Fixa as percentagens das receitas do Fundo de Estabilização Tributário e da majoração do limite máximo do suplemento, nos termos da Portaria 132/98, de 4 de Março, que estabelece as condições de atribuição, suspensão e redução do suplemento respeitante a compensações de produtividade do trabalho dos funcionários e agentes das Direcções-Gerais dos Impostos (DGCI) e de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) e do Defensor do Contribuinte.

Portaria 169/2009

de 17 de Fevereiro

O n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 47/2005, de 24 de Fevereiro, regula a percentagem a afectar ao Fundo de Estabilização Tributário (FET) do montante das cobranças coercivas derivadas dos processos instaurados nos serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) e das receitas de natureza fiscal arrecadadas no âmbito da aplicação do Decreto-Lei 124/96, de 10 de Agosto, cujo montante deve ser definido, anualmente, mediante portaria do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

O acréscimo de produtividade dos funcionários e agentes da DGCI e da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) constitui o fundamento para a atribuição do suplemento previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei 335/97, de 2 de Dezembro, o qual é avaliado no início do ano seguinte àquele a que diz respeito através da comparação entre os objectivos efectivamente atingidos e os definidos nos planos de actividade.

Nesse contexto e considerando que:

Os objectivos traçados à Administração Tributária para o exercício fiscal de 2008 eram extremamente ambiciosos e baseados nas perspectivas de evolução da economia nacional, ao tempo da feitura do Orçamento de Estado;

Alcançar os objectivos definidos era já de si uma tarefa árdua e de difícil consecução, sendo que a grave crise financeira internacional que atingiu as economias dos países da União Europeia em geral e a economia nacional em particular tornou, ainda, mais difícil a realização dos objectivos fixados no Orçamento do Estado de 2008;

O profissionalismo e o empenho do universo dos funcionários da administração tributária revelaram-se factores determinantes para, apesar da conjuntura económico-financeira assaz desfavorável, superar os ambiciosos objectivos que, mesmo à luz de parâmetros médios, dificilmente seriam alcançados;

Só o extraordinário esforço e o elevado padrão de profissionalismo demonstrado pelos funcionários e agentes da administração tributária ao longo de todo o exercício fiscal de 2008 permitiu que fossem alcançados os objectivos traçados, designadamente no domínio da arrecadação da receita fiscal;

É de inteira justiça que o suplemento remuneratório a suportar pelo FET no corrente ano de 2009 seja, excepcionalmente, objecto da majoração a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º da Portaria 1001-A/2007, de 29 de Agosto.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 47/2005, de 24 de Fevereiro, do n.º 5 do n.º 1.º da Portaria 132/98, de 4 de Março, e do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria 1001-A/2007, de 29 de Agosto, o seguinte:

Artigo 1.º

Percentagem das receitas do Fundo de Estabilização Tributário

A percentagem a que se refere o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 47/2005, de 24 de Fevereiro, é fixada em 5 % do montante constante da declaração anual do director-geral dos Impostos de 13 de Janeiro de 2009, relativamente ao ano de 2008, elaborada nos termos do disposto n.º 2 do n.º 1.º da Portaria 132/98, de 4 de Março.

Artigo 2.º

Majoração do limite máximo do suplemento

1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Portaria 1001-A/2007, de 29 de Agosto, a percentagem a que se refere a alínea a) do n.º 1 do n.º 2.º da Portaria 132/98, de 4 de Março, é majorada em 10 %.

2 - A majoração fixada no número anterior contempla todos os funcionários e agentes que reúnam as condições exigíveis para beneficiar do suplemento, relativamente a 2008, podendo o conselho de administração do Fundo de Estabilização Tributário mandar proceder ao seu pagamento em 2009, mediante o estabelecimento de uma prestação suplementar de montante único.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 6 de Fevereiro de 2009.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-08-10 - Decreto-Lei 124/96 - Ministério das Finanças

  Define condições em que se podem utilizar operações de recuperação de créditos por dívidas de natureza fiscal ou a segurança social cujo prazo de cobrança voluntária tenha terminado a 31 de Julho de 1996. Abrange igualmente a cobrança de créditos por dívidas relativas a quotizações devidas ao extinto fundo de desemprego e as dívidas à segurança social em que tenha havido transferência de créditos para a titularidade do tesouro.

• 1997-12-02 - Decreto-Lei 335/97 - Ministério das Finanças

  Define os órgãos, o activo e as receitas do Fundo de Estabilização Tributário, bem como o modo de participação dos trabalhadores na sua gestão e os critérios de fixação dos valores dos suplementos a suportar pelo fundo.

• 1998-03-04 - Portaria 132/98 - Ministério das Finanças

  Estabelece as condições de atribuição, suspensão e redução do suplemento respeitante a compensações de produtividade do trabalho dos funcionários e agentes das Direcções-Gerais dos Impostos (DGCI) e de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) e do Defensor do Contribuinte, os montantes máximos a atribuir, bem como a percentagem relativa ao ano de 1997.

• 2005-02-24 - Decreto-Lei 47/2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

• 2007-08-29 - Portaria 1001-A/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Fixa as condições de atribuição do suplemento relativo ao acréscimo de produtividade abonado aos funcionários e agentes da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários.