Abertura de concurso interno de ingresso com vista ao recrutamento de trabalhadores, com vínculo de emprego público, para ocupação de dois postos de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, da carreira especial de Especialista de Informática e categoria de Especialista de Informática do grau 1, nível 2, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Procedimento concursal
Nos termos do disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, no Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, e no artigo 27.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, torna-se público que, por despacho do Secretário-Geral do Ministério das Finanças de 8 de janeiro de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso com vista ao preenchimento de dois postos de trabalho da carreira especial de Especialista de Informática e categoria de Especialista de Informática do grau 1, nível 2, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), integrado no mapa de pessoal único da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, para exercício de funções na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, consultada Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, na qualidade de Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a mesma informou não ter, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
A Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) emitiu ainda a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação nos termos dos artigos 265.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
2 - Local e horário de trabalho
O local de trabalho situa-se nas instalações da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, sitas na Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º, em Lisboa, em regime de horário de trabalho normal.
3 - Prazo de validade:
O procedimento concursal é válido pelo prazo máximo de um ano, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.
4 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar
Desempenho de funções no Departamento de Gestão de Sistemas de Informação (DGSI) da DGAEP, nas áreas de competências previstas no artigo 4.º da Portaria 111/2012, de 27 de abril, das quais se destacam:
a) Propor e acompanhar o desenvolvimento e a implementação de soluções informáticas de apoio ao funcionamento e gestão da DGAEP;
b) Desenvolver e administrar as bases de dados existentes no âmbito da DGAEP;
c) Gerir e manter operacional toda a infraestrutura de comunicação, equipamento informático e suportes lógicos da DGAEP;
d) Garantir a segurança, confidencialidade e integridade da informação;
e) Implementar normas e configurações a que devem obedecer os meios individuais de computação;
f) Proceder à avaliação das necessidades de meios tecnológicos indispensáveis ao funcionamento da DGAEP;
g) Efetuar a contratação dos sistemas e tecnologias de informação, realizando os respetivos estudos técnico-financeiros;
h) Avaliar e garantir os padrões de qualidade dos sistemas de informação da DGAEP;
i) Assegurar o desenvolvimento e gestão da base de dados do Sistema de Informação da Organização do Estado.
5 - Posição remuneratória de referência
A determinação do posicionamento remuneratório terá em conta a aplicação conjugada do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, e no n.º 1 do artigo 5.º da Lei 75/2014, de 12 de setembro, pelo que o posicionamento será efetuado na categoria de especialista de informática, grau 1, nível 2, no nível remuneratório 23/24 da tabela remuneratória única (TRU) aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, a que corresponde a remuneração mensal de (euro) 1.647,74, precedida de estágio, remunerado pelo nível remuneratório 18/19 da TRU a que corresponde a remuneração mensal de (euro) 1.373,12.
6 - Requisitos de admissão
Os candidatos devem reunir os requisitos, gerais e outros, até ao último dia do prazo de candidatura.
6.1 - Requisitos gerais de admissão ao procedimento concursal:
a) Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP;
b) Reunir os requisitos gerais previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho;
6.2 - Requisitos especiais (habilitações académicas)
Constituem requisitos especiais os exigíveis para ingresso na carreira de Especialista de Informática, designadamente a posse do grau de Licenciatura em Informática, Ciências Sociais e do Comportamento; Ciências Empresariais, Matemática e Estatística, Engenharia e Técnicas afins. Não são admitidos candidatos detentores de formação ou experiência profissional substitutiva daquele grau académico.
6.3 - Requisitos específicos
Os candidatos devem ainda possuir conhecimentos e experiência em linguagens de programação orientadas a objetos e em Base de dados SQL; Conhecimentos de LimeSurvey; Conhecimentos de PHP, CSS, HTML, JAVASCRIPT, VB. NET; Base dados: MySQL, Access; Conhecimentos aprofundados de Excel; Conhecimentos de gestão de projetos.
6.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
6.5 - Perfil de competências e aptidões
a) Iniciativa e autonomia;
b) Análise e sentido crítico;
c) Orientação para os resultados;
d) Facilidade de inserção em equipas de trabalho;
e) Espírito de cooperação.
6.6 - Os candidatos colocados em requalificação têm prioridade no preenchimento do posto de trabalho, por força do disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 37.º da LTFP.
7 - Formalização de candidaturas
A apresentação das candidaturas deve ser efetuada em suporte de papel e formalizada mediante preenchimento do formulário tipo, aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 29 de abril, do Ministro de Estado e das Finanças, (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009), disponível na página eletrónica da DGAEP em www.dgaep.gov.pt.
Relativamente ao ponto 6.1 do presente aviso de abertura, os candidatos são dispensados de apresentar, no momento da candidatura, os documentos comprovativos dos elementos nele declarados, à exceção dos documentos das habilitações académicas e profissionais sendo obrigatória a declaração, sob compromisso de honra, no mesmo formulário, da situação em que se encontram relativamente aos mesmos.
7.1 - Apresentação
Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte de papel, em requerimento devidamente assinado pelo candidato, sob pena de exclusão liminar do presente procedimento concursal.
A apresentação da candidatura pode ser efetuada, até ao termo do prazo fixado no presente Aviso:
a) Diretamente nas instalações da DGAEP, sitas na Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º, 1149-095, Lisboa, no horário de atendimento ao público: das 9.30h às 13:00h e das 14:30h às 18:00h; ou
b) Através do envio, por correio registado com aviso de receção, para a morada indicada, em envelope fechado, com a seguinte referência: «Procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho carreira de Especialista de Informática e categoria de Especialista de Informática do grau 1, nível 2 (carreira não revista) do Departamento de Gestão de Sistemas de Informação (DGSI)».
7.2 - Documentação
O formulário deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Cópia legível do certificado de habilitações literárias;
b) Comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com a caraterização do posto de trabalho a ocupar;
c) Currículo profissional detalhado, devidamente datado e assinado pelo candidato.
d) Declaração emitida pelo órgão ou serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada à data da abertura do presente procedimento concursal, da qual conste a modalidade de vínculo constituído por tempo indeterminado, a categoria de que é titular, a posição remuneratória que ocupa nessa data, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos do disposto no artigo 11.º, n.º 2, alínea c), da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril;
e) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo órgão ou serviço a que o candidato pertence devidamente atualizada à data da abertura do presente procedimento concursal, da qual conste a atividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no respetivo mapa de pessoal aprovado;
f) A avaliação de desempenho respeitante ao último período avaliativo, não superior a 3 anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
8 - Métodos de seleção:
Prova de conhecimentos (eliminatória);
Avaliação Curricular (eliminatória);
Entrevista profissional de seleção.
8.2 - Valoração dos métodos de seleção
Na valoração dos métodos de seleção referidos é utilizada a escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, sendo a classificação final obtida pela aplicação da seguinte fórmula:
CF = 0,40 PC + 0,30 AC + 0,30 EPS
em que:
CF = Classificação Final
PC = Prova de Conhecimentos
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
8.3 - Prova de conhecimentos
A Prova de Conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessários ao exercício das funções correspondentes à caracterização do posto de trabalho a ocupar. Por competências técnicas entende-se a capacidade para aplicar os conhecimentos a situações concretas e à resolução de problemas, no âmbito da atividade profissional.
A Prova de Conhecimentos assume a forma escrita, é de realização individual e efetuada em suporte de papel, com possibilidade de consulta. Tem a duração máxima de uma hora e trinta minutos e incide sobre os temas a que se refere a legislação e a bibliografia identificadas no presente Aviso. Não é permitida a utilização de qualquer equipamento informático, podendo, contudo, ser utilizada máquina de calcular simples.
A Prova de Conhecimentos incide sobre as seguintes temáticas:
a) Orgânica e atribuições da DGAEP;
b) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei 84/2015, de 7 de agosto;
c) Gestão da informação e conhecimento da organização;
d) Arquitetura de sistemas de informação
e) Planeamento e gestão de projetos informáticos;
f) Metodologias e técnicas de desenvolvimento de sistemas;
g) Telecomunicações e redes de comunicações de dados;
h) Gestão e administração de sistemas, base de dados e redes de comunicações;
i) Administração de sites e sistemas de correio eletrónico;
j) Privacidade, segurança e integridade de sistemas de informação;
k) Auditoria e qualidade em sistemas de informação.
8.4 - Avaliação Curricular
A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
A Avaliação Curricular é valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, e são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, a fixar pelo júri, sendo obrigatoriamente considerados os seguintes:
a) A habilitação académica;
b) A formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
c) A experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas;
d) A avaliação do desempenho, caso aplicável, relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
8.5 - Entrevista Profissional de Seleção
A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o Júri e o candidato, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
8.6 - Utilização faseada dos métodos de seleção
Por razões de celeridade o Júri pode optar pela aplicação dos métodos de seleção de forma faseada, nos termos do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
8.7 - Atas do júri
As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
9 - Resultados obtidos na aplicação dos métodos de seleção
Os resultados obtidos em cada método de seleção são publicitados através de lista, ordenada alfabeticamente, a disponibilizar na página eletrónica da DGAEP (www.dgaep.gov.pt), em "Procedimentos Concursais".
Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método de seleção seguinte, por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
Em situações de igualdade de valores obtidos, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
10 - Candidatos aprovados e excluídos
Constituem motivos de exclusão dos candidatos a não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho e constantes do aviso de abertura.
Constituem ainda motivos de exclusão a não comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção e a obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores em qualquer método de seleção aplicado, não sendo, neste caso, aplicados o ou os métodos de seleção seguintes.
Os candidatos excluídos, de acordo com o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, são notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do mesmo artigo, para a realização de audiência de interessados.
11 - Homologação da lista de ordenação final
Após homologação, a lista unitária de ordenação final dos candidatos é afixada em local visível e público das instalações da DGAEP, disponibilizada na sua página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
12 - Júri do procedimento concursal
12.1 - Competências
Compete, designadamente, ao Júri:
a) Dirigir todas as fases do procedimento concursal;
b) Fixar os parâmetros de avaliação e a ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar;
c) Fixar a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos de seleção;
d) Exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
Das deliberações do Júri são lavradas atas, a facultar aos candidatos sempre que o solicitem.
12.2 - Composição
Presidente do Júri: Licenciada Esmeralda da Conceição Tavares Carvalho, Diretora do Departamento de Gestão de Sistemas de Informação
Vogais efetivos:
Licenciado Armindo Nobre Monteiro, especialista de informática; e
Licenciada Maria da Conceição Matias Santos, técnica superior
Vogais suplentes:
Licenciada Irene João Saavedra Botelho Rodrigues Carpinteiro, especialista de informática; e Licenciada Judite Ribeiro Forte, técnica superior
13 - Legislação
a) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
b) Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro. (Alterado pelos seguintes diplomas: Declaração de Retificação n.º 21/2009, de 18 de março; Lei 105/2009, de 14 de setembro; Lei 53/2011, de 14 de outubro; Lei 23/2012, de 25 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23 de julho; Lei 47/2012, de 29 de agosto, Lei 69/2013, de 30 de agosto; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013, de 24 de outubro; Lei 27/2014, de 8 de maio, e Lei 55/2014, de 25 de agosto).
c) Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério das Finanças.
d) Decreto Regulamentar 27/2012, de 29 de fevereiro, que aprova a orgânica da DGAEP;
e) Portaria 111/2012, de 27 de abril, que determina a estrutura nuclear da DGAEP e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis;
f) Despachos n.º 6399/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de maio, n.º 13034/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de outubro, n.º 14304/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de novembro, e n.º 2360/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de fevereiro, que definem a estrutura flexível da DGAEP;
g) Lei 67/98, de 26 de outubro - Lei da Proteção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados);
h) Lei 41/2004, de 18 de agosto - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas;
i) Lei 109/2009, de 15 de setembro - Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa;
j) Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2007, de 2 de outubro - Estabelece as orientações relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da administração central;
k) Decreto-Lei 62/2003, de 3 de abril - Altera o Decreto-Lei 290-D/99, de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital;
l) Decreto-Lei 107/2012, de 18 de maio, com a redação dada pela Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro - Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação;
m) Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2012, de 7 de fevereiro - Aprova as linhas gerais do plano global estratégico de racionalização e redução de custos com as TIC na Administração Pública;
n) Princípios Éticos da Administração Pública (disponíveis no sítio da DGAEP, em www.dgaep.gov.pt)
14 - Bibliografia específica:
a) Tema «Gestão da informação e conhecimento da organização»:
A Arquitetura da Gestão de Sistemas de Informação, Varajão, João Eduardo Quintela; Ed. Lisboa FCA, 1998;
Strategic Planing for Information Systems, John Ward and Joe Peppard;
b) Tema «Planeamento e gestão de projetos informáticos»:
Gestão de Projetos, Victor Sequeira Roldão;
c) Tema «Telecomunicações e redes de comunicação de dados»:
Engenharia de Redes Informáticas, Edmundo Monteiro e Fernando Boavida, FCA, 2000;
NetWork Security Essencials, Applications and Standards, William Stallings, ISBN: 0 -13 -
016093 -8, Prentice Hall;
d) Tema «Gestão e administração de sistemas, base de dados e redes de comunicações»:
Tecnologia de Bases de Dados, José Luís Pereira;
e) Tema «Privacidade, segurança e integridade de sistemas de informação»:
Segurança dos Sistemas e Tecnologias da Informação, Jorge Ferreira e Sebastião Alves, website da Comissão Nacional de Proteção de Dados (http://www.cnpd.pt);
f) Tema «Auditoria e qualidade em sistemas de informação»:
Auditoria e Controlo de Sistemas de Informação, Alberto Carneiro.
15 - Estágio:
O estágio para ingresso nas carreiras de informática tem caráter probatório e a duração de seis meses, nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março.
12 de janeiro de 2016. - O Secretário-Geral do Ministério das Finanças, Rogério Manuel Aroso Peixoto Rodrigues.
209265845
