Considerando que o artigo 14.º do Decreto Regulamentar 40/2012, de 12 de abril, que aprova a orgânica da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho estabelece que o cargo de Subdiretor-Geral é um cargo de direção superior de 2.º grau e, em consequência, se aplique à sua designação o procedimento concursal previsto para os cargos de direção superior, nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2014, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 03 de setembro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;
Considerando que pelo Despacho 799/2016, de 31 de dezembro de 2015, publicado no Diário da República, na 2.ª série, n.º 11, de 18 de janeiro de 2016, foi determinada a cessação da comissão de serviço da Subdiretora-Geral da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, a licenciada Isabel Maria de Araújo Flor Brites Lopes, nos termos do disposto no ponto iv) da alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor;
Considerando que a vacatura do cargo torna necessário e urgente proceder à designação de novo titular de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço até à abertura de procedimento concursal;
E, considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 03 de setembro;
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei 167-C/2013, de 31 de dezembro, do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 40/2012, de 12 de abril, do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 03 de setembro:
1 - Designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de Subdiretor-Geral da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, o licenciado Fernando Miguel Catarino José, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 01 de janeiro de 2016.
3 - Ratifico todos os atos praticados pelo designado desde 01 de janeiro de 2016 até à publicação do presente despacho.
27 de janeiro de 2016. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
Nota Curricular
1 - Dados Pessoais:
Nome: Fernando Miguel Catarino José
Data de nascimento: 26 de agosto de 1972
Naturalidade: Setúbal
2 - Formação académica e formação específica:
Licenciatura em Direito, em dezembro de 2002; Pós Graduação em Direito do Trabalho e da Segurança Social e Certification course on conciliation/mediation of labour disputes, ITC/ILO - OIT.
3 - Experiência profissional:
Desde março de 2012 - Diretor dos Serviços das Relações Profissionais da DGERT, onde para além da coordenação dos serviços de conciliação/mediação e da responsabilidade pela monitorização dos processos de negociação coletiva, tendo em vista a produção de dados estatísticos, desempenha funções no âmbito da conciliação e mediação de conflitos coletivos nos setores da aviação civil e bancário, acompanhamento e representação dos serviços competentes pela área laboral em processos de despedimento coletivo, bem como a responsabilidade pela organização e participação em representação da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (como moderador e orador) em seminários e conferências subordinados ao tema da contratação coletiva.
Entre abril de 2005 e março de 2012 - Técnico Superior do quadro de pessoal da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, onde no exercício das funções de conciliador/mediador assegurou a condução de inúmeros processos de conciliação e mediação tendentes à celebração ou revisão de Convenções Coletivas de Trabalho, negociação coletiva no âmbito da prevenção de conflitos laborais, negociação de serviços mínimos na sequência de avisos prévios de greve e a representação da Direção-Geral na fase de informações e negociação em processos de despedimento coletivo, nomeadamente nos setores de atividade bancária e seguradora, saúde, portuária, transportes aéreos, correios e telecomunicações, solidariedade social e proteção civil.
1999 - 2005 - Diversas funções técnico-administrativas na Escola Secundária Dom Manuel Martins, das quais se destacam a responsabilidade pelos recursos humanos e assessoria jurídica ao conselho executivo, tendo integrado ainda a Comissão Paritária e a Assembleia de Escola.
4 - Outras Atividades Relevantes:
2013 - 2015 - Membro do Conselho de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho;
2013 - 2015 - Membro do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho;
2004 - 2005 - Delegado e Dirigente Sindical;
209324375
