Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos constantes do anexo III ao Decreto-Lei 233/2005, de 29 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 12/2015, de 26 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei 183/2015, de 31 de agosto, conjugados com o artigo 21.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto (...)">Lei 75-A/2014, de 30 de setembro, e com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, resulta que os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., são nomeados por Resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável até ao máximo de três renovações consecutivas.
Atendendo a que o lugar de presidente do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., se encontra vago, torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular, para completar o mandato em curso do atual conselho de administração, que termina em 31 de dezembro de 2017.
A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 97/2012, de 21 de novembro, 45/2013, de 19 de julho, e 48/2013, de 29 de julho.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a nomeação constante da presente resolução.
Assim:
Nos termos do artigo 6.º e 13.º dos Estatutos constantes do anexo III ao Decreto-Lei 233/2005, de 29 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 12/2015, de 26 de janeiro, e alterado pelo decreto-lei n,º 183/2015, de 31 de agosto, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear, sob proposta do Ministro das Finanças e do Ministro da Saúde, Paulo Jorge Espiga Alexandre para o cargo de presidente do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.
2 - Autorizar o nomeado Paulo Jorge Espiga Alexandre a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.
3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua publicação.
11 de fevereiro de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
Nota curricular
Paulo Jorge Espiga Alexandre nasceu em 22 de março de 1975.
Habilitações académicas e profissionais: Licenciado em Geografia e Planeamento Regional, variante Geografia Humana pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, 1995/1999; Diplomado em Administração Hospitalar pela Escola Nacional de Saúde Pública - Universidade Nova de Lisboa - 2001/2002; GESAGE - Curso de Alta Direção em Gestão de Unidades de Saúde para Gestores, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, PADIS - Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde - AESE, Escola de Direção e Negócios; Programa Avançado de Gestão para Diretores Executivos dos ACES - Instituto Nacional de Administração, I. P.
Experiência profissional: desde 1 de dezembro de 2013 nomeado Diretor Executivo do Agrupamento de Centros de Saúde do Arco Ribeirinho; nomeado Diretor Executivo do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Litoral, de fevereiro de 2009 a setembro de 2012; exerceu funções, de maio de 2007 a fevereiro de 2009, na ACSS, I. P., com responsabilidades de coordenação das áreas da contratualização pública de serviços de saúde (Convenções) e da Gestão Integrada da Doença; de dezembro de 2005 a maio de 2007 -, desempenhou as funções de Assessor na Direção Saúde na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; de julho de 2004 a dezembro de 2005, desempenhou funções de Administrador Hospitalar no Hospital do Litoral Alentejano; de agosto de 2003 a julho de 2004, desempenhou funções de Administrador Maternidade Dr. Alfredo da Costa Hospitalar; de setembro de 1998 a agosto de 2003, exerceu funções na Geoideia - Estudos de Organização do Território, Lda.
Outros Elementos: Integra a equipa de investigação «Inovação de políticas em saúde: o caso da contratualização em Portugal» da Escola Nacional de Saúde Pública, leciona enquanto preletor convidado, na Escola Nacional de Saúde Pública, sessões de formação de Contratualização e Financiamento em Saúde e Gestão Integrada da Doença.
É membro da Direção da Associação Portuguesa de Desenvolvimento Hospitalar (APDH) e da comissão organizadora do «Prémio de boas práticas em saúde»; integrou, em 2008, por nomeação do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, o grupo de trabalho encarregue da revisão do regime de aquisição de serviços de saúde por parte do Serviço Nacional de Saúde; de março de 2008 a fevereiro de 2009, foi nomeado pelo Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, como representante da ACSS, I. P., na Comissão Nacional de Acompanhamento de Diálise.
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