadas:

a) Planta de localização à escala apropriada.

b) Planta de cadastro.

c) Planta e corte do esquema geral dos sistemas, incluindo ramal de ligação, na escala mínima de 1:100.

d) Planta e corte das compartimentações sanitárias e de cozinhas na escala mínima de 1:20, incluindo, só no que respeita às águas residuais domésticas, a caracterização dos ramais de descarga e ventilação e dos sifões.

e) Planta de implantação, na escala mínima de 1:200, dos órgãos de tratamento, no caso da não existência de rede de drenagem coletiva.

f) Outros pormenores julgados necessários à boa interpretação do projeto na fase da obra.

7 - O termo de responsabilidade deve certificar, designadamente:

a) A recolha dos elementos previstos no número anterior.

b) Articulação com a Entidade Gestora em particular no que respeita à interface de ligação do sistema público e predial tendo em vista a sua viabilidade.

8 - As alterações aos projetos das redes prediais que previsivelmente causem impacto nas condições de recolha em vigor devem ser efetuadas com a prévia concordância da Entidade Gestora, aplicando-se ainda o disposto nos números 2 a 4 do presente artigo.

Artigo 22.º

Materiais a aplicar

Os materiais a aplicar nos sistemas prediais de drenagem de águas residuais são sempre adequados ao fim a que se destinam, de forma a garantir a sua resistência aos efeitos de corrosão interna e externa e desgaste decorrente da sua utilização, tendo em conta as normas e especificações técnicas em vigor.

Artigo 23.º

Fiscalização dos sistemas prediais de drenagem de águas residuais

1 - A execução das redes prediais de drenagem de águas residuais pode ficar sujeita à fiscalização do Município de Serpa.

2 - O técnico diretor de obra deverá notificar por escrito o Município de Serpa do início da mesma, com uma antecedência de três dias úteis e da sua conclusão logo que verificada.

3 - Após concluída a obra, o Município de Serpa pode proceder à vistoria e eventual ensaio das canalizações, podendo exigir a presença do técnico diretor de obra.

4 - O Município de Serpa notifica o requerente das desconformidades que verificar nas obras executadas e o prazo para serem corrigidas.

5 - Nos casos previstos no número anterior, deve ser requerida nova vistoria, sob pena de o processo de ligação ser considerado extinto.

Artigo 24.º

Vistoria de sistemas

1 - Sempre que haja reclamações, perigo de contaminação ou poluição ou suspeita de fraude, o Município de Serpa, pode vistoriar os sistemas prediais de drenagem de águas residuais.

2 - Para efeitos do previsto no número anterior, o proprietário deve permitir o livre acesso ao sistema de drenagem predial, ao Município de Serpa, desde que avisado, por carta registada, com uma antecedência mínima de dez dias, da data da vistoria e com a determinação do horário previsto não podendo o mesmo exceder duas horas.

3 - O respetivo auto de vistoria deve ser comunicado aos responsáveis pelas anomalias ou irregularidades, fixando prazo para a sua correção.

4 - O incumprimento do prazo atrás referido, pode obrigar o Município de Serpa a providenciar a eliminação de tais anomalias ou irregularidades à custa do interessado, podendo determinar a suspensão do serviço, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 25.º

Responsabilidade por danos nos sistemas prediais de drenagem

O Município de Serpa, não assume qualquer responsabilidade por danos que os utilizadores possam sofrer em consequência de perturbações ocorridas nos sistemas públicos que ocasionem interrupções no serviço, desde que resultem de casos fortuitos ou de força maior ou de execução de obras previamente programadas, quando avisados com a antecedência de 48 horas.

CAPÍTULO V

Ligação da Rede Predial à Pública de Drenagem

Artigo 26.º

Ramais de ligação

1 - Os ramais de ligação são partes integrantes das redes públicas de drenagem, competindo ao Município de Serpa a sua construção, conservação e substituição ou renovação, sem prejuízo do disposto no artigo 17.º

2 - Quando a construção, substituição ou renovação de ramais ocorrer em zonas consolidadas, deve assegurar-se, sempre que possível a repavimentação a toda a largura da faixa de rodagem numa extensão de 1,0 m para cada lado, medida a partir do limite superior da vala.

3 - Dentro das zonas servidas por sistemas públicos de drenagem de águas residuais, os proprietários ou outros titulares de direitos reais de prédios construídos ou a construir, são obrigados a instalar, às suas expensas, as redes prediais de drenagem e a requerer ao Município de Serpa, os ramais de ligação à rede pública de drenagem.

4 - A execução de ramais de ligação ou alteração dos existentes compete ao Município de Serpa até 20 m entre a rede geral de drenagem e o limite da propriedade, podendo ser executada por terceiros desde que devidamente autorizados pelo Município de Serpa.

5 - No âmbito de novos loteamentos, a instalação dos ramais pode ficar a cargo do promotor, nos termos previstos nas normas legais relativas ao licenciamento urbanístico.

6 - Quando as reparações nos ramais de ligação resultem de danos causados por terceiros, os respetivos encargos são suportados por estes.

Artigo 27.º

Ligação à rede

1 - Sempre que o serviço público de drenagem de águas residuais se considere disponível os proprietários ou titulares de qualquer direito legítimo sobre os edifícios devidamente autorizados para o efeito devem solicitar a ligação ao sistema de recolha de águas residuais.

2 - A obrigatoriedade de ligação à rede pública abrange todas as edificações, qualquer que seja a sua utilização, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes em que estão isentos dessa obrigatoriedade:

a) Os edifícios que disponham de sistemas próprios de saneamento devidamente licenciados, nos termos da legislação aplicável, designadamente unidades industriais.

b) Os edifícios cuja ligação se revele demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico para o utilizador e que disponham de soluções individuais que assegurem adequadas condições de salvaguarda da saúde pública e proteção ambiental.

c) Os edifícios ou fogos cujo mau estado de conservação ou ruína os torne inabitáveis e estejam de facto permanentemente desabitados.

d) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição.

3 - A isenção é requerida pelo interessado, podendo a EG solicitar documentos comprovativos da situação do prédio a isentar.

4 - Nenhum sistema predial de drenagem pode ser ligado ao sistema público de drenagem sem que satisfaça todas as condições regulamentares e sem que as redes tenham sido verificadas e ensaiadas.

5 - A ligação só pode ser concedida, depois de executados os ramais de ligação, nos termos do presente Regulamento e desde que previamente liquidados e pagos os respetivos encargos.

6 - Quando não tenha sido requerida a ligação à rede pública e depois da entidade gestora notificar os proprietários ou outros titulares de direitos reais para o fazer, num prazo nunca inferior a 30 dias, mantenham o incumprimento e estejam em causa razões de salubridade pública, a EG deve acionar os procedimentos contraordenacionais previstos na lei.

7 - O pagamento dos encargos atrás referidos, deve ser efetuado no prazo de 30 dias, após execução dos trabalhos e notificação do mesmo, sob pena de cobrança coerciva da importância devida.

8 - Logo que a ligação ao sistema entre em funcionamento, os proprietários ou quaisquer outros utilizadores dos prédios onde existam fossas, depósitos ou poços absorventes para despejo de águas residuais são obrigados a entulhá-los dentro de noventa dias, depois de esvaziados e desinfetados, devendo ser-lhes dado um destino adequado sem colocar em causa as condições mínimas de salubridade prevista na lei em vigor.

9 - É proibido construir quaisquer instalações de tratamento e de destino final, nomeadamente fossas e poços absorventes, nas zonas servidas por sistema público de drenagem de águas residuais.

Artigo 28.º

Condições de ligação à rede pública

1 - A montante das câmaras de ramal de ligação, é obrigatória a separação dos sistemas de drenagem de águas residuais domésticas dos sistemas de águas pluviais.

2 - Todas as águas residuais recolhidas acima ou ao mesmo nível do arruamento, onde estão instalados os sistemas de drenagem em que vão descarregar, devem ser conduzidas à câmara de ramal de ligação, por meio da ação da gravidade.

3 - As águas residuais domésticas, pluviais e industriais, coletadas abaixo do nível do arruamento, como é o caso de caves, devem obrigatoriamente ser elevadas para um nível igual ou superior ao do arruamento, que permita a ligação por gravidade ao coletor público.

4 - Na conceção de sistemas prediais de drenagem de águas pluviais, a ligação à rede pública de drenagem pluvial, pode ser feita para as sarjetas, sumidouros, valeta ou linha de água.

5 - Cada edifício deve ter, em princípio, um ramal de ligação único de águas residuais domésticas e um outro de águas pluviais.

6 - A descarga das piscinas deve ser encaminhada para a rede de drenagem de águas pluviais;

7 - A ligação à rede pública de drenagem é executada pelo Município de Serpa, sem prejuízo do referido no n.º 4 do artigo 26.º

8 - A instalação de ramais de ligação com mais de 20 metros entre a rede geral de drenagem e o limite da propriedade pode também ser executada pelos proprietários dos prédios a servir, mediante autorização do município nos termos por ele definidos e sob sua fiscalização.

Artigo 29.º

Pedido de ligação em locais não servidos pelos sistemas públicos de drenagem

1 - Para os prédios situados fora dos perímetros urbanos, definidos no Plano Diretor Municipal (PDM) de Serpa, onde o sistema público de drenagem não se encontre disponível, o Município de Serpa analisará a viabilidade da ligação, tendo em consideração os aspetos técnicos, urbanísticos e financeiros inerentes e o interesse das partes envolvidas.

2 - Dentro dos perímetros urbanos definidos no PDM e sempre que no âmbito de uma operação urbanística se verifique que a execução desta implique, comprovadamente, uma sobrecarga incomportável para as infraestruturas existentes, será o pedido objeto de indeferimento, podendo o mesmo ser revisto, desde que o interessado assuma a execução de tais trabalhos ou encargos inerentes à sua execução.

3 - Se forem vários os interessados que, nas condições do artigo anterior, requeiram determinada extensão ou reforço do sistema público de drenagem, o respetivo custo é distribuído por todos os requerentes proporcionalmente ao número de ramais a instalar e à extensão da referida rede.

4 - As redes estabelecidas nos termos deste artigo são propriedade exclusiva do Município de Serpa, mesmo no caso, da sua instalação ter sido feita a expensas dos interessados, sendo exclusivamente colocadas e reparadas pelos serviços do Município de Serpa.

Artigo 30.º

Lançamentos interditos

Nas redes públicas de drenagem de águas residuais domésticas não podem ser descarregadas:

a) Matérias radioativas em concentrações consideradas inaceitáveis pelas entidades competentes e, efluentes que pela sua natureza química ou microbiológica constituam um elevado risco para a saúde pública ou para a conservação de tubagens.

b) Águas pluviais.

c) Águas de circuitos de refrigeração.

d) Águas residuais com temperatura superior a 30ºC.

e) Gasolina, benzeno, nafta, gasóleo, ou outros líquidos, sólidos ou gases venenosos, tóxicos ou radioativos.

f) Lamas e resíduos sólidos.

g) Águas com propriedades corrosivas capazes de danificarem ou porem em perigo as estruturas e equipamento dos sistemas públicos de drenagem, designadamente, com pH inferiores a 5,5 ou superiores a 9,5.

h) Substâncias sólidas ou viscosas em quantidades ou de dimensões tais que possam causar obstruções ou qualquer outra interferência com o funcionamento das redes tais como, entulho, cimento, cinzas, escórias, areias, lamas, palha, resíduos triturados ou não, sangue, estrume, cabelos, peles, vísceras de animais e, ainda, pratos, copos e embalagens de papel, entre outras.

i) Águas residuais que contenham substâncias que, por si ou mesmo por interação com outras, solidifiquem ou se tornem apreciavelmente viscosas entre 0º e 65ºC.

j) Águas residuais que contenham óleos e gorduras de origem vegetal e animal cujos teores excedam 250 mg/l de matéria solúvel em éter.

k) Águas residuais que contenham concentrações superiores a 2.000mg/l de sulfatos, em SO4-2.

l) Matérias explosivas ou inflamáveis.

m) Quaisquer outras substâncias que, de uma maneira geral, possam obstruir e ou danificar as canalizações e seus acessórios, ou causar danos, retardando ou paralisando os processos transformativos nas instalações complementares.

Artigo 31.º

Admissão de águas residuais nos sistemas de drenagem públicos - Casos especiais

1 - A admissão de águas residuais industriais, poderá ser efetuada na rede de drenagem de águas residuais domésticas mediante a autorização do Município de Serpa, a qual é concedida, a requerimento do interessado, em conformidade com o modelo existente nos serviços do Município de Serpa, após estudo que inclua a verificação do cumprimento da legislação aplicável e ponderação das consequências, ficando as mesmas águas sujeitas a tarifas especiais calculadas em função dos encargos inerentes.

2 - Na generalidade, devem ser cumpridos os parâmetros de qualidade de acordo com a legislação em vigor, ficando sujeito a inspeção, sempre que o Município de Serpa o entenda conveniente.

3 - Os utilizadores industriais devem tomar as medidas preventivas necessárias, designadamente a construção de bacias de retenção ou reservatórios de emergência, para que não ocorram descargas acidentais que possam infringir os condicionamentos impostos pela legislação em vigor.

4 - Os requerimentos de ligação ao sistema público de drenagem de águas residuais terão de ser renovados de dez em dez anos ou sempre que em qualquer estabelecimento de um Utilizador Industrial:

a) Se registe um aumento igual ou superior a 25 % da média das produções totais dos últimos 3 anos;

b) Se verifiquem alterações do processo de fabrico ou da matéria-prima utilizada, que produzam alterações quantitativas e/ou qualitativas nas suas águas residuais;

c) Se alterem significativamente as características quantitativas e/ou qualitativas das suas águas residuais.

5 - Os pedidos de renovação seguem os mesmos trâmites do pedido inicial.

6 - Após apreciação do pedido, pode o Município de Serpa:

a) Conceder autorização de ligação ao sistema público de drenagem de águas residuais.

b) Conceder a autorização específica de ligação, fazendo-a depender das condições específicas do Pré-Tratamento e das demais condições, a serem cumpridas no decurso de um determinado período de tempo, para que as Águas Residuais Industriais ou a sua mistura com as águas residuais domésticas produzidas pela Unidade Industrial possam ser descarregadas.

c) Condicionar a sua decisão à verificação das características e eficiências do Pré-Tratamento existente e à apresentação de análises de controlo.

d) Não autorizar a ligação ao sistema público de drenagem de águas residuais, se considerar que existe risco para a proteção da saúde do pessoal que os opera e mantém, para as infraestruturas, para o tratamento e para a ecologia do meio recetor.

e) Não autorizar a ligação de efluentes de Utentes Industriais ao sistema público de drenagem de águas residuais desde que os caudais ou características dos efluentes ponham em causa a capacidade ou características do sistema público de drenagem.

7 - Os termos de autorização ou autorização específica serão elaborados em conformidade com o modelo existente no Município de Serpa e serão devidamente fundamentados, especificando entre outras, as seguintes condições:

a) Local de ligação.

b) Processo de autocontrolo.

c) Realização de ações de fiscalização.

d) Instalação de medidores de caudal e caixas para efeitos de medições e colheitas.

e) Valores máximos admissíveis de parâmetros.

Artigo 32.º

Utilização de Fossas séticas

1 - Em zonas não servidas por rede pública de drenagem, é obrigatória a construção de fossas séticas bem como a manutenção das mesmas, sendo os utilizadores responsáveis pela sua construção, estado de conservação, manutenção e limpeza.

2 - É proibido construir fossas séticas, poços absorventes/de infiltração, trincheiras filtrantes, drenos ou outros órgãos similares, caso exista rede pública de drenagem de águas residuais disponível, ou seja a menos de 20 m do limite da propriedade.

3 - As fossas séticas existentes em locais servidos pela rede pública de drenagem devem ser desativadas no prazo de 90 dias a contar da data de conclusão do ramal de ligação, sendo o proprietário obrigado a aterrá-las depois de desconectadas, esvaziadas e desinfetadas e a assegurar um destino adequado às matérias retiradas da fossa.

Artigo 33.º

Conceção e construção de fossas séticas

1 - A conceção e o dimensionamento de fossas séticas, a apresentação dos projetos e a execução da respetiva obra devem cumprir integralmente o disposto na legislação em vigor e demais disposições regulamentares.

2 - As fossas séticas devem ser reservatórios estanques, concebidos, dimensionados e construídos de acordo com critérios adequados, tendo em conta o número de habitantes a servir e respeitando, além da legislação em vigor, os seguintes aspetos:

a) Podem ser construídas insitu ou prefabricadas, com elevada integridade estrutural e completa estanquidade de modo a garantir a proteção da saúde pública e ambiental.

b) Devem ser compartimentadas, de forma a minimizar perturbações no compartimento de saída, resultantes da libertação de gases e de turbulência provocada pelos caudais afluentes.

c) Devem permitir o acesso seguro a todos os compartimentos para inspeção e limpeza.

d) Devem ser equipadas com defletores à entrada, para limitar a turbulência causada pelo caudal de entrada e não perturbar a sedimentação das lamas, bem como à saída, para reduzir a possibilidade de resuspensão de sólidos e evitar a saída de materiais flutuantes.

3 - A implantação de órgãos complementares a jusante da fossa sética, nomeadamente do tipo poço absorvente, drenos ou trincheiras filtrantes, será, obrigatoriamente, precedida de um estudo de ensaio no terreno para avaliação da sua permeabilidade ou capacidade de infiltração.

4 - No caso do terreno, não possuir capacidade de infiltração, deve o proprietário proceder periodicamente ao seu despejo de acordo com estipulado no artigo 34.º

5 - O utilizador deve requerer licença para descarga de águas residuais à entidade competente, nos termos da legislação aplicável para a utilização do domínio hídrico.

Artigo 34.º

Limpeza e despejo de fossas séticas

1 - A responsabilidade pela manutenção das fossas séticas é dos seus utilizadores, de acordo com procedimentos adequados, tendo nomeadamente em conta a necessidade de recolha periódica e de destino final das lamas produzidas.

2 - A limpeza das fossas séticas é efetuada pelo Município de Serpa, por meios próprios ou através de subcontratação do serviço a empresa devidamente licenciada para o efeito, mediante requerimento e respetivo pagamento.

3 - Os pedidos de limpeza de fossa dirigidos ao Município de Serpa devem ser feitos com duas semanas de antecedência relativamente ao momento em que o nível das lamas diste menos de 30 cm da saída da fossa.

4 - É expressamente proibido o lançamento das lamas de fossas séticas diretamente na via pública ou em terrenos públicos ou particulares em situações que possam por em causa as adequadas condições de salubridade e de saúde pública.

CAPÍTULO VI

Contratos

Artigo 35.º

Contrato de recolha e tratamento de águas residuais

1 - Salvo os contratos que forem objeto de cláusulas especiais, os serviços de abastecimento de água, drenagem de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos são objeto de um único contrato, celebrado entre o Município de Serpa e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel.

2 - Para efeitos do número anterior, deve considerar-se indissociável da contratação do serviço de abastecimento, a contratação do serviço de drenagem desde que este esteja disponível através das redes fixas, podendo a sua contratação igualmente ocorrer por solicitação do utilizador em casos em que o serviço de abastecimento não se encontre disponível ou o serviço de drenagem só venha a ser disponibilizado em data posterior à da celebração do contrato de abastecimento.

3 - Os contratos são elaborados em impressos de modelo próprio do Município de Serpa e instruídos em conformidade com as disposições legais em vigor à data da sua celebração.

4 - O requerente instruirá o seu pedido com documentos que provem a qualidade em que pretende contratar e a sua legitimidade de ocupação do local.

5 - O contrato é posto gratuitamente à disposição dos utilizadores pelo Município de Serpa, dele devendo constar necessariamente:

a) A identificação do utilizador e a qualidade em que contrata.

b) A identificação do local de consumo, incluindo a indicação do artigo matricial do prédio ou fração ou, quando omisso, cópia da declaração para inscrição na matriz e número do alvará de utilização ou documento equivalente.

c) A modalidade de pagamento.

6 - O Município de Serpa, no momento da celebração do contrato, entrega ao utilizador o duplicado do contrato, bem como as condições contratuais da prestação do serviço, incluindo informação clara e precisa acerca dos principais direitos e obrigações dos utilizadores e do Município de Serpa.

7 - Todos os utilizadores que disponham de título válido para ocupação do edifício devem efetuar a mudança de titularidade dos contratos de fornecimento sempre que estes não estejam em seu nome e sempre que os contadores registem a primeira contagem de consumo, no prazo de 15 dias úteis, contados da data de verificação do facto, sob pena da interrupção de fornecimento de água.

8 - Caso não seja dado cumprimento ao número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o restabelecimento fica dependente da celebração de um novo contrato com o Município de Serpa, nos termos do presente regulamento.

9 - Se o último titular ativo do contrato e o requerente do novo contrato coincidirem na mesma pessoa, deve aplicar-se o regime de "Suspensão e reinício do contrato".

10 - O titular do contrato considera-se domiciliado na morada por si fornecida, para efeito da receção de toda a correspondência relativa à prestação do serviço, comunicando ao Município de Serpa, no prazo de 15 dias, qualquer alteração ao domicílio convencionado.

11 - A cessação do contrato ocorre nos termos do artigo 41.º e nos termos do artigo 42.º

12 - De acordo com o estipulado no presente artigo é expressamente proibida a manutenção do contrato de recolha de águas residuais, em nome do utilizador que não possua título válido e suficiente para ocupação do imóvel a que o contrato se refere.

Artigo 36.º

Aplicação no tempo

1 - Nos contratos de fornecimento de água celebrados antes da entrada em vigor do presente regulamento, considerar-se-á que o respetivo objeto abrange igualmente os serviços de drenagem de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos, salvo oposição expressa dos consumidores, a apresentar dentro do prazo de 6 meses, contados a partir da sua entrada em vigor.

2 - Verificando-se a oposição a que alude o número anterior, será celebrado com o utilizador em causa contrato(s) autónomo(s) de drenagem de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos.

Artigo 37.º

Requisitos da celebração do contrato

1 - Os utilizadores que disponham de título válido e suficiente (ser proprietário, comodatário, usufrutuário, ou arrendatário e existir alvará de imóvel ou documento que o substitua podem solicitar a contratualização dos serviços de drenagem de águas residuais.

2 - A celebração do contrato de recolha de águas residuais depende do pagamento pelos requerentes do custo do ensaio e vistoria da rede predial de drenagem, quando a esta haja lugar nos termos do presente Regulamento.

3 - Com a celebração do contrato, deverá o utilizador efetuar o pagamento de todas as suas dívidas, caso existam, referentes ao serviço de drenagem de águas residuais só podendo ocorrer recusa de celebração de contrato se o mesmo for no local de consumo onde exista débito por regularizar desde que o utilizador seja o mesmo.

4 - Não pode ser recusada celebração de contratos de drenagem com novo utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha anteriormente ocupado o mesmo imóvel, salvo quando seja manifesto que a alteração do titular do contrato visa o não pagamento do débito.

Artigo 38.º

Contratos especiais

1 - São objeto de contratos especiais os serviços de drenagem de águas residuais que, devido ao seu elevado impacte nos sistemas públicos de drenagem, nomeadamente quando devam ter tratamento específico, reservando-se o Município de Serpa o direito de proceder às medições de caudal e à colheita das amostras que considerar necessárias para controlo.

2 - Quando as águas residuais não domésticas a recolher possuam características agressivas ou perturbadoras dos sistemas públicos de drenagem, os contratos devem incluir a exigência de pré-tratamento das águas residuais industriais, antes da sua ligação ao sistema público de drenagem, de forma a garantir o respeito pelas condições de descarga, nos termos previstos no artigo 31.º do presente regulamento.

3 - Na recolha de águas residuais devem ser claramente definidos os parâmetros de poluição que não devem exceder os limites aceitáveis pelo sistema público de drenagem.

4 - Os limites superiores dos parâmetros referidos no ponto anterior são publicados em anexo.

5 - Mesmo que o estabelecimento em causa não utilize água distribuída pelo Município de Serpa este prestará serviços de drenagem por contrato especial sendo o caudal quantificado através de equipamento de medição a instalar pelo utilizador, mediante instruções do Município de Serpa.

6 - Na celebração de cláusulas especiais deve ser acautelado tanto o interesse da generalidade dos utilizadores como o justo equilíbrio da exploração dos sistemas públicos de drenagem.

7 - Podem ainda ser definidas condições especiais para as recolhas temporárias nas situações de obras e estaleiros de obras e de zonas destinadas à concentração temporária de população, nomeadamente comunidades nómadas e atividades com carácter temporário, tais como feiras, festivas e exposições.

8 - O Município de Serpa admite ainda a contratação do serviço em situações especiais, como as seguir enunciadas, e de forma temporária:

a) Na existência de litígios entre os titulares de direito à celebração do contrato, desde que, por fundadas razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor.

b) Na fase prévia à obtenção de documentos administrativos necessários à celebração do contrato.

Artigo 39.º

Vigência dos contratos

1 - O contrato de recolha de águas residuais, quando em conjunto com o contrato de serviço de abastecimento de água, produz os seus efeitos a partir da data em que o ramal de ligação à rede geral de drenagem de águas residuais se encontra pronto para entrar em funcionamento e do início do fornecimento de água.

2 - Nos contratos autónomos para a prestação do serviço de recolha de águas residuais considera-se que o contrato produz efeitos: se o serviço for previsto por redes fixas, a partir da data de conclusão do ramal, salvo se o imóvel se encontrar comprovadamente desocupado; e se o serviço for prestado por meios móveis, a partir da data da outorga do contrato.

Artigo 40.º

Suspensão e reinício do contrato

1 - Quando o utilizador disponha simultaneamente do serviço de drenagem de águas residuais e do serviço de abastecimento de água, o contrato de recolha de águas residuais suspende-se quando seja solicitada a suspensão do serviço de fornecimento de água e é retomado na mesma data que este.

2 - Nas situações não abrangidas pelo número anterior o contrato pode ser suspenso mediante prova da desocupação do imóvel, solicitando, por escrito, e com uma antecedência mínima de 10 dias úteis, a suspensão do contrato de recolha de águas residuais.

3 - A suspensão do contrato implica o acerto da faturação emitida até à data da suspensão e a cessação da faturação e cobrança das tarifas mensais associadas à normal prestação do serviço, até que seja retomado o contrato.

4 - Nas situações em que o serviço contratado abrange apenas a recolha de águas residuais, o serviço é retomado no prazo máximo de 5 dias contados da apresentação do pedido pelo utilizador nesse sentido, sendo aplicável a tarifa de reinício de serviço, prevista no tarifário em vigor, incluída na primeira fatura subsequente.

Artigo 41.º

Denúncia

1 - Quando o utilizador disponha simultaneamente do serviço de drenagem de águas residuais e do serviço de abastecimento de água, o contrato de recolha de águas residuais é denunciado quando ocorrer a denúncia do contrato de abastecimento de água.

2 - Nas situações não abrangidas pelo número anterior o contrato de recolha de águas residuais pode ser denunciado a todo o tempo por motivo de desocupação do local, desde que o comuniquem por escrito ao Município de Serpa por carta registada com aviso de receção, nos próprios serviços ou por correio eletrónico, com antecedência mínima de 30 dias.

3 - Nos 15 dias subsequentes à comunicação referenciada no número anterior, os utilizadores devem facultar a leitura do contador instalado, produzindo a denúncia efeitos a partir dessa data.

4 - Não sendo possível a leitura mencionada no número anterior por motivo imputável ao utilizador, este contínua responsável pelos encargos entretanto decorrentes.

5 - O Município de Serpa denuncia o contrato na sequência da interrupção do serviço de abastecimento de água por mora no pagamento, caso o utilizador não proceda ao pagamento em dívida com vista ao restabelecimento do serviço no prazo de 30 dias.

Artigo 42.º

Caducidade

1 - Nos contratos celebrados com base em títulos sujeitos a termo, a caducidade opera no termo do prazo respetivo.

2 - Os contratos referidos no número anterior podem não caducar no termo do respetivo prazo, desde que o utilizador prove que se mantêm os pressupostos que levaram à sua celebração.

3 - A caducidade tem como consequência a retirada imediata dos respetivos medidores, caso existam.

Artigo 43.º

Liquidação dos contratos denunciados e caducados

1 - Cessado o contrato por efeito da sua denúncia nos termos do artigo 41.º e caducidade nos termos do artigo 42.º, o Município de Serpa fará o apuramento do montante total em dívida.

2 - O utilizador deverá efetuar o respetivo pagamento no prazo de 10 dias após a notificação do seu montante pelo Município de Serpa.

CAPÍTULO VII

Estrutura Tarifária e Faturação dos Serviços

SECÇÃO I

Estrutura Tarifária

Artigo 44.º

Incidência

1 - Estão sujeitos às tarifas relativas ao serviço de drenagem de águas residuais, todos os utilizadores que disponham de contrato, sendo as mesmas devidas a partir da data do início da respetiva vigência.

2 - Para efeitos da determinação das tarifas fixas e variáveis os utilizadores são classificados como domésticos ou não domésticos.

Artigo 45.º

Tipos de consumidores

O tipo de consumidores obedece à classificação prevista no artigo 71.º do Regulamento Municipal de Abastecimento de Água.

Artigo 46.º

Estrutura tarifária

1 - O sistema tarifário de drenagem de águas residuais vigente no município de Serpa baseia-se nos seguintes princípios:

a) É calculado num cenário de longo prazo e assenta nos princípios desenvolvidos no estudo de viabilidade económico-financeiro, constituindo um dos elementos de referência à determinação da tarifa.

b) Para os diferentes tipos de consumidores, tem em consideração:

i) O rendimento disponível das famílias para o cálculo da tarifa relativa aos consumidores domésticos, podendo ser determinadas tarifas sociais e para agregados familiares numerosos.

ii) O custo médio nacional do sistema de modo a não introduzir elementos dissuasores da atividade empresarial.

iii) O custo médio local do sistema de modo a que o sistema tarifário seja neutro no que se refere ao financiamento da atividade pública, quando está em causa o sistema tarifário do Estado e do município.

iv) As competências municipais nas áreas sociais, culturais e desportivas, que determinam o nível de subvenção do sistema tarifário para estes consumidores.

c) O eventual défice tarifário, de natureza transitória, cujo valor se deve manter em patamares sustentáveis para o orçamento municipal.

d) O impacto do aumento face ao atual sistema tarifário.

e) O incremento progressivo das tarifas domésticas com o objetivo de atingir no prazo máximo de 5 anos a tarifa média doméstica, conjunta para água e saneamento e consumo de 10 m3, correspondente a um valor situado entre 0,75 % e 1 % do rendimento disponível das famílias a valores atuais.

f) Sem prejuízo de incrementos superiores que garantam o princípio estabelecido na alínea anterior, o município deverá atualizar anualmente o valor nominal das tarifas utilizando a taxa de variação do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor M (12,12).

2 - Pela prestação do serviço de drenagem de águas residuais são faturadas aos utilizadores:

a) A tarifa fixa de drenagem de águas residuais, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada trinta dias.

b) A tarifa variável de recolha de águas residuais, devida em função do volume de água residual recolhido ou estimado durante o período objeto de faturação, sendo diferenciada de forma progressiva de acordo com escalões de consumo, e expressa em m3 de água por cada trinta dias.

3 - As tarifas previstas no número anterior englobam a prestação dos seguintes serviços:

a) Recolha e encaminhamento de águas residuais.

b) Celebração ou alteração de contrato de recolha de águas residuais.

c) Execução, conservação e ligação do ramal de ligação de extensão inferior a 20 metros e sua reparação, salvo se por motivo imputável ao utilizador.

d) Instalação de medidor de caudal individual, quando o Município de Serpa a tenha reconhecido técnica e economicamente justificável, e sua substituição e manutenção, salvo por motivo imputável ao utilizador.

4 - Para além das tarifas de recolha de águas residuais referidas no n.º 1, são cobradas pelo Município de Serpa tarifas em contrapartida de serviços auxiliares, designadamente:

a) Ligação do sistema público ao sistema predial.

b) Execução de ramais de ligação, nas situações previstas no artigo 55.º

c) Realização de vistorias ou ensaios de sistemas prediais de drenagem de águas residuais a pedido dos utilizadores.

d) Restabelecimento do serviço por incumprimento do utilizador, quando não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água.

e) Verificação extraordinária de medidor de caudal a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador.

f) Leitura extraordinária de caudais rejeitados por solicitação do utilizador.

g) Informação sobre o sistema público de drenagem em plantas de localização.

h) Desobstrução de sistemas prediais e domiciliários de saneamento.

i) Outros serviços a pedido do utilizador, nomeadamente, reparações no sistema predial ou domiciliário.

5 - Nos casos em que haja emissão de aviso de suspensão do serviço por incumprimento do utilizador e este proceda ao pagamento dos valores em dívida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa prevista na alínea d) do número anterior.

Artigo 47.º

Escalões domésticos

Os escalões para os consumidores domésticos são definidos nos seguintes intervalos:

1.º Escalão 0-5 m3

2.º Escalão 6-15 m3

3.º Escalão 16-25 m3

4.º Escalão (maior que) 25 m3

Artigo 48.º

Fórmulas tarifárias

Quando não exista medidor de caudal a tarifa de saneamento é função do volume de água, correspondendo, em número inteiro calculado por defeito, a 90 % do volume de água consumida.

Artigo 49.º

Tarifa fixa

1 - A Tarifa fixa aplicável aos utilizadores domésticos e não domésticos é devida em função do intervalo temporal objeto de faturação, sendo expressa em euros por cada trinta dias e devendo o seu valor para consumidores não domésticos situar-se entre 1,5 e 2 vezes o valor definido para os consumidores domésticos.

2 - A Tarifa fixa é diferenciada de forma progressiva em função do diâmetro nominal do contador instalado e corresponde ao um intervalo entre 80 % e 90 % do valor definido para a tarifa fixa paga pelo consumo de água.

Artigo 50.º

Tarifa variável

1 - A tarifa variável do serviço de drenagem de águas residuais aplicável aos utilizadores domésticos é diferenciada de forma progressiva de acordo com os escalões, expressos em m3 de água por cada trinta dias:

2 - O valor final da componente variável do serviço devida pelos utilizadores domésticos é calculado pela soma das parcelas correspondentes a cada escalão.

3 - O valor unitário da componente variável para cada escalão doméstico, deve situar-se entre os 80 % e os 90 % da tarifa variável de água paga pelo utilizador.

4 - O coeficiente de recolha previsto no n.º 3 pode não ser aplicado nas situações em que haja comprovadamente consumo de água de origens própria, devendo a metodologia de cálculo ser definida no contrato de recolha.

Artigo 51.º

Tarifário social

1 - O tarifário social é aplicável aos utilizadores finais cujo agregado familiar possua rendimento bruto englobável para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) que não ultrapasse do valor do salário mínimo nacional.

2 - O tarifário social para utilizadores domésticos consiste na isenção das tarifas fixas e na aplicação da tarifa variável do 1.º escalão indexada a consumos de água até 12 m3.

3 - Tarifário social é aplicável a instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais sem fim lucrativo ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, legalmente constituídas.

4 - O tarifário social para utilizadores não domésticos consiste na aplicação de uma redução de 30 % face aos valores das tarifas aplicadas pela Entidade Gestora a utilizadores finais não domésticos do mesmo tipo.

Artigo 52.º

Acesso aos tarifários sociais

1 - Para beneficiar da aplicação do tarifário social os utilizadores domésticos devem entregar ao Município de Serpa os seguintes documentos:

a) Declaração de IRS do ano anterior e respetiva nota de liquidação, ou, na sua falta justificada, declaração do serviço de finanças comprovativo da isenção. A declaração de IRS será substituída por outros documentos idóneos comprovativos dos rendimentos e das despesas no caso de o requerente não estar legalmente obrigado à entrega da mesma.

b) Declaração da respetiva junta com composição do agregado familiar.

c) Requerimento tipo, disponibilizado pelo município de Serpa.

d) Documentos e identificação.

2 - Os utilizadores finais não domésticos que desejem beneficiar da aplicação do tarifário social, devem entregar uma cópia dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo de reconhecimento de entidade pública, ou da sua natureza.

b) Cópia dos estatutos.

3 - A aplicação dos tarifários sociais tem a duração de 1 ano, findo o qual deve ser renovada a prova referida no número anterior, para o que o Município de Serpa notifica o utilizador com a antecedência mínima de 30 dias.

4 - Em casos excecionais e devido a acontecimentos supervenientes pode o Município de Serpa conceder o tarifário social a utilizadores domésticos, mediante comprovativo da nova situação e informação dos serviços de ação social do município, sendo neste caso de 6 meses o período da aplicação do tarifário social, com possibilidade de renovação.

Artigo 53.º

Tarifário pelo serviço de recolha de transporte e destino final de lamas de fossas séticas

Pela recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas são devidas:

a) Tarifa fixa, expressa em euros, por cada serviço prestado.

b) Tarifa variável, expressa em euros, por cada m3 de lamas recolhidas.

Artigo 54.º

Taxas para entidades terceiras

Por imposição legal serão repercutidas pelos consumidores as taxas cobradas ao município por entidades terceiras, nomeadamente a Taxa de Recursos Hídricos.

Artigo 55.º

Execução de ramais de ligação

1 - A construção de ramais de ligação superiores a 20 metros está sujeita a uma avaliação técnica e económica pelo Município de Serpa.

2 - Se daquela avaliação resultar que existe viabilidade, os ramais de ligação instalados pelo Município de Serpa apenas são faturados aos utilizadores no que respeita à extensão superior à distância referida no número anterior.

3 - A tarifa do ramal pode ainda ser aplicada na caso de:

a) Alteração de ramais de ligação por alteração das condições de recolha de águas residuais, por exigências do utilizador.

b) Construção do segundo ramal para o mesmo utilizador.

Artigo 56.º

Aprovação dos tarifários

1 - O tarifário do serviço de recolha e tratamento de águas residuais é aprovado pela câmara municipal até ao final do mês de novembro anterior ao ano a que respeite.

2 - O tarifário aprovado produz efeitos a partir de janeiro do ano civil a que respeita.

3 - A informação sobre a alteração dos tarifários acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação, a qual tem de ser comunicada aos utilizadores antes da entrada em vigor do novo tarifário.

4 - O tarifário é disponibilizado nos locais de afixação habitualmente utilizados pelo município, nos seus serviços de atendimento e ainda no respetivo sitio na internet.

SECÇÃO II

Faturação

Artigo 57.º

Periodicidade e requisitos da faturação

1 - A periodicidade de emissão das faturas pelo Município de Serpa é mensal e engloba os serviços de abastecimento, drenagem e gestão de resíduos. As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, podendo ser baseadas em leituras reais ou em estimativas de consumo, nos termos do artigo 50.º do regulamento municipal de abastecimento de água bem como das taxas legalmente exigíveis.

2 - A fatura deve conter obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Valor unitário da componente fixa do preço do serviço de saneamento e valor resultante da sua aplicação ao período de prestação do serviço identificado que está a ser objeto de faturação.

b) Indicação do método de aferição do volume de efluente recolhido, nomeadamente, se por medição ou por indexação ao volume de água consumida.

c) Quantidade de águas residuais recolhidas, repartida por escalões de consumo.

d) Valor unitário da componente variável do preço do serviço de saneamento ou da percentagem aplicada ao valor faturado pelo abastecimento de água, conforme aplicável.

e) Valor da componente variável do serviço de saneamento, discriminando eventuais acertos face a volumes ou valores já faturados.

f) Tarifas praticadas a eventuais serviços auxiliares do serviço de saneamento que tenham sido prestados.

g) Informação relativa ao custo médio unitário do serviço prestado pela AgdA, enquanto entidade gestora do serviço em "alta".

3 - A reclamação do consumidor contra a faturação apresentada não o exime da obrigação do seu pagamento, sem prejuízo da restituição das diferenças que posteriormente se verifique que venham a ter direito.

4 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de água suspende o prazo de pagamento da respetiva fatura caso o utilizador solicite a verificação extraordinária do contador após ter sido informado da tarifa aplicável.

Artigo 58.º

Prazo, forma e local de pagamento

1 - Os pagamentos das faturas de fornecimentos de água e drenagem de águas residuais, emitidas pelo Município de Serpa devem ser efetuados até à data limite fixada na fatura/recibo, num prazo nunca inferior a 20 dias, pela forma e nos locais de cobrança postos à disposição dos utilizadores pelo Município de Serpa.

2 - O prazo, a forma e o local de pagamento das tarifas avulsas, são os fixados no respetivo aviso ou fatura.

3 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data limite de pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora, à taxa legal em vigor podendo o pagamento ser efetuado pelos mesmos meios que no prazo de pagamento normal, vencendo-se contudo juros de mora que serão debitados e somados aos valores em dívida na fatura seguinte.

4 - No caso da falta de pagamento da fatura nos termos do número anterior e do n.º 4 do artigo seguinte, o Município de Serpa pode proceder à suspensão do serviço de fornecimento de água e à cobrança coerciva, desde que o utilizador seja notificado com uma antecedência mínima de 20 dias úteis, nos termos definidos no artigo 9.º, relativamente à data em que venha a ocorrer.

5 - O aviso prévio de suspensão do serviço, referido no ponto anterior, será enviado por correio registado ou outro meio equivalente, podendo o respetivo custo ser imputado ao utilizador em mora, cujo conteúdo deve conter:

a) Justificação da suspensão.

b) Os meios que dispõe para evitar a suspensão do serviço.

c) Os meios que dispõe para que o serviço seja restabelecido.

6 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura e desde que estejam em causa serviços funcionalmente dissociáveis, tais como o serviço de gestão de resíduos urbanos face ao serviço de saneamento de águas residuais.

7 - Não pode haver suspensão do serviço de saneamento de água, nos termos do n.º 5, em consequência da falta de pagamento de um serviço funcionalmente dissociável, quando haja direito à quitação parcial nos termos do número anterior.

Artigo 59.º

Pagamento em prestações

1 - Pode ser facultado aos utilizadores o pagamento dos débitos em prestações mensais, iguais e sucessivas, mediante requerimento fundamentado, dentro do prazo limite de pagamento da referida fatura.

2 - O número de prestações mensais não pode ser superior a seis e o valor de cada uma delas não pode ser inferior ao valor médio mensal das faturas calculado com base nos últimos doze meses.

3 - Nos casos referidos nos números anteriores, a primeira prestação vencer-se-á no prazo de 30 dias a contar da notificação do deferimento, vencendo-se as seguintes em intervalos iguais e sucessivos de 30 dias.

4 - A falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras, sendo aplicado o disposto nos números 5 e 6 do artigo anterior.

5 - O pagamento em prestações permite a cobrança de juros à taxa legal em vigor.

6 - O deferimento do pedido de pagamento em prestações é decidido pelo Presidente da Câmara Municipal ou em quem este delegar.

Artigo 60.º

Arredondamento dos valores a pagar

1 - As tarifas são aprovadas em quatro casas decimais.

2 - Apenas o valor final da fatura, com IVA incluído, é objeto de arredondamento, feito aos cêntimos de euro em respeito pelas exigências do Decreto-Lei 57/2008, de 26 de março, cumprindo fazer notar que, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Código do IVA, as tarifas fixas e variáveis do serviço de saneamento de águas residuais prestado pelo Município de Serpa estão isentas de IVA, disposição que abrange também a limpeza de fossas séticas quando a mesma é requerida pelos utilizadores, nos termos do n.º 3 do artigo 59.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto.

Artigo 61.º

Prescrição e caducidade

1 - O direito ao recebimento do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.

2 - Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do Município de Serpa, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efetuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.

3 - O prazo de caducidade para a realização de acertos de faturação não começa a correr enquanto o Município de Serpa não puder realizar a leitura do contador por motivos imputáveis ao utilizador.

Artigo 62.º

Acertos de faturação

1 - Os acertos de faturação do serviço são efetuados:

a) Quando o Município de Serpa proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou.

b) Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de águas ou de efluentes medido.

2 - Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final o utilizador pode receber esse valor autonomamente no prazo de 20 dias, procedendo o Município de Serpa à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequente caso essa opção não seja utilizada.

CAPÍTULO VIII

Contraordenações e Coimas

Artigo 63.º

Regime aplicável

1 - As infrações às disposições do presente Regulamento constituem contraordenações puníveis com as coimas indicadas nos artigos seguintes.

2 - O regime legal das contraordenações obedecerá ao disposto no Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto alterado pelo Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho e pela Lei 12/2014, de 6 de março e ao Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação e respetiva legislação complementar.

Artigo 64.º

Regra geral

A violação de qualquer norma deste Regulamento que não esteja especialmente prevista no artigo seguinte, será punida com uma coima a fixar entre o mínimo de 150,00 (euro) (cento e cinquenta euros) e o máximo de 3.740,00 (euro) (três mil, setecentos e quarenta euros),sendo aqueles montantes elevados para o dobro, quando o infrator for uma pessoa coletiva.

Artigo 65.º

Contraordenações em especial

1 - Constitui contraordenação, punível com coima de 1.500,00 (euro) a 3.740,00 (euro), no caso de pessoas singulares, e de 7.500,00 (euro) a 44.890,00 (euro), no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos proprietários de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos utilizadores dos serviços:

a) O incumprimento da obrigação de ligação dos sistemas prediais aos sistemas públicos, quando tal resulte do disposto no artigo 20.º

b) Execução de ligações aos sistemas públicos ou alteração das existentes sem a respetiva autorização do Município de Serpa nos termos previstos no artigo 26.º

c) Uso indevido ou dano a qualquer obra ou equipamento dos sistemas públicos.

2 - Constitui contraordenação punível com coima de 150,00 (euro) a 2.500,00 (euro), no caso de pessoas singulares e do dobro no caso de pessoas coletivas as seguintes infrações:

a) Lançamentos interditos nos termos do artigo 30.º

b) Descargas de águas residuais industriais em sistemas públicos de drenagem com violação do disposto no artigo 31.º

c) A existência de prédios localizados em zonas servidas por sistemas públicos de águas residuais sem ligação da rede de drenagem predial à rede pública.

d) Prédios localizados em zonas não servidas por rede pública que não disponham de sistema de tratamento de águas residuais adequado.

e) Prédios localizados em zonas servidas por rede pública de drenagem que não tenham desativado as fossas existentes nos termos do n.º 3 do artigo 32.º

f) Inobservância das regras sobre natureza e qualidade dos materiais aplicados.

g) Impedimento ilícito de trabalhadores do Município de Serpa, na fiscalização do cumprimento deste Regulamento e de outras normas em vigor.

h) A não separação a montante da câmara do ramal de ligação dos sistemas de drenagem predial de águas residuais domésticas e águas pluviais.

i) A falta de operação de manutenção e vigilância das instalações de pré-tratamento.

j) Falta de conservação e limpeza de fossas séticas, nos termos do artigo 34.º

k) A titularidade de contrato sem legitimidade de ocupação do imóvel a que respeita o contrato.

Artigo 66.º

Responsabilidade civil e criminal

1 - A aplicação de sanções acima referidas não isenta o infrator da responsabilidade civil e criminal emergente dos atos praticados.

2 - O infrator é obrigado a executar os trabalhos que lhe forem indicados, dentro do prazo que para o efeito lhe for fixado, e a ele são imputadas todas as despesas feitas e os danos que da infração resultarem para o Município de Serpa.

Artigo 67.º

Negligência

Todas as contraordenações previstas nos artigos anteriores são puníveis a título de negligência.

Artigo 68.º

Reincidência

Em caso de reincidência todas as coimas, previstas para as situações tipificadas nos artigos 64.º e 65.º, serão elevadas para o dobro no seu montante mínimo permanecendo inalterado o seu montante máximo.

Artigo 69.º

Competência para aplicação e graduação das coimas

1 - A instrução dos processos de contraordenação, a graduação e a aplicação das coimas previstas neste regulamento competem ao Presidente da Câmara Municipal ou em quem este delegar.

2 - A graduação das coimas tem em conta a gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica, considerando os seguintes fatores:

a) O perigo que envolva para as pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado.

b) O benefício económico obtido pelo agente com a prática da contraordenação.

3 - Na graduação das coimas deve ainda atender-se ao tempo durante o qual se manteve a situação infracional, se for continuada.

4 - Salvo estipulação expressa da lei em contrário, o produto das coimas consignadas neste regulamento constitui receita municipal.

CAPÍTULO IX

Reclamações e Recursos

Artigo 70.º

Reclamações e recursos

1 - A qualquer interessado assiste o direito de reclamar, por qualquer meio, para o Município de Serpa contra qualquer ato ou omissão deste ou dos respetivos serviços ou agentes, que tenha lesado os seus direitos ou interesses legalmente protegidos.

2 - A reclamação, é apreciada pelo Município de Serpa no prazo de 22 dias úteis, notificando o utilizador do teor da sua decisão e respetiva fundamentação.

3 - Discordando da deliberação tomada, pode o interessado dela recorrer, nos termos da lei geral.

4 - Os serviços de atendimento ao público dispõem de um livro de reclamações, onde os utilizadores podem apresentar as suas reclamações.

5 - Para além do livro de reclamações o Município de Serpa disponibiliza mecanismos alternativos para a apresentação de reclamações que não impliquem a deslocação do utilizador às instalações da mesma, designadamente através do seu sítio na Internet.

Artigo 71.º

Recurso da decisão de aplicação de coima

A decisão que aplique uma coima é suscetível de impugnação judicial, nos termos da legislação em vigor.

CAPÍTULO X

Disposições Finais e Transitórias

Artigo 72.º

Casos omissos

Em tudo o omisso neste regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.

Artigo 73.º

Norma revogatória

São revogadas todas as normas regulamentares que contrariem o disposto no presente regulamento.

Artigo 74.º

Norma transitória

1 - Aos processos que decorram nos serviços da Câmara Municipal de Serpa à data da entrada em vigor do presente regulamento é aplicável o regime anteriormente vigente.

2 - Sem prejuízo no disposto no número anterior, a requerimento do interessado pode o Presidente da Câmara autorizar que aos procedimentos em curso se aplique o regime constante do presente regulamento.

Artigo 75.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor ao dia 20 do mês seguinte ao da sua publicação.

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