Procede a ajustamentos nos quadros complementares de técnicos especialistas e do pessoal de enfermagem do Hospital do Ultramar, anexos ao Decreto n.º 45664, de 15 de Abril de 1964.

Decreto-Lei 48493

Tornando-se necessário ajustar diversas categorias do pessoal de enfermagem do Hospital do Ultramar às estabelecidas pelo Decreto-Lei 48166, de 27 de Dezembro de 1967, e dar nova composição ao mapa III anexo ao Decreto 45664, de 15 de Abril de 1964, respeitante ao quadro complementar de técnicos especializados do mesmo estabelecimento hospitalar;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º O mapa III (quadro complementar de técnicos especializados) anexo ao Decreto 45664, de 15 de Abril de 1964, passa a ter a seguinte constituição:

1) Pessoal de nomeação:

1 adjunto administrativo ... E 1 médico especializado em estatística hospitalar ... F 2) Pessoal contratado:

1 médico director do laboratório de biofísica e radioisótopos ... J § único. O médico especializado em estatística hospitalar que vem desempenhando essas funções em comissão de serviço transita, sem mais formalidades, visto e posse, do quadro médico comum do ultramar para o lugar agora criado no quadro do pessoal de nomeação.

Art. 2.º São integradas nos grupos abaixo indicados, a que se refere o artigo 12.º do Decreto-Lei 26115, de 23 de Novembro de 1935, com escalonamento feito pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 42046, de 23 de Dezembro de 1958, as seguintes categorias do pessoal do ramo de enfermagem do Hospital do Ultramar:

Superintendente ... J Enfermeiro ou enfermeira geral ... L Enfermeiro ou enfermeira-chefe ... M Auxiliar de enfermagem ... T Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 20 de Julho de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-11-23 - Decreto-Lei 26115 - Presidência do Conselho

  Promulga a reforma de vencimentos do funcionalismo civil.

• 1958-12-23 - Decreto-Lei 42046 - Ministério das Finanças

  Promulga o reajustamento das condições de remuneração dos servidores do Estado.

• 1964-04-15 - Decreto 45664 - Ministério do Ultramar

  Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar.

• 1967-12-27 - Decreto-Lei 48166 - Ministério da Saúde e Assistência

  Promulga a estruturação das carreiras hospitalar, de saúde pública e de ensino para os profissionais de enfermagem dos estabelecimentos e serviços oficiais do Ministério da Saúde e Assistência.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1967-09-08 - Decreto-Lei 47918 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Regula toda a matéria de sanções respeitantes às infracções ao regime de pagamentos interterritoriais.

• 1968-08-01 - DECLARAÇÃO DD10623 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48493, de 20 de Julho de 1968, que procedeu a ajustamentos nos quadros complementares de técnicos especialistas e do pessoal de enfermagem do Hospital do Ultramar anexos ao Decreto n.º 45664, de 15 de Abril de 1964.

• 1968-08-01 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48498, que procede a ajustamentos nos quadros complementares de técnicos especialistas e do pessoal de enfermagem do Hospital do Ultramar anexos ao Decreto n.º 45664