Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 68/2008, de 14 de Abril, que estabelece a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN).

Decreto-Lei 85/2009

de 3 de Abril

O Decreto-Lei 68/2008, de 14 de Abril, estabeleceu a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN).

Surge agora a necessidade de efectuar alterações pontuais ao nível das unidades territoriais do Alto Alentejo e do Alentejo Central, visando corresponder ao entendimento consensual entre os municípios envolvidos e os respectivos órgãos representativos. Estas alterações baseiam-se no perfil socioeconómico comum e no reconhecimento das dinâmicas de relacionamento dentro do espaço geográfico da NUTS II do Alentejo.

O presente reajustamento reforça a coerência territorial dos limites das NUTS III dentro do espaço das NUTS II do Alentejo, reflectindo uma maior lógica histórica, geográfica, cultural, e de representação institucional às NUTS referidas.

Refira-se, também, que a presente configuração territorial destas duas NUTS III encontrava-se estabelecida e estabilizada desde a publicação do Decreto-Lei 46/89, de 15 de Fevereiro.

Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei 68/2008, de 14 de Abril

Os anexos i e ii do Decreto-Lei 68/2008, de 14 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

«ANEXO I

..........................................................................

Unidade territorial do Alto Alentejo

Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel.

Unidade territorial do Alentejo Central

Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa.»

ANEXO II

(ver documento original)

Municípios do continente por NUTS III

(ordenação por município)

(ver documento original)

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

Promulgado em 26 de Março de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 27 de Março de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-02-15 - Decreto-Lei 46/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece as matrizes de delimitação geográfica da nomenclatura de unidades territoriais para fins estatísticos (NUTS).

• 2008-04-14 - Decreto-Lei 68/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2010-08-23 - Lei 21/2010 - Assembleia da República

  Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo e altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da nomenclatura de unidades territoriais para fins estatísticos (NUTS) e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, que estabelece a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, para a participação em estrutur (...)

• 2011-11-28 - Decreto-Lei 111/2011 - Ministério da Economia e do Emprego

  Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores.

• 2012-07-13 - Portaria 211/2012 - Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

  Altera (primeira alteração) a Portaria 1033-A/2010, de 6 de outubro, que estabelece um regime de discriminação positiva para as populações e empresas locais, com a aplicação de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem nas autoestradas sem custos para o utilizador (SCUT) do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa de Prata.

• 2012-09-14 - Portaria 281/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Regulamenta a atribuição de licença sem vencimento aos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, recrutados por associações de portugueses ou entidades estrangeiras, públicas ou privadas, que promovem e divulgam o ensino da língua e cultura portuguesas.