2017-05-24 - Lei 24/2017 - Assembleia da República

Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro

2017-05-24 - Decreto-Lei 49/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

2017-05-24 - Decreto-Lei 50/2017 - Planeamento e das Infraestruturas

Aumenta o limite de idade para o exercício de funções operacionais dos controladores do tráfego aéreo e a respetiva idade de reforma