1 - Considerando que o Programa do XXI Governo Constitucional tem como uma das suas principais prioridades «Relançar o diálogo social e a negociação coletiva»;
2 - Considerando que, para cumprir essa prioridade, é necessário:
a) Superar a situação de bloqueio da contratação coletiva;
b) Retomar o dinamismo do diálogo social a todos os níveis, da concertação social à negociação coletiva de nível setorial e de empresa;
3 - Impõe-se imprimir à Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho uma nova abordagem no desempenho das suas competências e atribuições, com vista a ser atingido um elevado grau de eficácia e eficiência, nomeadamente através da imposição de um novo ritmo na gestão dos recursos e do aumento da capacidade de resposta aos exigentes desafios que se colocam ao País, quer no quadro dos nossos compromissos internacionais, quer também no novo quadro político que agora se inicia;
4 - A licenciada Isabel Maria de Araújo Flor Brites Lopes foi designada Subdiretora-Geral da Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015, através do Despacho 15768/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 31 de dezembro de 2014;
5 - Para imprimir uma nova orientação à gestão dos serviços, imprescindível para a mudança pretendida, é também desejável que a definição do perfil de competências dos cargos de direção possa ser feita de acordo com o n.º 4 do artigo 18.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação aprovada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro;
6 - De acordo com o disposto no ponto iv) da alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor, a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes pode cessar por despacho fundamentado que se funde na necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços;
7 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor, a licenciada Isabel Maria de Araújo Flor Brites Lopes foi ouvida em sede de prévia audição:
Pelo presente despacho se procede à cessação da comissão de serviço da licenciada Isabel Maria de Araújo Flor Brites Lopes, do cargo de Subdiretora-Geral da Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, com efeitos a 31 de dezembro de 2015.
31 de dezembro de 2015. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
209239877