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Decreto 21988, de 15 de Dezembro

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Sumário

Regulamenta os serviços da Agência Geral das Colónias, estabelecendo as suas atribuições, competências e funcionamento. Aprova o quadro de pessoal daquele organismo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286576.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1970-05-21 - Portaria 248/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Angola, Moçambique e Macau para o ano em curso.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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