Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo, fixando o limite superior de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos.

Lei 5/2009

de 29 de Janeiro

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei 503/75, de 13 de Setembro, que

aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo, fixando o limite superior

de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de

tráfego aéreo em 57 anos.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único

Alteração ao Decreto-Lei 503/75, de 13 de Setembro

O artigo 27.º do Decreto-Lei 503/75, de 13 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 154/95, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 27.º

Limite superior de idade para o exercício de funções operacionais

O limite superior de idade para o exercício de funções operacionais é de 57 anos.»

Aprovada em 12 de Dezembro de 2008.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 19 de Janeiro de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 20 de Janeiro de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-09-13 - Decreto-Lei 503/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Aprova, no âmbito do quadro técnico da Direcção Geral da Aeronáutica Civil, o estatuto do controlador de tráfego aéreo, que abrange as seguintes categorias: controlador do tráfego aéreo sénior, controlador do tráfego aéreo e controlador do tráfego aéreo auxiliar. Publica em anexo, mapa do referido grupo de pessoal e respectivos vencimentos.

• 1995-07-01 - Decreto-Lei 154/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera o Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro (aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2009-07-09 - Decreto-Lei 155/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Regula, no âmbito do regime geral da segurança social, as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores de tráfego aéreo beneficiários da segurança social.

• 2017-05-24 - Decreto-Lei 50/2017 - Planeamento e das Infraestruturas

  Aumenta o limite de idade para o exercício de funções operacionais dos controladores do tráfego aéreo e a respetiva idade de reforma