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Portaria 400/2009, de 14 de Abril

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Sumário

Prorroga, por um ano, o prazo previsto no artigo 2.º da Portaria n.º 574/2007, de 2 de Maio, e o prazo de validade do II concurso de recrutamento e selecção de juízes de paz.

Texto do documento

Portaria 400/2009

de 14 de Abril

A Portaria 574/2007, de 2 de Maio, fixou em 30 o número máximo de lugares a concurso para recrutamento e selecção de juízes de paz, estipulando deverem ser nomeados os juízes de paz necessários ao regular funcionamento dos julgados de paz já instalados, destinando-se os demais a satisfazer as necessidades que eventualmente ocorressem no prazo de um ano contado da data da decisão final do júri do concurso.

Por sua vez, a Portaria 575/2007, de 2 de Maio, aprovou o Regulamento do Concurso Público de Recrutamento e Selecção de Juízes de Paz, nele se fixando igualmente em um ano, contado da data de publicação da lista de classificação final, o prazo de validade do concurso.

Dos candidatos que constam da lista final de concurso, até ao presente momento, nove foram nomeados e exercem as funções de juiz de paz.

Tendo em conta o objectivo de continuar a desenvolver a rede dos Julgados de Paz de acordo com plano de alargamento da rede traçado, prevê-se a abertura de, pelo menos, mais cinco julgados de paz durante o ano de 2009. Assim, considerando o interesse público no aproveitamento do concurso aberto em 2007 e a disponibilidade e formação já recebida pelos candidatos constantes da lista de classificação final para assumirem as funções de juiz de paz, justifica-se a prorrogação do prazo de validade dos lugares a concurso para recrutamento e selecção de juízes de paz.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Justiça, nos termos do n.º 3 do artigo 24.º da Lei 78/2001, de 13 de Julho, o seguinte:

Artigo 1.º

É prorrogado por um ano o prazo estipulado no artigo 2.º da Portaria 574/2007, de 2 de Maio.

Artigo 2.º

Prorroga-se, igualmente, por um ano, o prazo de validade do ii concurso de recrutamento e selecção de juízes de paz, concurso aberto por despacho do director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios de 15 de Maio de 2007, cujo aviso de abertura foi publicado a 22 de Maio de 2007 no sítio de Internet com o endereço electrónico www.mj.gov.pt, derrogando-se assim o prazo fixado no n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento do Concurso Público de Recrutamento e Selecção de Juízes de Paz, aprovado pela Portaria 575/2007, de 2 de Maio.

Artigo 3.º

A prorrogação dos prazos a que se referem os números anteriores conta-se a partir da data estabelecida no n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento do Concurso Público de Recrutamento e Selecção de Juízes de Paz, aprovado pela Portaria 575/2007, de 2 de Maio.

Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, em 8 de Abril de 2009. - Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 9 de Abril de 2009.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/04/14/plain-249987.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/249987.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-07-13 - Lei 78/2001 - Assembleia da República

    Regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência.

  • Tem documento Em vigor 2007-05-02 - Portaria 574/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

    Fixa o número máximo de lugares a concurso para selecção e recrutamento de juízes de paz para os julgados de paz já criados e a criar.

  • Tem documento Em vigor 2007-05-02 - Portaria 575/2007 - Ministério da Justiça

    Aprova o Regulamento do Concurso Público de Recrutamento e Selecção de Juízes de Paz., publicado em anexo.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2011-06-03 - Portaria 223/2011 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

    Prorroga o prazo de validade do II concurso de recrutamento de juízes de paz.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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