Decreto 19126, de 16 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 292/1930, Série I de 1930-12-16.
- Data: 1930-12-16
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Sumário
Altera e interpreta vários artigos do Código Civil
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443207.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1963-12-02 -
Acórdão doutrinário
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Supremo Tribunal de Justiça
Proferido no processo n.º 59377
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1964-06-06 -
Acórdão doutrinário
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Supremo Tribunal de Justiça
Proferido no processo n.º 59465
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1964-06-18 -
Acórdão doutrinário
-
Supremo Tribunal de Justiça
Proferido no processo n.º 59466
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1965-05-28 -
Acórdão doutrinário
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Supremo Tribunal de Justiça
Proferido no processo n.º 59791, em que era recorrente Tebe - Empresa Têxtil de Barcelos, Lda., e recorrida Têxtil João Duarte, S. A. R. L.
Aviso
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