Delega competências da Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino, no seu chefe do Gabinete, licenciado João Paulo Moreira Correia.

Despacho 4748/2009

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e ao abrigo do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no licenciado João Paulo Moreira Correia, chefe do meu Gabinete, a competência para a prática dos

seguintes actos:

a) Aprovar o mapa de férias, dar anuência a acumulação das mesmas por conveniência de serviço e justificar, ou não, faltas, nos termos legais;

b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, bem como o respectivo pagamento, nos termos

legais;

c) Autorizar despesas eventuais de representação do Gabinete até ao montante de

(euro) 500;

d) Autorizar a requisição de passaportes especiais nos termos do Decreto-Lei 83/2000, de 11 de Maio, a favor de individualidades designadas por mim para se deslocarem ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete;

e) Autorizar as deslocações em serviço, por membros do Gabinete, ao estrangeiro ou no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das respectivas despesas com a deslocação e estada e o abono, antecipado ou não, das correspondentes ajudas de custo; nos termos legais;

f) Gerir o orçamento do Gabinete e autorizar, nos termos do Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril, as alterações orçamentais que se revelem necessárias à sua execução e que não careçam de intervenção do Ministro de Estado e das Finanças;

g) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços por conta das dotações orçamentais do Gabinete até ao limite estabelecido para os titulares de direcção superior de 1.º grau, nos termos do Decreto-Lei 197/99;

h) Autorizar a antecipação de duodécimos;

i) Autorizar a constituição e reconstituição do fundo de maneio, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

1 de Fevereiro de 2009. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula

Mendes Vitorino.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 1995-04-15 - Decreto-Lei 71/95 - Ministério das Finanças

  Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo, dispondo sobre a definição e forma daquelas, a entidade competente para a sua autorização e bem assim como sobre a publicação, conhecimento, efeitos e processo das mesmas.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2000-05-11 - Decreto-Lei 83/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes.