Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Angola, Moçambique e Macau para o ano em curso.

Portaria 248/70

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 23367, de 18 de Dezembro de 1933, o seguinte:

1.º Reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano em curso:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 1456.º «Quota-parte da província em encargos na metrópole»:

N.º 1) «Conselho Ultramarino (Decreto 26288, de 28 de Janeiro de 1936) - Quota-parte da província nos encargos deste organismo» ... 207290$00 N.º 2) «Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical (Decreto-Lei 47102, de 16 de Julho de 1966) - Quota-parte da província nos encargos deste organismo» ...

1035055$00

N.º 3) «Hospital do Ultramar (Decreto 26288, de 28 de Janeiro de 1936) - Quota-parte da província nos encargos deste organismo» ... 1013924$00 N.º 4) «Jardim e Museu Agrícola do Ultramar (Decreto 26288, de 28 de Janeiro de 1936) - Quota-parte da província nos encargos deste organismo» ... 140450$50 N.º 5), alínea a) «Agência-Geral do Ultramar [alínea b) do § 1.º do artigo 8.º e artigo 13.º do Decreto 21988, de 15 de Dezembro de 1932, e artigo 13º do Decreto 21001, de 14 de Março de 1932] - Quota-parte da província nos encargos deste organismo» ...

275016$00

... 2671735$50

tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:

CAPÍTULO 4.º

Administração geral e fiscalização

Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social

Despesas com o pessoal:

Artigo 217.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros

aprovados por lei» ... 336680$50

Serviços de Centralização e Coordenação de Informações de Angola

Despesas com o pessoal:

Artigo 496.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 500000$00

CAPÍTULO 5.º

Serviços de Fazenda

Serviços das alfândegas

Despesas com o pessoal:

Artigo 688.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 800000$00

CAPÍTULO 7.º

Serviços de fomento

Serviços de agricultura e florestas

Despesas com o pessoal:

Artigo 1097.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 1035055$00

... 2671735$50

2.º Reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano em curso:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 2870.º «Quota-parte da província em encargos na metrópole»:

N.º 1), alínea a) «Conselho Ultramarino (Decreto 26288, de 28 de Janeiro de 1936) - Quota-parte da província nos encargos com este organismo» ... 168485$00 N.º 2) «Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical [alínea a) do § 1.º do artigo 15.º do Decreto-Lei 47102, de 16 de Julho de 1966]» ... 841333$00 N.º 3), alínea a) «Hospital do Ultramar (Decreto 26288, de 28 de Janeiro de 1936) - Quota-parte da província nos encargos com este organismo» ... 824170$00 N.º 4), alínea a) «Jardim e Museu Agrícola do Ultramar (Decreto 26288, de 28 de Janeiro de 1936) - Quota-parte da província nos encargos com este organismo» ...

114212$00

N.º 5), alínea a) «Agência-Geral do Ultramar (Decreto 21001, de 14 de Março de 1932, artigo 13.º) - Quota-parte da província nos encargos com este organismo [alínea b) do § 1.º do artigo 8.º e artigo 13.º do Decreto 21988, de 15 de Dezembro de 1932]» ...

223514$00

... 2171714$00

tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 10.º, artigo 2880.º «Encargos gerais - Subsídio para renda de casa», da

referida tabela de despesa.

3.º Reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Macau para o ano em curso:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 274.º «Quota-parte da província em encargos na metrópole»:

N.º 1) «Conselho Ultramarino (Decreto 26180, de 7 de Janeiro de 1936)» ... 9975$00 N.º 2) «Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical [alínea a) do § 1.º do artigo 15.º do Decreto-Lei 47102, de 16 de Julho de 1966]» ... 49865$50 N.º 3) «Hospital do Ultramar (Decreto 26180, de 7 de Janeiro de 1936)» ... 48545$00 N.º 4) «Jardim e Museu Agrícola do Ultramar (Decreto 26180, de 7 de Janeiro de

1936)» ... 6887$50

N.º 5), alínea a) «Agência-Geral do Ultramar (Decretos n.os 21988, de 15 de Dezembro de 1932, e 26180, de 7 de Janeiro de 1936) - Encargos deste organismo» ... 13300$00

... 128573$00

tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 4.º, artigo 65.º, n.º 1) «Administração geral e fiscalização - Serviços de Educação - Repartição Provincial dos Serviços de Educação - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei»,

da referida tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 21 de Maio de 1970. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira

da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de Angola, Moçambique e Macau. - J. da Silva

Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1932-03-14 - Decreto 21001 - Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias

  Reorganiza os serviços da Agência Geral das Colónias.

• 1932-12-15 - Decreto 21988 - Ministério das Colónias

  Regulamenta os serviços da Agência Geral das Colónias, estabelecendo as suas atribuições, competências e funcionamento. Aprova o quadro de pessoal daquele organismo.

• 1933-12-18 - Decreto-Lei 23367 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

  Determina que as verbas gerais orçamentais destinadas a despesas de carácter variável a inscrever nas tabelas de despesa das colónias, nos termos do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e pelas quais também se liquidem e paguem encargos na metrópole por conta das colónias, sejam constituídas por duas verbas: uma respeitante às liquidações a efectuar directamente nas colónias e outra destinada à liquidação das despesas na metrópole.

• 1936-01-07 - Decreto 26180 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

  Reorganiza os serviços deste Ministério.

• 1936-01-28 - Decreto 26288 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Distribui por todas as colónias os encargos com diversos organismos da administração colonial na metrópole. Cria o Fundo do Instituto de Medicina Tropical.

• 1966-07-16 - Decreto-Lei 47102 - Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência

  Extingue o Instituto de Medicina Tropical e cria a Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical, estabelecendo as suas atribuições, órgãos e serviços e respectivas competências e funcionamento, assim como os cursos a ministrar naquele estabelecimento de ensino. Dispõe sobre normas de gestão administrativa e de recursos humanos da referida escola, aprovando o mapa de pessoal, que publica em anexo.