Nomeia a licenciada Ana Marques Serra e Moura Salvado para exercer o cargo de subdirectora do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P.

Despacho 6721/2009

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º-A da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pelo Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro, pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º, no n.º 3 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o previsto no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 8.º, ambos do Decreto-Lei 217/2007, de 29 de Maio, determina-se o seguinte:

1 - É nomeada, em comissão de serviço, para o cargo de subdirectora do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., a licenciada Ana Marques Serra e Moura Salvado.

2 - A presente nomeação é fundamentada na reconhecida aptidão da visada e tem ainda como suporte o respectivo currículo.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.

19 de Fevereiro de 2009. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

Nota curricular

Ana Marques Serra e Moura Salvado, nascida a 11 de Outubro de 1978, licenciada em Sociologia pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, em 2004, pós-graduação em 2006-2007 (Design para a Diversidade) no Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica/Fundação LIGA/Centro Português de Design, e mestre em Economia e Política Social pelo Instituto Superior de Economia e Gestão, da Universidade Técnica de Lisboa, em 2008, com a tese «Protecção social na deficiência em Portugal (1962-2007): Evolução do quadro normativo, significados e percursos.» Em 2003-2004, investigadora no âmbito do projecto «Os impactos do Fundo Social Europeu na reabilitação profissional das pessoas com deficiência em Portugal», desenvolvido pelo Centro de Investigação e Estudos de Sociologia (CIES/ISCTE).

Entre 2004 e 2005, técnica permanente do Instituto de Estudo Sociais e Económicos (IESE), tendo nesse contexto realizado diferentes trabalhos de estudo e investigação.

Desde Março de 2005, adjunta do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, com funções na área da coordenação das políticas para a deficiência, nomeadamente o acompanhamento e monitorização do Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidades.

Desempenhou actividades docentes e formativas no campo da sociologia e das políticas para a deficiência.

Autora de diversas publicações em livros e artigos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2007-05-29 - Decreto-Lei 217/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Aprova a orgânica do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):