Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, das Comunicações e da Saúde e Assistência e no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Decreto 48565

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução dos Decretos-Leis n.os 48242, 48336, 48352 e 48433, de, respectivamente, 17 de Fevereiro, 16 de Abril, 25 de Abril e 15 de Junho de 1968, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 7.º:

Do artigo 116.º, n.º 3) «Pessoal destacado ...», alínea 1 «Vencimentos ...» ...

-23000$00 Para o artigo 118.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +23000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 8.º:

Do artigo 92.º, n.º 2) «Móveis» ... -30000$00 Para o artigo 94.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +30000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 6.º:

Do artigo 907.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos»:

Direcção do Distrito Escolar de Évora ... -3000$00 Para o artigo 908.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Évora ... +3000$00

Ministério da Economia

No capítulo 3.º:

Do artigo 31.º, n.º 2) «Subsídios ...», alínea 2 «Ao Fundo de Financiamento ...» ...

-80000$00 Para o artigo 30.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... +80000$00 No capítulo 9.º:

Do artigo 204.º, n.º 1) «Luz, ...» ... -2000$00 Para o artigo 208.º, n.º 1) «Subsídios ...», alínea 3 «Para concursos, ...» ... +2000$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 93321592$10 destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 7.º «Secretariado da Reforma Administrativa»:

Artigo 119.º, n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos ...» ... 581000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 6.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 60.º, n.º 1) «Gastos confidenciais ...» ... 15000$00 Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública - Administração dos Próprios da Fazenda Pública - Palácios e monumentos nacionais e outros bens»:

Artigo 89.º, n.º 2) «Pessoal assalariado: Além do quadro» ... 85000$00 Capitulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 122.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 2100000$00 Capítulo 12.º «Direcção-Geral das Alfândegas»:

Artigo 155.º, n.º 1) «Restituições» ... 5500000$00 Artigo 156.º, n.º 5) «Despesas a reembolsar», alínea 2 «Aquisição de uniformes ...» ...

100000$00 Capítulo 15.º «Casa da Moeda»:

Artigo 181.º, n.º 3) «Pessoal assalariado» ... 800000$00 Capítulo 24.º «Outros investimentos»:

Artigo 221.º «Para aquisição de acções e obrigações de bancos e companhias» ...

4480000$00 ... 13080000$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º «Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 65.º «Remunerações acidentais», n.º 1) «Gratificações pelo exercício de funções especiais a»:

(Durante 7 meses) 22 mecânicos radiomontadores, a 500$00 ... 77000$00 5 mecânicos electricistas, a 450$00 ... 15750$00 5 guarda fios e desenhadores a 320$00 ... 11200$00 ... 103950$00 Artigo 69.º, n.º 1) «Munições» ... 379000$00 ... 482950$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Polícia Judiciária - Subdirectoria de Lisboa - Subinspecção do Funchal»:

Artigo 132.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 3500$00 Artigo 134.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 9500$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Direcção-Geral

Artigo 163.º, n.º 5) «Adiantamentos reembolsáveis ...» ... 44500$00

Cadeia Central do Norte

Artigo 224.º, n.º 3) «De móveis» ... 28200$00

Cadeia de Monsanto

Artigo 257.º, n.º 1) «Móveis» ... 6590$80 Artigo 263.º, «Outros encargos», n.º 2) «Para satisfação de todos os encargos com o destacamento da Guarda Nacional Republicana que presta serviço na Cadeia» ...

550000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores - Tribunal Central de Menores do Porto - Centro de observação anexo ao Tribunal Central de Menores do Porto»:

Artigo 360.º, n.º 3) «De móveis» ... 3000$00 Capítulo 7.º «Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal do Porto»:

Artigo 486.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 25000$00 ... 670290$80

Ministério do Exército

Capítulo 2.º «Estado-Maior do Exército - Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro»:

Artigo 40.º, n.º 1) «Transportes» ... 113000$00 Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério - Despesas gerais»:

Artigo 364.º, n.º 4) «Tratamento, pensões, funerais ...» ... 700000$00 Capítulo 13.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 383.º «Despesas de anos económicos findos» ... 973890$10 ... 1786890$10

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º «Construções e obras novas», n.º 3) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal» (ver nota b):

Alínea 1 «Edifícios dos correios ...» ... (ver nota c) 2089394$00 Alínea 15 «Residências para estudantes do ensino secundário em Castelo Branco e Bragança» ... 5900000$00 Alínea 16 «Instalações do Instituto Nacional de Estatística» ... 600000$00 Artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea 34 «Outros edifícios públicos» ... (ver nota a) ...

570000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 71.º, n.º 2) «Despesas com obras hidráulicas, a reembolsar», alínea 4 «Para pagamento das despesas de exploração e conservação de obras hidroagrícolas, ...» ...

600000$00 Capítulo 6.º «Junta Autónoma de Estradas»:

Artigo 72.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante 7 meses):

(ver documento original)

Ministério da Economia

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 4.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 2) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... 270000$00

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 26.º, n.º 1) «Móveis» ... 5000$00 Artigo 28.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 6000$00

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 9.º «Direcção-Geral do Comércio»:

Artigo 203.º, n.º 2) «Impressos» ... 41000$00 Artigo 207.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... (ver nota a) 165000$00 ... 487000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Conselho Superior dos Transportes Terrestres»:

Artigo 27.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 510$00 Capítulo 6.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa»:

Artigo 153.º «Despesas com o pessoal» ... 225000$00 Artigo 154.º «Despesas com o material» ... 3500000$00 Artigo 155.º «Pagamento de serviços ...» ... 39775000$00 Artigo 157.º «Despesas de anos económicos findos» ... 200000$00 ... 43700510$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 10.º, n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos de representação do Ministério ...» ... 57000$00 Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 16.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(ver documento original) Capítulo 4.º «Magistratura do trabalho - Tribunais do trabalho»:

Artigo 68.º-A «Outros encargos», n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos com a 3.ª vara do Tribunal do Trabalho de Braga, nos termos do Decreto-Lei 48242, de 17 de Fevereiro de 1968, e Portaria 23395, de 21 de Maio de 1968» ... (ver nota a) (ver nota b) 462655$00 ... 1445649$00 (nota a) Tem compensação em receita.

(nota b) Inclui vencimentos para efeitos do artigo 1.º do Decreto 36610, de 24 de Novembro de 1947.

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Comissão Consultiva de Estatística Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 9.º-A «Outros encargos», n.º 1) «Para pagamento dos encargos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei 46925, de 29 de Março de 1966, alterado pelo Decreto-Lei 47434, de 30 de Dezembro de 1966» ... 12600$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Saúde»:

Artigo 32.º, n.º 3), alínea 1 «Subsídios a organismos especiais de sanidade»:

Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge ... 100000$00 Serviços de higiene rural e defesa anti-sezonática ... 31737$40 Dispensário Central de Higiene Social de Lisboa ... 85000$00 Dispensário Central de Higiene Social do Porto ... 70000$00 Outros organismos especiais de sanidade ... 269114$10 Capítulo 4.º «Direcção-Geral da Assistência»:

Artigo 64.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 4 «Assistência à família: ...» ...

20618456$70 ... 21186908$20 ... 93321592$10 Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º, artigo 14.º «Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ...

5500000$00 Capítulo 2.º, artigo 20.º «Imposto de transacções» ... 2100000$00 Capítulo 4.º, artigo 66.º «Diversas receitas não classificadas» ... 147790$80 Capítulo 4.º, artigo 75.º «Taxa de exploração e conservação de obras de fomento hidroagrícola» ... 600000$00 Capítulo 5.º, artigo 107.º «Casa da Moeda»:

Outros serviços ... 800000$00 Capítulo 5.º, artigo 115.º «Porto de Lisboa» ... 43700000$00 Capítulo 7.º, artigo 135.º «Reembolso das despesas com fardamentos e placas-distintivos do pessoal das alfândegas» ... 100000$00 Capítulo 7.º, artigo 161.º «Reembolso de despesas com o pessoal dos quadros do Ministério das Corporações e Previdência Social» ... 925994$00 Capítulo 7.º, artigo 165.º «Reembolso das despesas com a Subinspecção da Polícia Judiciária do Funchal» ... 13000$00 Capítulo 7.º, artigo 177.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 8589394$00 Capítulo 7.º, artigo 190.º «Reembolso do custo de assistência técnica em obras de urbanização» ... 50000$00 Capítulo 7.º, artigo 202.º «Reembolsos diversos» ... 507155$00 Capítulo 7.º, artigo 203.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 973890$10 Capítulo 8.º, artigo 205.º «Instituto de Assistência à Família» ... 20618456$70 Capítulo 8.º, artigo 215.º «Receitas diversas» ... 555851$50 Capítulo 9.º, artigo 284.º «Produto da venda de títulos ou de empréstimos» ...

4480000$00 ... 89661532$10

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 7.º, artigo 116.º, n.º 1) ... 441500$00 Capítulo 7.º, artigo 116.º, n.º 2), alínea 1 ... 66400$00 Capítulo 7.º, artigo 116.º, n.º 3), alínea 1 ... 64000$00 Capítulo 7.º, artigo 116.º, n.º 4), alínea 1 ... 9100$00 ... 581000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 206000$00 Capítulo 7.º, artigo 61.º, n.º 1) ... 855000$00 Capítulo 8.º, artigo 92.º, n.º 2) ... 85000$00 ... 1146000$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º, artigo 64.º, n.º 1) ... 482950$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 86.º, n.º 1) ... 100000$00 Capítulo 3.º, artigo 100.º, n.º 1) ... 100000$00 Capítulo 3.º, artigo 107.º, n.º 1) ... 70000$00 Capítulo 4.º, artigo 171.º, n.º 1) ... 180000$00 Capítulo 4.º, artigo 297.º, n.º 1) ... 40000$00 Capítulo 4.º, artigo 324.º, n.º 1) ... 60000$00 Capítulo 5.º, artigo 365.º, n.º 1) ... 3000$00 Capítulo 7.º, artigo 481.º, n.º 1) ... 25000$00 ... 578000$00

Ministério do Exército

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1) ... 700000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 6.º, artigo 72.º, n.º 1) ... 91000$00

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 31.º, n.º 2), alínea 1 ... 400$00 Capítulo 3.º, artigo 31.º, n.º 2), alínea 2 ... 600$00 Capitulo 4.º, artigo 51.º, n.º 7) ... 10000$00 ... 11000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 1) ... 510$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 16.º, n.º 1) ... 57000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 12600$00 ... 93321592$10 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério do Interior

A rubrica descrita no capítulo 7.º, artigo 95.º, n.º 1), é alterada para:

Gratificações especiais às praças e ao pessoal radiomontador.

Do Ministério da Justiça

A rubrica descrita no capítulo 4.º, artigo 163.º, n.º 1), é alterada para:

Adiantamentos reembolsáveis, nos termos do § 2.º do artigo 5.º do Decreto-Lei 40675 e nos dos artigos 280.º e 281.º do Decreto-Lei 46982, de, respectivamente, 7 de Julho de 1956 e 27 de Abril de 1966.

À observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 257.º, n.º 1), é aditado o seguinte:

... e 6590$80 para apetrechamento das instalações destinadas ao destacamento da Guarda Nacional Republicana que presta serviço na cadeia.

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 365.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 117000$00 para vestuário e calçado.

Do Ministério das Comunicações

A observação (d) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 101.º, n.º 1), alínea 1, é alterada para:

Inclui 800000$00 para aquisição de sobresselentes para os motores da central eléctrica e 300000$00 para pagamento parcial de quatro grupos electrobombas.

Do Ministério da Saúde e Assistência

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 64.º, n.º 1), alínea 4, é alterada para:

Sujeita a duplo cabimento a importância de 79518456$70 ...

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa:

Inscrição de verba:

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 7) «Pessoal recrutado nos termos do artigo 46.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948 (artigo 100.º do mesmo decreto-lei)» ... 200000$00 Reforços:

Artigo 2.º, n.º 4) ... «Gratificações por serviços marítimos ...» ... 25000$00 Artigo 5.º, 1) «De imóveis», alínea 4 «Portos» ... 3500000$00 Artigo 7.º, n.º 2) ... «Luz, ...» ... 50000$00 Artigo 11.º «Encargos administrativos»:

N.º 2) «Restituições» ... 200000$00 N.º 5) «Pagamento de serviços ...», alínea 2 «Outros serviços e encargos não especificados» ... 420000$00 Artigo 12.º «Outros encargos»:

N.º 7) «Tráfego - ...» ... 5000000$00 N.º 8), alínea 2 «Fundo de melhoramentos» ... 34105000$00 Artigo 14.º «Despesas de anos económicos findos» ... 200000$00 ... 43700000$00 Contrapartidas:

Receita ordinária:

Artigo 1.º «Estacionamento de navios» ... 800000$00 Artigo 2.º «Acostagem de navios» ... 4000000$00 Artigo 4.º «Armazenagem ...» ... 5000000$00 Artigo 5.º «Tráfego ...» ... 8000000$00 Artigo 9.º «Rebocadores ...» ... 2200000$00 Artigo 29.º «Fundo de melhoramentos»:

N.º 1) «Vendas de terrenos ...» ... 22000000$00 N.º 2) «Adicional de 15 por cento sobre as taxas de receita ordinária» ... 1700000$00 ... 43700000$00 Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 2 de Setembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.

• 1956-07-07 - Decreto-Lei 40675 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Cria na área do posto administrativo de Cachingues, circunscrição do Alto Cuanza, distrito do Bié, província ultramarina de Angola, a Colónia Penal do Bié, a qual constitui estabelecimento dependente da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, regula o seu funcionamento e fixa o respectivo quadro do pessoal. Extingue a Colónia Penal de Cabo Verde, criada pelo Decreto-Lei n.º 26539, de 23 de Abril de 1936.

• 1966-03-29 - Decreto-Lei 46925 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística

  Promulga a reorganização do sistema estatístico nacional.

• 1966-12-30 - Decreto-Lei 47434 - Presidência do Conselho

  Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 46925, de 29 de Março de 1966, que promulga a reorganização do sistema estatístico nacional - Atribui ao subdirector do Instituto Nacional de Estatística o vencimento correspondente à letra C do quadro do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046, de 23 de Dezembro de 1958.

• 1968-02-17 - Decreto-Lei 48242 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745 de 21 de Julho de 1958, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 43357 de 24-Nov de 1960.

• 1968-05-21 - Portaria 23395 - Ministérios das Finanças e das Corporações e Previdência Social

  Aumenta de vários lugares o quadro dos oficiais de justiça dos tribunais do trabalho.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1968-09-30 - DECLARAÇÃO DD10621 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 48565, que transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

• 1968-09-30 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 48565, que transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor