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  • Tem documento Em vigor 1970-05-21 - Decreto 231/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Finanças e abre créditos no mesmo Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

  • Tem documento Em vigor 1970-05-21 - Portaria 248/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Angola, Moçambique e Macau para o ano em curso.

  • Tem documento Em vigor 1970-05-21 - Portaria 249/70 - Ministérios do Ultramar e da Economia

    Estabelece o novo regime de comercialização do algodão em rama originário das províncias ultramarinas.

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